O suplicante, conferente de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegava que fora suspenso de suas funções por ato administrativo por tempo indeterminado. O mesmo requer voltar a exercer seu cargo, solicitando também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O juiz pede que prossiga-se a vista da contestação apreciada em 12/05/1917. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 9:606$662 réis provenientes de gratificações diversas a que tinha direito na qualidade de docente do Colégio Militar. O autor era major e fazia parte do Quadro Suplementar da Arma de Infantaria do Exército Nacional e adjunto vitalício do Colégio Militar, entretanto, foi exonerado do cargo de professor do Colégio Militar de maneira ilegal, por isso pede reintegração do cargo, juntamente com a citada quantia, que equivalia ao tempo em que ficou afastado ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1917; Boletim do Exército, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/11/1910 e 13/01/1917.

O suplicante, nacionalidade brasileira, ocupante do cargo de Comissário de Polícia, foi demitido de seu cargo em 23/11/1910 pelo Chefe de Polícia, Belisário Fernandes da Silva Távora. O autor classifica o ato de sua demissão como algo sem motivo, injusto e produto de ódio partidário, e quer ter restituído os seus vencimentos de acordo com o tempo de inatividade além de sua reintegração no cargo.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Procuração, Tabelião João Roquette Pinto Carneiro de Mendonça, 1911; Documento de nomeação, o Dr. Edmundo Muniz Barreto, Chefe de Polícia Do Distrito Federal, por nomeação do Governo da República, ao cargo de Inspetor Seccional da 6a. Circunscrição Suburbana, 1902; Documento de nomeação, o Dr. Edmundo Muniz Barreto, Chefe de Polícia Do Distrito Federal, por nomeação do Governo da República, ao cargo de Comissário de Polícia de 1a. Classe, 1907.

O autor capitão-tenete do Corpo da Armada Nacional, requereu a anulação do ato do Poder Executivo de 04/03/1914 que alterou sua colocação no quadro geral, do mesmo Regimento, rebaixando-o nove postos na escala em que se achava no quadro dos capitães-tenentes. São citados os artigos 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 1 e 5 do Decreto nº 857 de 12/11/1894, artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 10202 de 09/03/1899, Decreto nº 2799 de 19/01/1898 e Decreto nº 30084 de 05/11/1898. A sentença anulou o feito na presente ação contra a União Federal. Procuração, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1916 Bilhete do Ministério da Marinha, 1914.

O autor, por portaria de 28/02/1913, foi nomeado pelo Ministério da Agricultura para exercer o cargo de farmacêutico no Núcleo Colonial Itatiaya, começando a exercer o cargo no dia 05/03/1913. O suplicante foi dispensado no dia 31/12/1904. Este alega que tal ato é ilegal, requerendo a anulação do Ato, e o pagamento dos vencimentos anteriores. São citados os Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e Decreto nº 9.081 de 03/11/1911. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministério do Estado dos negócios da Agricultura, Industria e Comércio, 1919; Procuração, 1919.

O autor trabalhava na Estrada de Ferro Central do Brasil e logo foi promovido a feitor da sétima turma da oitava seção desta empresa de 1903 a 1924, quando foi dispensado por falta de verba. Requereu sua readmissão ao cargo, com todas as vantagens inerentes, inclusive promoção aos cargos superiores e respectivos pagamentos atrasados. São citados o Lei nº 2924 de 1915, artigo 125 e o Lei nº 3674 de 1919, artigo 107, parágrafo único . Procuração 2, 1926 e 1929.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, escriturário do Departamento Nacional de saúde Pública há mais de treze anos, requereu ação para protestar contra o ato administrativo do Ministério da Educação que o demitiu do referido cargo, com desrespeito ao seu direito e patrimônio. demissão. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 17/06/1932; Termo de Protesto, 1933.

O autor profissão cirurgião dentista foi admitido como trabalhador da Repartição Geral dos Telégrafos nafunção de auxiliar de escrita com vencimentos atuais no valor de Cr$ 5:484$000. acontece que foi demitido, mesmo contando com mais de 10 anos de serviço público e sem nenhum processo administrativo. Assim, o autor requer a anulação de sua exoneração e o pagamento de seus vencimentos, com juros da hora e custas. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo a corte suprema que negou provimento de apelação e também rejeitou embargo. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1934; Jornal Jornal do Commércio; Lei nº 1608 de 18/09/1939; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 2924 de 1915; Decreto nº 11520, artigo 475.

O autor era ex-funcionário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, deu a ação valor de 1:000$000 réis, pedindo sua readmissão como chefe de trem de 3a. classe, com compensação de cargo. Fora afastado por ter cometido irregularidades, sem intenção dolosa, não justificando a sua demissão e nem as punições em seus vencimentos. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião 1º Ofício de Notas Estado do Mato Grosso, Comarca de Campo Grande, 1936; Regulamento da Estrada de Ferro Noroeste Brasil, artigo 138; Regulamento da Secretaria do Ministério da Viação, artigo 93, Decreto nº 24761 de 1934.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável no qual foi anulado o ato do poder executivo pelo qual foi exonerado do cargo de instrutor de 2a. aula do 2o. ano da Escola Naval e, condenada a suplicada a reintegrá-lo no dito cargo com todas as vantagens e garantias, além de lhe pagarem os vencimentos do cargo desde sua exoneração até a sua reintegração. Requereu que fosse expedida precatória do Ministério da Marinha para conhecimento oficial da sentença. capitão de corveta. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Acórdão.