O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Apelação, 1926; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4273 de 01/02/1921; Decreto nº 12296 de 06/12/1916; Decreto nº 14722 de 13/04/1921; Decreto nº 9080 de 03/11/1911 .

O autor fora amanuense da Diretoria Geral dos Correios, cargo do qual sofrera demissão a bem do serviço público após processo administrativo, mas i demitiu, com pagamento de vencimentos até sua reintegração. Contra o autor, houve denúncia de fraude em prejuízo do fisco, feita pelo Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro Antônio Eduardo Lenhoff Britto. O processo se inicia na folha 11, tendo se perdido o restante. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. A apelação não teve seguimento no presente volume. Jornal Jornal do Comércio, 21/06/1910; Taxa Judiciária, 1912; Decreto Legislativo nº 194 de 11/10/1893; Regulamento de 1894, artigo 385; Código Penal; Decreto nº 7657 de 11/11/1909; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387; Código do Processo Criminal, artigo 86; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 157; Decreto nº 4824 de 22/11/1872; Lei nº 2033 de 1871; Regulamento nº 120 de 31/01/1842.

O suplicante, capitão de fragata efetivo da Armada Nacional, tendo sido reformado por decreto de 29/06/1894, e como dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 75, o referido decreto, segundo o suplicante, é ilegal. Veio requerer a declaração de nulidade do ato em que foi reformado, a reintegração no serviço ativo em seu competente posto, com todas as vantagens e vencimentos, desde a data em que deixou de receber, mais juros e custas, sob pena de revelia. reforma. O juiz mandou expedir a precatória requerida, mas não foi cumprido, porque não constavam as principais peças do processo, inclusive as sentenças, além de que não se podia verificar se as mesmas passaram em julgado e se haviam se esgotado todos os meios de defesa por parte da União. O requerente pediu então para que a primeira precatória que havia sido cancelada por erro da conta passasse a valer realmente. O processo aí termina. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Apelação; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912; Decreto de 10/07/1912; Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79 - RJ; Decreto de 29/06/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12; Decreto de 09/05/1912.

O autor, de nacionalidade uruguaia, natural de Montevideu, integrava o quadro de telegrafistas da Repartição Geral dos Correios e Telégrafos em 1889 atuando no cargo de 2o. inspetor e foi dispensado através de aviso do Chefe do Distrito Henrique Augusto Hinigstoni tendo ordenado que entregasse seu cargo ao inspetor da seção Carlos Augusto de Moura Campos. A dispensa foi baseada na Lei 429 de 10/12/1897, artigo 6o. parágrafo 19 o qual autorizava a supressão ou extinção de cargos nas repartições públicas. O autor declara ilegal sua dispensa e solicita reintegração no cargo alegando procedimento contraditório do poder executivo uma vez que a Lei n° 490 de 16/12/1897, artigo 9o. fixou aumento do número de inspetores de 2a. classe de 21 para 50. Petição de Esmeraldino Bandeira Documento de nomeação de funcionário público sem concurso ; Processo de nomeação com assinatura de Floriano Peixoto e Benjamim Constant; Orçamento da República, 1896 -1897; Diploma pela aprovação nos exames de aula telegrafia; Jornal Diário Oficial da União de 25/07/1897 e 22/12/1897; Certidão impressa pelo Tabelião Gabriel Cruz ; Publicação contendo textos da Lei nº 428 de 10/12/1896 Lei nº 429 de 10/12/1896 Lei nº 489 de 15/12/1897 Lei nº 490 de 16/12/1897.

O autor, 1o. tenente da Armada Nacional, foi nomeado adjunto da Escola de Defesa Submarina, sendo obrigado a promover instrução teórica e prática dos alunos, fazer preleção e dirigir os trabalhos e atos docentes e substitutos dos demais estabelecimentos de ensino militar ou ensino civil. Assim, requereu a anulação do despacho do ministro da Marinha que o exonerou. Além de sua reintegração, solicitou o pagamento de todos os direitos, garantias e vantagens que lhe cabiam durante o tempo em que ficou afastado. São citados o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 e o Decreto nº 7752 de 1909, artigos 24 e 25. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Programa de Exame da Escola de Defesa Submarina, 1911.

