O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário da Prefeitura Militar de Deodoro, e residia à Estrada do Engenho, 98. A 09/11/1921 foi incorporado ao Exército Nacional chegando, em 1935, a 2º Sargento no 1º Batalhão de Transportes na Vila Militar, tendo sofrido exclusão do Exército por denúncia de subversão e de ter ligações comunistas. Não foi denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional. Pediu reintegração no posto, diferença de vencimentos, juros, custos e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. anexo: caderneta militar com fotografia, em 1920; procuração tabelião Monlio Correa guidice rosário 145, em 1949; Diário da Justiça, 17/05/1951; código do processo civil, artigo 298; decreto-lei 7474, de 18/04/1945.

A suplicante, mulher, residente na Rua Coração de Maria, 411, assitida por seu marido, com base na Constituição Federal, artigo 189, moveu uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no cargo de datilógrafa na empresa A noite, do qual foi demitida, visto que tal ato não foi precedido de inquérito admnistrativo. Reintegração, Demissão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte do recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento no seu recurso. o autor então interpôs uma nova ação, julgada procedente também. O juiz recorreu de ofício e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Exoneração, 1951; Jornal Diário de Justiça, 23/01/1959; Registro de Nascimento, 1947 e 1949; Decreto nº 8243; Constituição Federal, artigo 23 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário e residente à Rua Coelho Lisboa, 132. Em 1913 foi nomeado guarda da Alfândega de Santos, Estado de São Paulo, chegando a 4º Escriturário da Recebedoria do Distrito Federal em 1929. Foi exonerado em função de inquérito policial e inquérito administrativo, aprovando irregularidades fiscais em abono de impostos, na Recebedoria do Distrito Federal. Não teria responsabilidade alguma, e por isso pediu reintegração de cargo, vencimentos integrais, promoções por antigüidade, juros, custas e honorários. O juiz declarou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1949, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 64 - RJ, 1965; Protesto, 1948; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1921; Código Civil, artigo 1525, Decreto nº 1713, artigo 74 a 76.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público, escriturário da Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo após ser acusado como responsável pela abertura irregular de pacotes e do desaparecimento de selo no valor de cr$ 16.14,00. Sendo, posteriormente, decretado sua inocência, solicitou sua reitegração e o pagamento dos vencimentos devidos . ,demissão. Julgou improcedente a ação e condena o autor nas custas. O autor embargou e o STF recebeu os embragos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1949, Tabelião F. de Moraes, Minas Gerais, 1949; Jornal Diário Oficial; Código Penal Civil, artigo 820; Carta de Nomeação; Constituição Federal, artigo 189, 190, 141; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 74, 191, 192, 234, 238, 235; Decreto nº 20855 de 193, artigo 135, 130; Decreto nº 9080 de 1911, artigo 485, 483; Decreto nº 8527 de 1945, artigo 393.

A suplicante mulher advogada casada equereu ação pra anulação do ato amdinistrativo que a demitiy do cargo que ocupava na caixa econômica do rio de janeiro. Solicitou também snua reintegração e o pagamento dos vencimetnos que deixou de receber demissão. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário - RJ; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 38; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 169; Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Decreto nº 20910 de 6/6/1932; Código Processo Civil, artigo 292.

Os autores foram demitidos do cargo de guarda civil, e pediram a reconsideração do ato, mas houve o indeferimento. Tal processo administrativo era nulo porque os autores não tiveram direito à defesa, testemunhas e não assistiram os depoimentos. Além do mais, não deve haver demissão quando os envolvidos foram absolvidos no processo criminal. Os autores requereram a reintegração, com pagamentos dos atrasados acrescidos de juros e gastos. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e rejeitou-os. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 30/09/1958 e 27/08/1970.

A autora mulher casada contadora residente à rua zeferino angra recife funcionária da ré, alegou que foi ilegalmente demitida sem processo amdinistrativo. esta requereu a sua reintegração ao cargo ocupado de técnico em contabilidade código p701, nível 13-A. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial; Cheque de Pagamento; Lei nº 4069 de 11/6/1962; Lei nº 4054 de 02/05/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

O autor, estado civil casado, gráfico, residente na Rua João Agapito nº 120, exercia o cargo de operário de imprensa no Ministério da Marinha, quando foi aposentado compulsoriamente, de acordo com a Constituição Federal de 1937 artigo 177. Aconteceu que o Decreto nº 180 de 1961 concedeu anistia e o autor ainda não havia sido reintegrado. Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava, com os referidos vencimentos, e aposentadoria no mesmo cargo. O autor foi julgado carecedor do direito. Constituição Federal 37, artigo 177; decreto lei 18 de 1961, artigo 1º e 2º; lei 171 de 15/12/47; decreto lei 822 de 1969; procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ; parecer nº 130/1968 do Ministério da Marinha; oficio nº 79 emitido pelo arquivo Nacional de 1969; copia do processo SC- Ministério da Fazenda nº 77918/69 e respectivos anexos referente á aposentadoria de Alencar de Almeida Meireles; parecer nº 05404 do Ministério da Saúde de 1958.

O autor, estado civil casado, agrimensor, moveu contra a ré essa ação tendo se envolvido nos acontecimentos revolucionários desenrolados em 1935 por possuir idéias extremistas, conseqüentemente, desligado e excluído de 1936 do corpo de cadetes, requereu com base no Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961 o reconhecimento do seu direito a anistia de que trata tal diploma legislativo além de sua reintegração e reversão aos quadros do Ministério da Aeronáutica dna titularidade dos vencimentos ou proventos. A ação foi arquivada após a desistência do autor. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 02/12/1966; Constituição Federal de 1946, artigo 702.

A autora, mulher viúva ,ex funcionária do IPS,residente na Rua Rosa e Silva nº 20, beneficiaria da Justiça Gratuita,foi demitida por abandono de cargo, aplicando-lhe a lei 1711 de 195, artigo 207,início II.A autora alega que, devida a Revolução de 1964, estava ameaçada de prisão pelaDivisão de Ordem Política Social e por isso se ausenta do Hospital dos Marítimos, na Rua Leopoldina nº3, onde trabalhava.Afirma que sofria de perseguição política por ter simpatia ao Governo de João Gulard e Getúlio Vargas.Fundamentada no código de processo civil,art 59 1 inicio, requer a indenização do cargo e o pagamento dos salários atrasados.Ditadura civil - Militar,1964A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício .A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos, em parte a ambos os recursos . Atestado de pobreza - 1968;Parecer nº217/97 - 1967 emitido pelo Instituto Nacional de Previdência Social; procuração nº20.163 emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Guanabara; lei 1711, de 28/10/1952,art 207; código do processo civil, artigo 32.820; lei 1060, de 5/02/1990; decreto-lei 7659, de 21/06/1945;Pessoa,Faria Uilson (adv.).