O autor foi exonerado do cargo de conferente da 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Demissão devido ao desfalque encontrado no escritório do fiel João José de Bittencourt em dezembro de 1898. Solicita reintegração de posse e indenização. São citados os dispositivos legais: Decreto nº 2417 de 1896, artigo 74 e Lei nº 117 de 1892. Procuração, 1901; Ofício da Procuradoria da República, 1901; Ofício da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1907; Jornal Diário Oficial, 03/08/1901 e 04/08/1901.

Trata-se de ação ordinária na qual Luiz Maria de Gonzaga Lacerda, cidadão brasileiro, pediu para ser reintegrado ao lugar de Ajudante Intendente da Estrada de Ferro Central do Brasil, além do recebimento dos vencimentos turbados desde sua exoneração. O juiz julgou improcedente a ação e o STF julgou improcedente o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1905; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Custas Processuais, 1916.

O autor requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de capitão do Exército de 2a. classe e, sendo assim, feito o pagamento dos vencimentos devidos. Foram julgados prescritos o direito e a ação do autor, em 24/6/1912. Em 17/9/1921 foi negado provimento à apelação. Ordem do Dia n. 784, 1896; Demonstrativo de Conta, s/d; Resolução Imperial 2, 1870, 1871; Decreto de 1/2/1897; Constituição Federal, artigo 74; Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3169 de 14/7/1883, artigo 1; Lei de 30/11/1841; Taxa Judiciária, 1910; Decreto 1851, artigo 2; Decreto de 1908, artigo 9.

O suplicante, contra-almirante, requereu o cumprimento da carta de sentença que declarou nulo o ato administrativo que o refamou e que se procedese a sua reintegração no serviço ativo da Armada brasileira, no posto e na classificação que lhe cabia. reforma de militar. O acódão do STF rejeitam o embargo e que as custas devem ser pagas pelo agravante . Carta de Sentença; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/11/1911.

O autor, estado civil solteiro, maior, alegou que foi demitido com mais de 13 anos de serviço initerruptos, assim requereu a sua reintegração no cargo de servidor do réu, bem como o pagamentop dos proventos dese a data de sua dispensa, aumentos, gratificações e vantagns esauridos durante o seu afastamento ligados ao cargo que exercia. A ação foi julgada procedente. lei 2284 de 9/8/1954;lei 171artigo 261;procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84.

O autor requereu um mandado de segurança contra ato do réu. O autor era agente do exterior efetivo do instituto. Seu vencimento atual era no valor de 11500 cruzeiros, sendo 1500 de gratificação. O autor foi afastado do Uruguai e substituído pelo filho do embaixador, nepotismo. O autor exercia tal cargo havia 9 anos, logo, possuía estabilidade. Contudo, foi nomeado para cargo inferior e o contrato de serviços foi rescindido. O autor desejava retornar para seu cargo no Uruguai, na qualidade de funcionário estável. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto nº 29011 de 1950;Decreto nº 3128 de 1938;Decreto-lei nº 375 de 1938;Constituição Federal, artigo 141;Decreto-lei nº 2083 de 1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex funcionário do quadro suplementar do Ministério da Guerra. Sofreu demissão por processo administrativo no Estabelecimento de Material de Intendências, sendo absolvido em processo criminal pela 2ª Auditoria de Guerra e pelo Supremo Tribunal Militar. Chegou a sofrer espancamento e sanção pelo Tenente Rômulo da Costa Nogueira. Deu à causa o valor de Cr$ 30.000,00. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou procedente a liminar da ré e prescrito o direito do autor à ação intentada. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ de 27/04/1951; Diário de Justiça de 16/06/1942, 18/08/1942; Decreto de 14/04/1941; Decreto-Lei nº 1713 artigos 74,75,76 de 28/10/1939; .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Amaral Costa, 400, Campo Grande, Rio de Janeiro, ocupando diversas funções na Casa da Moeda, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de roubo, bem como sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e não há conclusão. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/04/1956; Apostila, 1947; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código de Processo Civil, artigo 158.

O suplicante era estado civil casado, funcionário aposentado do Ministério da Guerra. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a sua reintegração no seu cargo com direito a receber os vencimentos. Ao revelar necessidade de tratamento, por sentir tonturas em serviço, foi mandado após algum tempo a apresentar-se no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores e passou a receber pelo referido Instituto um salário inferior ao que antes recebia. O salário mínimo no comércio e indústria era do valor de Cr$1.200,00, sendo que o funcionário recebia valor de Cr$1.310,00 na ativa e o valor de Cr$373,20 quando aposentado compulsoriamente. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952.

Os autores, funcionários públicos da União, pertencentes à série funcional de escreventes-datilógrafos do Ministério da Fazenda, alegaram que o Decreto nº 28313 de 28/06/1950 e o Decreto nº 28847 de 09/11/1950 outorgaram aos escreventes-datilógrafos o preenchimento das vagas iniciais da série funcional de auxiliar administrativo. Os suplicantes requereram o reconhecimento do seu direito à ocupação do cargo de auxiliar administrativo, a partir de 10/11/1951. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953; Portaria, 1939 a 1945; Contrato de Admissão, 1938 a 1943; Decreto nº 28313 de 28/06/1950; Decreto nº 28847 de 09/11/1950; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Decreto nº 29115 de 1951; Código Civil, artigo 2, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945; Lei nº 284 de 1936.