O suplicante, encarregado do Quarto Posto Fiscal do Departamento de Alto do Acre, requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do seu cargo sobre o fundamento e base de um suposto processo o que teria ferido em seus direitos industriais. Solicitou sua reintegração no referido cargo e assim as garantias de todas as vantagens, como se estivesse em pleno exercício de suas funções. É citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. A exceção foi recebida em prova. traslado de Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1915; Carta de Nomeação, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1915.

O autor era alferes reformado da Força Policial, que em 1894 chamava-se Brigada Policial do Distrito Federal, quando foi reformado no posto, fazendo e ganhando ação ordinária contra a União. Em 1908 foi acusado de ter arteriosclerose em exame médico, o que levaria a sua reforma. Contestou a condição de enfermo e a posição da patente em que seria reformado, reclamando os postos de tenente e capitão por antiguidade. Pediu nulidade do decreto que o reformou, diferença dos vencimentos e reconhecimento da patente como capitão. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Decreto nº 6011 de 5/5/1906; Decreto de 21/10/1909; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 15 .

Felipe Barros requereu a anulação do ato do dia 17/10/1907 pelo qual o Presidente da República o removeu do cargo de Chefe de Seção da Alfândega de Santos para o lugar de 2o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu também a condenação da União Federal no pagamento dos vencimentos no valor de 2:340$000 réis, além da sua reintegração no cargo de que foi privado. É citados o Decreto nº 1743 de 1907, artigo 7. Acrescente-se que o 1o. procurador contestou por negação. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1911; Formulário da Alfândega de Santos, 1907; formulário da Recebedoria do Distrito Federal; Taxa Judiciária, 1912.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era extranumerário mensalista contratado do Ministério das Relações Exteriores. Foi demitido em 24/09/1958. Pediu a anulação deste ato. O juiz absolveu a ré da instância. Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 166 e 291; Lei n° 1765 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 525-A de 1948.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido como jardineiro contratado da Base Naval de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, e com a publicação da Lei nº 2284 de 09/08/1954, por força do artigo 2, foi para a categoria de extranumerário mensalista e equiparado aos funcionários efetivos, por ser extranumerário e por contar com mais de cinco anos de serviço público. Mas depois de mais de 10 anos de serviço, o suplicante foi dispensado de suas funções, sem nenhum motivo aparente para isso, contrariando a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208. O suplicante pede a anulação de sua dispensa e reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ, 1963; Lei nº 2286; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 2; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 208.

O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, proprôs ação ordinária contra a União Federal, pois foi excluído do exército após indeferimento do seu pedido de recondução. Acontece que o autor preenchia os requisitos necessários para tal. Foi acusado de estar vendendo passagens em aviões da Força Aérea Brasileira FAB a terceiros, foi preso por 10 dias, não houve inquérito sobre o caso. O indeferimento e a exclusão foram arbitrários. O autor requereu que fosse engajado na Aeronáutica, com direitos e vantagens, além dos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1961, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Alteração Militar, 1954; Folha de Identificação, 1954; Lei nº 2852 de 1956; Lei nº 1060 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor era profissão bacharel em Direito, residente na Rua Benjamim Constant, 135/306. Por Decreto de 07/06/1955 sofreu demissão do cargo de Comissário de Polícia de Departamento Federal de Segurança Pública, acusado de não ter agido com energia e competência a respeito de um contraventor. Alegou nada ter sido provado, e teria sido demitido por ter o meliante sido condenado, o que não provaria irresponsabilidade do autor. Pediu anulação de decreto, reintegração, todas as vantagens e atrasados. Jogo do bicho, contravenção. Em 1961 Polinício Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Em 1966 o Presidente do Tribunal Federal de Recursos, Godoy Ilha, negou seguimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. procuração 1960tabelião;Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União,art 195.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marquês de Abrantes, 16/204. Ele matriculou-se na Escola de Preparação Cadetes do Ar em 1953. Tendo cursado os quatro anos na escola, matriculou-se em 1947 na Escola da Aeronáutica, onde revelou-se bom aluno. Durantes alguns vôos, no entanto, sentiu enjôos no vôo apesar de os médicos considerá-lo mentalmente são. Ao aproximarem-se os exames do terceiro e último ano de escola, o suplicante foi submetido a uma junta de saúde e foi considerado incapaz para o serviço da Aeronáutica, que não era alienado mental e poderia provar os meios de subsistência.O autor pediu a sua reinclusão na Aeronáutica e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; carteira de piloto da aeronáutica 1959 a 1960; ficha de alterações. 1953 a 1959; Laudo psicológico do autor 1963; Ficha de inspeção de saúde 1959; Vaud Ferrugem Martins - Rua Uruguaiana, 12A/401 (Advogado); Decreto nº 30698 de 01/04/1952 art 272; Decreto nº 40352 de 14/11/1952; Lei nº 2370 de 09/02/1954 artigo 30 .

A suplicante, mulher, residente na Rua Coração de Maria, 411, assitida por seu marido, com base na Constituição Federal, artigo 189, moveu uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no cargo de datilógrafa na empresa A noite, do qual foi demitida, visto que tal ato não foi precedido de inquérito admnistrativo. Reintegração, Demissão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte do recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento no seu recurso. o autor então interpôs uma nova ação, julgada procedente também. O juiz recorreu de ofício e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Exoneração, 1951; Jornal Diário de Justiça, 23/01/1959; Registro de Nascimento, 1947 e 1949; Decreto nº 8243; Constituição Federal, artigo 23 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, residente na cidade do Rio de Janeiro, em 1946, foi matriculado no curso de nutricionistas do suplicado, tendo terminado esse curso em 1949. Em 1953, o autor foi admitido para prestar serviços técnicos profissionais, na função de nutricionista, realizando nesse ano pós-graduação no Instituto de Nutrição da Universidade do Brasil. Em 1955 foi designado para a Presidência da Comissão de Recebimento de Mercadorias mas logo após foi dispensado pelo Diretor Geral do suplicado. Alegando que fora demitido por causa de falsas denúncias em relação a sua presidência na comissão de recebimento de mercadorias e que esta demissão foi feita sem o devido processo administrativo, o suplicante pediu a anulação da portaria que o dispensou e sua reintegração ao cargo e que os seus dois primeiros anos de serviço fossem considerados como estágio probatório. Revolução de 1964, Golpe de 1964. Em 1962 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; cartão de matrícula na Universidade do Brasil Instituto de Nutrição; boletim de serviço SAPS, de 1955; Diário Carioca, de 18/04/1958; Diário oficial, de 29/09/1959; Jornal do Brasil de 27/11/1961; Jornal do Comércio, de 29/01/1961; O Jornal de 1967; folha do povo, de 1953; decreto 8067 de 16/10/1941; decreto lei 5443 de 30/04/1943; Lei 1711 de 28/10/1952 ;decreto 34395 de 28/10/1953; Decreto lei 1713 de 28/10/1939; decreto lei 5175 de 07/01/1943.