O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Estrada do Engenho Novo, 637, Rio de Janeiro, alegou que foi aposentado por Decreto de 07/04/1942, no cargo de contínuo, padrão G, do quadro suplementar, do Ministério da Justiça. O suplicante, fundamentado na Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, requereu a sua reversão à atividade funcional. O juiz julgou a ação procedente. Carta de Nomeação, 1923; Decreto nº 177 de 1937.

Os autores ocupavam cargos técnicos-científicos de Médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil e outros cargos públicos. Acontece que a Constituição Federal de 1937 os obrigou a optar por um dos cargos que exerciam cumulativamente. Mas a Constituição Federal de 1946 revogou esse artigo, estabelecendo que os funcionários deveriam ser reintegrados aos seus antigos cargos. Os suplicantes requereram que fossem considerados disponíveis as suas remunerações, a contar de 18/091/1946, nos cargos efetivos perdidos. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A suplicada embargou, mas foram rejeitados. Decreto nº 3939 de 1941; Decreto-lei nº 24 de 1937; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Wilton de Oliveira Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952, Tabelião José Ferreira Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Marquesa de Santos, 17, profissão motorista, fundamentando no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, na Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 4, e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191, 192, 246 e 248, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, DFSP, das quais foi ilegalmente demitido pelo Delegado de Vigilância Dulcídio Gonçalves, sob pretexto de ter colaborado na fuga de dois presos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré entrou com embargos que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário que foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 24/07/1950; Diário de Justiça de 05/10/1950; Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 30/05/1951 e 31/05/1951; Decreto-Lei no. 579 de 1938; Decreto no. 11101 de 1952; Código de Processo Civil, artigos 820 e 64; Constituição Federal de 1946, artigo 188.

O autor era nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente à Rua Barata Ribeiro, 5337, cidade do Rio de Janeiro. Pediu mandado de segurança para garantia de seu direito violado pelo Presidente do Departamento Nacional do Café. Chegou a ser funcionário desse departamento, mas foi exonerado do cargo em 1937, contra o que se pediu o mandado, reintegração de cargo, garantia de vantagens e vencimentos. Deu à causa o valor de 2:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido mandado de segurança. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936; Jornal O Globo, 21/02/1938; Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17; Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183; Constituição Federal de 1934, artigo 187; Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4; Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 16572, artigo 18; Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9 - RJ; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930.

procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1963; cartão de identificação, técnico de imigração do J NIC nº 616; portaria nº 164, 10/03/1958, industria nacional de imigração e colonização; decreto 1878-A de 13/12/62; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Agricultura; diário Oficial de 1961; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJem 1963; cartão de identificação, técnico de imigração do J NIC nº 616; portaria nº 164, 10/03/1958, industria nacional de imigração e colonização; decreto 1878-A de 13/12/62; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Agricultura; diário Oficial de 1961; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Diário oficial, de 1961.

Os autores foram demitidos do cargo de guarda civil, e pediram a reconsideração do ato, mas houve o indeferimento. Tal processo administrativo era nulo porque os autores não tiveram direito à defesa, testemunhas e não assistiram os depoimentos. Além do mais, não deve haver demissão quando os envolvidos foram absolvidos no processo criminal. Os autores requereram a reintegração, com pagamentos dos atrasados acrescidos de juros e gastos. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e rejeitou-os. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 30/09/1958 e 27/08/1970.

A suplicante mulher advogada casada equereu ação pra anulação do ato amdinistrativo que a demitiy do cargo que ocupava na caixa econômica do rio de janeiro. Solicitou também snua reintegração e o pagamento dos vencimetnos que deixou de receber demissão. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário - RJ; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 38; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 169; Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Decreto nº 20910 de 6/6/1932; Código Processo Civil, artigo 292.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário e residente à Rua Coelho Lisboa, 132. Em 1913 foi nomeado guarda da Alfândega de Santos, Estado de São Paulo, chegando a 4º Escriturário da Recebedoria do Distrito Federal em 1929. Foi exonerado em função de inquérito policial e inquérito administrativo, aprovando irregularidades fiscais em abono de impostos, na Recebedoria do Distrito Federal. Não teria responsabilidade alguma, e por isso pediu reintegração de cargo, vencimentos integrais, promoções por antigüidade, juros, custas e honorários. O juiz declarou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1949, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 64 - RJ, 1965; Protesto, 1948; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1921; Código Civil, artigo 1525, Decreto nº 1713, artigo 74 a 76.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público, escriturário da Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo após ser acusado como responsável pela abertura irregular de pacotes e do desaparecimento de selo no valor de cr$ 16.14,00. Sendo, posteriormente, decretado sua inocência, solicitou sua reitegração e o pagamento dos vencimentos devidos . ,demissão. Julgou improcedente a ação e condena o autor nas custas. O autor embargou e o STF recebeu os embragos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1949, Tabelião F. de Moraes, Minas Gerais, 1949; Jornal Diário Oficial; Código Penal Civil, artigo 820; Carta de Nomeação; Constituição Federal, artigo 189, 190, 141; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 74, 191, 192, 234, 238, 235; Decreto nº 20855 de 193, artigo 135, 130; Decreto nº 9080 de 1911, artigo 485, 483; Decreto nº 8527 de 1945, artigo 393.

O autor, estado civil casado, profissão servente, residente à Rua Mesquita, 138, Realengo, Rio de Janeiro, era servente da ré como extranumerário mensalista por mais de 5 anos, tendo, portanto, a situação de estável. Contudo, seus serviços foram dispensados. Fundamentando-se na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu ser readmitido no cargo que exercia, com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o apelo. Jornal Diário de Justiça, 22/10/1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960.