O suplicante, estado civil casado, residente em Niterói Rio de Janeiro à Rua Justina Bulhões 8, requereu a sua reintegração nas funções de calculista do Ministério da Agricultura, do qual foi indevidamente demitido por abandono do cargo, visto que não pode exercer suas funções por ter adoecido em Curitiba Paraná, para onde foi designado para inspecionar dependências ministeriais. O juiz deferiu a absolvição da instância. Lei nº 171B de 28/10/1939, artigo 254, Código de Processo Civil, artigos 177 e 291 .

A autora mulher casada contadora residente à rua zeferino angra recife funcionária da ré, alegou que foi ilegalmente demitida sem processo amdinistrativo. esta requereu a sua reintegração ao cargo ocupado de técnico em contabilidade código p701, nível 13-A. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial; Cheque de Pagamento; Lei nº 4069 de 11/6/1962; Lei nº 4054 de 02/05/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

O autor, estado civil casado, gráfico, residente na Rua João Agapito nº 120, exercia o cargo de operário de imprensa no Ministério da Marinha, quando foi aposentado compulsoriamente, de acordo com a Constituição Federal de 1937 artigo 177. Aconteceu que o Decreto nº 180 de 1961 concedeu anistia e o autor ainda não havia sido reintegrado. Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava, com os referidos vencimentos, e aposentadoria no mesmo cargo. O autor foi julgado carecedor do direito. Constituição Federal 37, artigo 177; decreto lei 18 de 1961, artigo 1º e 2º; lei 171 de 15/12/47; decreto lei 822 de 1969; procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ; parecer nº 130/1968 do Ministério da Marinha; oficio nº 79 emitido pelo arquivo Nacional de 1969; copia do processo SC- Ministério da Fazenda nº 77918/69 e respectivos anexos referente á aposentadoria de Alencar de Almeida Meireles; parecer nº 05404 do Ministério da Saúde de 1958.

O autor, estado civil casado, agrimensor, moveu contra a ré essa ação tendo se envolvido nos acontecimentos revolucionários desenrolados em 1935 por possuir idéias extremistas, conseqüentemente, desligado e excluído de 1936 do corpo de cadetes, requereu com base no Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961 o reconhecimento do seu direito a anistia de que trata tal diploma legislativo além de sua reintegração e reversão aos quadros do Ministério da Aeronáutica dna titularidade dos vencimentos ou proventos. A ação foi arquivada após a desistência do autor. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 02/12/1966; Constituição Federal de 1946, artigo 702.

A autora, mulher viúva ,ex funcionária do IPS,residente na Rua Rosa e Silva nº 20, beneficiaria da Justiça Gratuita,foi demitida por abandono de cargo, aplicando-lhe a lei 1711 de 195, artigo 207,início II.A autora alega que, devida a Revolução de 1964, estava ameaçada de prisão pelaDivisão de Ordem Política Social e por isso se ausenta do Hospital dos Marítimos, na Rua Leopoldina nº3, onde trabalhava.Afirma que sofria de perseguição política por ter simpatia ao Governo de João Gulard e Getúlio Vargas.Fundamentada no código de processo civil,art 59 1 inicio, requer a indenização do cargo e o pagamento dos salários atrasados.Ditadura civil - Militar,1964A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício .A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos, em parte a ambos os recursos . Atestado de pobreza - 1968;Parecer nº217/97 - 1967 emitido pelo Instituto Nacional de Previdência Social; procuração nº20.163 emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Guanabara; lei 1711, de 28/10/1952,art 207; código do processo civil, artigo 32.820; lei 1060, de 5/02/1990; decreto-lei 7659, de 21/06/1945;Pessoa,Faria Uilson (adv.).

O autor eraEstado Civil; Casado,Comerciário, e pediuReintegração de CargoCom todos osSalárioseVantagens. Comoextraordinário mensalistadaEstrada de Ferro Central do Brasilsofreudispensa legalcomo porAbandono de Emprego, o que seria falso, pois não houve talintenção. 30/09/1960,25/10/1967O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferidoSergio Mariano; Juiz. Processo 24 de 1960; Processo 13 de 1959; Boletim da Estrada de Ferro Central do Brasil de 04/03/1953; Carta de dispensa por Abandono de Emprego; Histórico de Servido Publico da Estrada de Ferro Central do Brasil de 1960; Certificado de Reservista de 2ª Categoria de 1943 do Ministério da Guerra; Fraga, Garibaldi CelestinoAdvogadoRua da Quitanda, 65; Lei 3115 de 16/03/1957; Diário Oficial de 06/01/1932; Decreto Lei 4597 de 19/08/1942 artigo 20; CPC artigo 201 III; Lei 525 A de 07/12/1948 artigo 3º; Lei 1711 de 1952, artigo 252 - II; Lei 2284 de 09/08/1954; Decreto de 28/10/1953, artigo 2º XX; advogados; Ely Loureiro Lima,Bernardo Xavier de Brito,Leonel Rodrigues,Paulo Roberto Wiedmann; Avenida Franklin Rooservett, 23 grupo 604.

