O suplicante, escrevente datilógrafo referencia 21 da tabela única de mensalistas no Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, propôs uma ação ordinária requerendo á reintegração da função de fiscal, referencia 26 ou superior, com a contagem de todo o tempo de serviço, alegando que o ato da sua demissão foi pretexto de sentença mental, e não foi precedido de inquérito administrativo conforme os ditames legais. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 08/01/1957; carta de readmissão por João Goulart; súmula de exame neuro psiquiátrico de 16/08/1941.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Treze de Maio, 85, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, exercia a função de Tesoureiro da Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos do Estado do Maranhão, quando foi demitido, acusado de crime de peculato e condenado a 2 anos de prisão. Acontece que em processo de revisão geral foi declarado falsamente imputado, aplicando-lhe uma pena de 6 meses de suspensão. Passado este tempo, o autor requereu sua readmissão em seu antigo emprego com todas as vantagens e promoções. Demissão. A ação foi arquivada. Jornal Diário de Justiça, 20/04/1963; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1966.

O autor, estado civil casado ex-funcionário do réu, residente á Rua Bulhões Maciel, 303, alegou que exercia o cargo de auxiliar de copa quando foi transferido para o Setor de Compras de Legumes do autor e viu-se envolvido em uma inquérito policial devido a um grande desvio de gêneros alimentícios. Como o suplicante foi demitido, este requereu a sua reintegração de cargo ocupado. O processo aguardava iniciativa das partes. demissão. Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 3709, artigo 35; Decreto-Lei nº 4859 de 21/10/1952, artigo 16; Decreto nº 46912 de 29/09/1959, artigo 168; Código Penal, artigo 155; Procuração 2 Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960.

O autor era estado civil casado, profissão técnico de laboratório. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, por conta de sua demissão do cargo de assistente de enfermagem sob a alegação de sua participação na administração de empresa comercial. Assim, requereu a ilegalidade e invalidez do ato de demissão pela natureza civil da sociedade referida, bem como a sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, até a efetiva readmissão, e outros proventos e reajustes a que teria direito. Em 1968 o juiz substituto Carlos Gualda julgou a ação procedente, com honorários em Cr$ 60.000,00. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do réu. O pedido de recurso ao Supremo Tribunal Federal foi negado por Oscar Saraiva, Ministro Presidente do TFR. 3 procuração tabelião não informado, 1964; portaria n. 5371, 1963.

O autor, solteiro ex-funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, por conta de sua demissão arbitrária do cargo isolado de provimento efetivo de Inspetor de Risco, padrão "H", assim requereu a sua reintegração do referido cargo que foi ilegalmente demitido, bem como o pagamento de vencimentos e vantagens devidas. Em 1966 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários. O TFR julgou a casa procedente na apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1964; D. J. 14/05/1963; Termo de Compromisso e Posse 30/11/1960; Boletim de Serviço da Administração Central do IAPFESP; Decreto 37196 de 18/04/1955; Decreto 48867 de 18/08/1960; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1; Manual dos Servidores do Estado, 7° Edifício, 1955, página 16; Constituição Federal de 1946, artigo 188; Estatuto dos Funcionários Públicos Interpretado, volume 1, página 81, 1955; Lei 1584 de 27/09/1952, artigo 1; Decreto 39562 de 12/07/1956, artigo 10; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 252; Lei Orgânica da Previdência Social; Decreto 48955-A de 19/09/1960, artigos 1 e 2; Regulamento Geral da Previdência Social, artigos 52 e 522; Lei 3807 de 26/08/1960; Código de Processo Civil, artigo 64; Lei 4632 de 18/05/1965.

O autor, estado civil solteiro, residente á Rua Jai nº 184, profissão ferroviário, alegou que em 1951 foi admitido na Estrada de Ferro Central do Brasil como aprendiz-aluno, e dispensado em 1959, quando trabalhava nas oficinas do Engenho de Dentro como artífice extranumerário mensalista. Por isso, sob os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União e Decreto nº 34395, 28/10/1953, pediu reintegração no cargo, pois não teve chance de defesa em inquérito administrativo. Estava preso pelo juiz da 3º Vara Criminal, pelo Código Penal artigo155. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Odysséa Rocha Santos; rua do Ouvidor 56-RJ em 1963; boletim Diário nº 292, rede ferroviária federal S.A em 1959; lei 1711 de 28/10/52; lei 3780 de 12/07/60; lei 3115 de 16/03/57; lei 2284 de 1954.

A suplicante era estado civil casada. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar de escritório de serviço da Estrada de Ferro Leopoldina, do Ministério da Viação e Obras Públicas, do qual ilegalmente a dispensaram sob pretexto de abandono de cargo em 1957. Alegou ter faltado ao serviço em virtude de enfermidade de seu filho. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A sentença foi julgada extinta. 3 procuração: Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957, 1963; notificação n. 2272 de 1962; boletim oficial n. 52.

O suplicante brasileiro estado civil casado servidor autárquico residente na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, foi aprovado em concurso de 1943, para o cargo de datilógrafo do réu, em 1948 foi designado para exercer a função de caixa na Agência Ijuí. Mas em 1950 foi dispensado da função mesmo já tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095á tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095, de 1948 e 1950. Recorreu ao réu, que em despacho em 1958 decidiu pela dispensa do suplicante, alegando que a função de tesoureiro auxiliar era preenchida por concurso. Baseado nas leis 403 e 1095, de 1948 e 1950 e em algumas decisões judiciais, o suplicante pede sua reintegração ao cargo de tesoureiro auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Satyro Dornelles Oliveira Filho Avenida Farrapos, 21, 27 - RJ, 1958; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Decreto-lei nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932; Decreto Legislativo nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.

O autor, estado civil casado, profissão professor, alegou que já foi nomeado lente catedrático da cadeira de física do Ginásio do Espírito Santo, pelo Decreto nº 10188 de 03/06/1930. O suplicante requereu que fosse anulada a sua demissão do cargo vitalício de professor catedrático, e a sua reintegração ao cargo. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ em 1953; decreto 6798; Diário Oficial, 1951; carta precatória, 1954; procuração tabelião Silva Santos Espírito Santo em 1952; Carta de nomeação, 1946; Carteira de matrícula, Ministério do Espírito Santo, 1943; contra cheque, 1954; anexo no. 6, Pareceres Jurídicos de Clóvis Bevilaqua, Alfredo Bernades da Silva - impresso; decreto estadual 6798 de 18/09/1935; lei federal 529 de 09/12/1948 artigo 4; Constituição Federal de 1946, artigo 159; Victor Nunes Leal, advogado, Avenida Senador Dantas, 20; Código de Processo Civil, artigo 166; decreto 20910 de 06/01/1932.

O autor requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de capitão do Exército de 2a. classe e, sendo assim, feito o pagamento dos vencimentos devidos. Foram julgados prescritos o direito e a ação do autor, em 24/6/1912. Em 17/9/1921 foi negado provimento à apelação. Ordem do Dia n. 784, 1896; Demonstrativo de Conta, s/d; Resolução Imperial 2, 1870, 1871; Decreto de 1/2/1897; Constituição Federal, artigo 74; Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3169 de 14/7/1883, artigo 1; Lei de 30/11/1841; Taxa Judiciária, 1910; Decreto 1851, artigo 2; Decreto de 1908, artigo 9.