O autor, estado civil casado, comerciário, moveu contra a união uma ação ordinária, tendo sido admitido no cargo de operário de artes gráficas, classe F, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela alegação de na recebimento do abandono de demprego. Este requereu a anulação do ato que o demitiu do referido cargo, bem como sua reintegração no dito cargo, com todas vantagens e outras, pelo fato de ter justificado as faltas no trabalho por enfermidade. O juiz julgou procedente a ação. Demissão. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

O autor era estado civil solteiro, profissão motorista, ex-funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública. Por conta de sua dispensa ilegal após processo ilegal, requereu a sua reintegração nas funções de motorista, extranumerário, referência 21, do referido departamento, bem como as demais vantagens e melhorias ocorridas desde a data de sua demissão. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. A ré propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950, 1955; Boletim de Serviço 27 de dezembro de 1947; Boletim de Serviço 13 de fevereiro de 1949; Boletim de Serviço 31 de dezembro de 1948 ; Diário da Justiça 17/10/1953; Diário da Justiça 27/08/1951; Lei 1713 28/10/1939; Decreto-Lei 5175.

O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente reformado da Marinha, requereu ação para assegurar seu direito ao pagamento de todas as vantagens decorrentes do estabelecido no Decreto nº 7474 de 18/04/1945 que determinou a anistia, bem como sua reversão e reincorporação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 19/04/1945, Diário de Justiça, 29/01/1942; Decreto-lei nº 7474 de 1945, Decreto nº 20649, Constituição Federal, artigo 141.

Lauro Barreira requereu ação ordinária contra Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Central do Brasil, afim de ser reintegrado ao cargo de Procurador. O autor exercia cargo de caráter efetivo na ré, porém em 1938, devido a acontecimentos políticos, refugiou-se na Embaixada da Itália, depois em Portugal e Oceania. Foi condenado, pelo Tribunal de Segurança Nacional, a pena de 5 anos e 3 meses. A ré iniciou inquérito administrativo com fundamento de abandono de emprego e exonerou o autor. Exoneração. Em 1945 foi concedida a anistia e de acordo com Decreto-Lei nº 7474 os funcionários civis seriam reaproveitados a medida em que houvesse vaga. Após decisão da comissão, que reconheceu o direito do autor, a ré permaneceu sem solucionar a questão, embora houvesse 5 cargos. O suplicante requereu seu aproveitamento com vencimentos desde a data da decisão da comissão, com juros e custos. Dá-se valor de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto-Lei nº 8738 de 1946; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Decreto nº 8742 de 1946; Decreto nº 26778 de 1948; Lei nº 593 de 28/12/1948.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em conseqüência de um recurso criminal nulo, foi preso preventivamente, sob acusação de peculato doloso, que levou à sua condenação em primeira instância, mas uma posterior revisão feita pelo Tribunal Federal de Recursos mudou a sentença para peculato culposo. Com conseqüência desses processos, o suplicante foi demitido duas vezes do mesmo cargo e pelo mesmo superintendente. Alegando que a acusação de apropriação de cinco mil sacos de cimento era falsa, e que, portanto, o processo criminal e sua demissão baseados nessa apropriação eram arbitrários, já que os cinco mil sacos de cimento do Cortume Carioca foram entregues à Companhia Siderúrgica Nacional, através de um Câmbio negro entre estas e a firma Machado Santana & Companhia Limitada, o suplicante pediu a Anulação de sua demissão e sua reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas o TFR rejeitou os embargos. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 1946; 3 Diário de Justiça de 1950 e 1951; Código do Processo Civil, artigos 161 e 68; Decreto 7847.