O autor, estado civil casado, engenheiro, residente em Fortaleza Ceará requereu a sua reintegração no cargo de engenheiro classe k, do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Este havia sido demitido através de seu processo administrativo por agressão. O juiz julgou a ação procedente. O recurso extraordinário interposto não se deu no prazo legal. Constituição Federal, artigo 141; código penal, artigo 129; lei 3483, de 08/12/1958; lei 1711, de 28/12/1952; (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; procurações tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, em 1960; portaria número 1607, em 1960;.

O autor, era estado civil solteiro domiciliando à Rua Barão do Triunfo,385;Duque de CaxiasRJ Fora aproveitado nos quadros da então extinta Cia Nacional de Navegação Costeira contaquia Federal, e tornou-se servidor público com as vantagens da lei 1711/52. Tais direitos trabalhistas foram perdidos após 1964 e o autor chegou a sofrer demissão ilegal.Pediu reintegração de função com todos os direitos, vantagens e vencimentos.Consolidação das Leis de Trabalho, decreto 60339/67.O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou o pedido de desistência da ação por acerto trabalhista direito. procuração 1970tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ procuração1970 tabelião; Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; relação de 111 reclamações da Cia Nacional de Navegação;Portaria nº353 02/10/1962 Cia Nacional de Navegação;71/68,1968, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; decreto 60339, de 08/03/1967;.

O suplicante pediu para ser enquadrado no cargo de Procurador da ré, já que havia tempos que era utilizada para a assistência jurídica da instituição. Essa incorporação já vinha ocorrendo com outras pessoas e a recusa da ré em enquadrá-lo no cargo, o levou à Justiça. A ação estava incompleta, não houve julgamento. Procuração tab.54, 1958; impresso Boletim do IPASE 1953; 2 Diário Oficial, 27 de outubro de 1955, 04/07/1960; 4 Diário da Justiça 24/12/1958, 06/03/1964, 24/12/1958, 23/09/1959; Procuração tab.32, 1963; Processo anexo: exceção de litispendência; procuração tab.4, 1964; Lei 2123 de 01/12/1953; Constituição Federal, artigo 141; Código do processo civil, artigo 291e segs.; Decreto-lei 2865 de 12/12/1940; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei 7659 de 1945; Decreto 15759 de 02/06/1944; Decreto 23145 de 02/06/1947; Decreto 25070 de 08/06/1948; Decreto 25192 de 08/07/1948; Decreto 26362 de 09/02/1949; Decreto 25843 de 11/09/1948; Decreto 27726 de 26/12/1949; Decreto 28525 de 18/08/1950; Decreto29086 de 09/01/1951; Decreto29241de 30/01/1951; Decreto32592 de 16/04/1953.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar, sediado em Porto Alegre Rio Grande do Sul, foi diplomado em Medicina pela Faculdade de Medicina de Porto Alegre e requereu a matrícula no Curso de Formação de Oficiais Médicos, mas teve seu pedido indeferido sob alegação de que ultrapassara a idade limite para o curso. Inconformado, o suplicante recorreu e conseguiu um mandado de segurança, que garantiu a matrícula para o curso e mesmo com o Tribunal Federal de Recursos caçando o mandado de segurança. O suplicante continuava exercendo as mesmas funções medicas dentro do Exército e que inúmeros outros casos de pessoas que ultrapassaram a idade limite de 38 anos, estipulada pelo artigo1 da Lei nº 2167. O suplicante pediu sua integração ao quadro de oficiais de médicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Diploma da escola de saúde do Exercito em 1958; certidão de serviço prestado em 1961; Diário da Justiça em 25/04/1959; anexo Instituição para admissão á Escola de Saúde do Exercito em 1956; anexo Boletim do Exercito em 1956; portaria nº 1 de 1952; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; em 1961; lei 2167/54.