O autor era ex-conservador preparado, auxiliar de ensino da Escola Superior de Agricultura renomeado como Escola Nacional de Agronomia. A 1914 foi nomeado conservador do gabinete de mecânica . Declarou-se docente, mesmo quando da transferência para Niterói - RJ, da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, antes com sede em Pinheiro - RJ. Pediu nulidade de ato do poder executivo de 17/11/1938, que o exonerou de cargo. Assim, quis reintegração de cargo com as devidas promoção e diferenças de vencimentos, com contagem de antiguidade também para aposentadoria, além de juros, custas e honorários. Ação inconclusa. Protesto, 1943; Advogado, José Telles Barbosa, Rua do Rosário, 113 - RJ.

O autor também assinava Luciano Bentes, era estado civil casado, profissão advogado, residente em São Paulo à Rua São Bento, 389. Foi nomeado Comissário de 2a. Classe por Portaria de 13/08/1929, mas sofreu exoneração em 24/10/1930, como Delegado de 1a. Entrância. Pediu efetivação do seu direito de aproveitamento em cargo, conforme as Disposições Transitórias, artigo 18. Quis a reintegração de cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública, com contagem de tempo, vantagens, vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu dos recursos. Juiz Raimundo F. de Macedo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946; Jornal Diário Oficial, 1936; Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30; Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31.

O autor, casado, ex-funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil moveu contra referida estrada uma ação ordinária, por conta de sua demissão ilegal por abandono de cargo, e requereu a sua reitegração ao cargo, com direito ao recebimento dos vencimentos desde a data em que pedi o retorno ao serviço. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TRF, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi julgado deserto, por falta de prazo. Jornal Diário Oficial, 1943; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ ; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 3306 de 24/05/1941 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Uruguai, 72. Requereu uma ação ordinária de reintegração no cargo do qual foi demitido, por ato do governo, escriturário, classe G, quadro II, do Ministério de Viação e Obras Públicas, como também o pagamento de todos os seus vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 74, e o decreto-lei 1713, artigo 283, de 28/10/1939 e a Constituição Federal, artigos 189 e 190; demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi denegado. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1940 a 1943; Assentamento Funcional Alberto Japi-Assú; Lei nº 94 de 16/09/1947.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, servidora pública, residente em Chicago, EUA, alegou que exercia as funções de extranumerária no consulado do Brasil em Chicago. Em 1957 foi demitida do cargo, sem inquérito administrativo. A suplicante requereu o pagamento de seu salário desde a data da dispensa até a sua reintegração no cargo, em moeda americana. Emissão. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim Passos recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Procuração, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Recibo 2, 1957; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Código Civil, artigo 75, 947; Código de Processo Civil, artigo 211, 64, 27; Decreto nº 50312 de 03/03/1961.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi reformado como Major por decisão do Conselho de Justificação da Policia Militar. O suplicante, contudo, alegou que tal decisão era inconstitucional. Este requereu a sua reintegração a atividade na Pólicia Militar, anulando por inconstitucionalidade do ato, condenando a ré no pagamento dos vencimentos especificados na Lei nº 1316 de 1951. A ação foi declarada procedente por ser inconstitucional a decisão da reforma. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União e ao recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da União que ressaltou a possibilidade de promoção só em caso de guerra. Por fim o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos do autor. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ e Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1959 e 1968; Jornal Diário da Justiça, 21/09/1964; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27; Decreto-lei nº 2746 de 05/02/1960; Constituição Federal de 1946, artigos 182 e 133; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1057 de 28/01/1950; Código da Justiça Militar; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Xavier da Silveira, 67 - RJ, requereu a sua reintegração ao cargo de assessor administrativo lotado no Gabinete da Presidência da República, do qual foi ilegalmente exonerado pelo Decreto nº 50284 de 21/02/1961, visto que ocupava um cargo de caráter efetivo, nos termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Exoneração. Advogado Elbruz M. de Carvalho, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Decreto nº 22872 de 29/06/1933; Decreto nº 48864 de 18/08/1933; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Ministério da Fazenda do Quadro da Divisão do Imposto de Renda entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de contador do qual foi demitido por ato da ré, datado de 11/12/1947 e pediu então a sua readmissão ao serviço público federal no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda ou a sua aposentadoria com todas as vantagens financeiras a partir do seu pedido readmissão em 28/12/1962 que lhe foi negado. O autor foi demitido pela ré como punição por faltas ao serviço. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Demissão. Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963; Jornal O Globo, 4/07/1963; Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963; Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963;Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

O autor, brasileiro, estado civil,casado, comerciante, residente no Conjunto Residencial do I.A.P.I na Penha, requereu a sua reintregração no cargo de Detetive, Classe M do Departamento Federal de Segurança Pública, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 207.Foi apresentada uma queixa de furto contra o autor, que servia no 3º Distrito Policial. Demissão. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo de notificação em anexo de 1962; diário oficial de 1957; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207- X, 195IV, 58; código processo civil, artigo 720; decreto 20910 de 06/01/1932; advogado; Drs. Vianna, Carlos de Novas; Ribeiro, Antonio Varella; avenida Flanklin Roosevelt, 39; advogado; Drs. Junior, Aylton V; Lopes, Lafredo L.V; Vasconcellos, Aloysio; rua México, 41.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-funcionário do Departamento Nacional do Café. Este foi demitido no dia 14/02/1938, sob a acusação de falta cometida de caráter disciplinar. O suplicante alegando que a sua demissão teria sido ilegal, requereu a sua reintegração do cargo, com direitos dos seus vencimentos integrais, e as promoções correspondentes do período que foi apostado. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação de exceção de coisa julgada, suspendendo o curso da ação ordinária de reintegração. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação de Oswaldo Fajardo da Silveira. Execução de Coisa Julgada, 1963; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; Estatuto dos Funcionários; Jornal Diário Oficial, 10/03/1958, 11/07/1959, 31/12/1959.