O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Casimiro de Abreu, 21, após exercer comissão no exterior, trouxe consigo um automóvel que adquirira e usara. Após a chegada veículo, a autoridade alfândegária recusou-se a entregá-lo ao suplicante, a despeito de prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Assim, a suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver seu aomóvel e de ser indenizado por perdas e danos. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Os Ministros do TFR por unanimidade de votos negaram provimento. (2) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Fatura de Carro, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Conhecimento de Carga, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; (2) Custas Processuais, 1956/1957; Leis: Artigo 7º, item VIII; Lei 2145; Artigo 371 do Código de Processo Civil; Lei 2410 .

Ary Joaquim Nunes desejou propor interdito proibitório contra a ré. O autor fez viagem ao exterior representando o Brasil durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte. Lá adquiriu automóveis e outros objetos pessoais. A Alfândega impedia a retirada dos objetos. O autor se baseou no Código Processual Civil, artigo 377, e na Lei nº 2142 de 1953. Desejou garantir seu direito de propriedade. Requereu a vinda dos bens adquiridos mediante o pagamento das taxas, sob pena de condenação ao pagamento do valor de Cr$5.000,00 diários. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel de J. J. Burke, 1956; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 501.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, funcionário militar, requereu que a Justiça liberasse a entrada do automóvel de sua propriedade, e o pagamento das taxas de importação. O autor adquiriu o automoveu nos Estados Unidos, quando fazia viagem de estudos e instrução. O automóvel veio a bordo do navio Duque de Caxias, onde viajava pelo valor de $ 2045.00 pago integralmente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento a apelação. procuração - 1956 - tabelião 20 (copia fotostatica);fatura do automóvel - 1953 (copia fotostatia);tradução da fatura - 1956 (copia fotostatica);CPC, artigo 211, 377, 367;lei 2145153, artigo 7º;CF, artigo 141 § 16 ;Osualdo Cabral Neiva - Avenida Presidente Vargas, 446 s/ 1702 - a;lei 2410 de 29/01/1955, artigo 3º ;lei 1533 de 31/12/1951;CC artigo 501/.

Trata-se de uma apelação cível constante no interdito proibitório, a fim de obterem os automóveis dos Estados Unidos da América do Norte que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 diária de violação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel Firma J. J. Burke Automobile Inroice, 1955; Certidão de Tradução, 1956; Auto de Reintegração de Posse, 1956; Código do Processo Civil, artigos 378 e 367; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 501.

Expedito Maciel Gama, militar, propõe interdito proibitório contra União Federal. O autor fez parte da guarnição do "NE Duque de Caxias", em viagem de estudos, e percorreu diversos países. Durante estada nos Estados Unidos adquiriu um automóvel e objetos pessoais. Porém a Alfândega não permitiu a retirada dos bens. A lei 2142 de 1953 afirma que bens adquiridos por militares em missões exteriores independem de licença de importação. Requer receber seu automóvel pedante apenas pagamento das taxas, condenar a ré a pagar custas de causa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Certificado de Tradução de Fatura de Automóvel traduzido pelo Tradutor Público O. R. Fialho, 1956; Interdito Proibitório, 1958; Lei nº 2145 de 1953.

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão aeroviário, vivia no Rio de Janeiro. Ele trouxe dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel da marca Ford motor MGEW/01577, cuja posse desfrutou por mais de seis meses. Apesar de ele oferecer à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veículo, aquela se recusou ao desembaraço. Em idêntica situação se apresentavam os autores. Com fundamento no Código Civil, artigo 506, pediram a aplicação da hipótese do Código do Processo Civil, artigo 571, além de um mandado de reintegração de posse do veículo, assim como o pagamento de perdas e danos e custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Passaporte, 1955; Fatura, 1955; Certidão de Tradução, 1955; Conhecimento de Embarque, 1955; Notificação Alfandegária, 1955; Procuração, 1955; Código Comercial, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 13609 de 21/10/1943; Decreto nº 34893 de 1954.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Voluntários da Pátria, 422, Rio de Janeiro, requereu a restituição de um automóvel da marca Cadillac que foi apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro devido a exigência do pagamento de impostos para a entrega dele. O suplicante alegou que possuia o automóvel por mais de 6 meses nos Estados Unidos da América do Norte, onde residiu. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Passaporte, 1953; Fatura, Autómovel Burke Oldsmobile, Inc.; Fatura Consular Brasileira, 1954; Conhecimento de Embarque, American Republics Line, 1954; Lei nº 2146 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código do Processo Civil, artigos 371 e 372 e 820; Código do Processo Civil, artigos 506 e 507; Lei nº 2410 de 29/01/1955.

O autor, profissão chofer, alegou que adquiriu por escritura pública de 17-12-1912 de Antonio Andrade Bastos um ferreiro na Rua 15 de Novembro no. 68. Inhaúma, sendo este arrematado no executivo fiscal quea Fazenda Nacional moveu no valor de 1:000$000 réis. O réu, porém, havia aposando-se do bem do suplicante de acordo com o Código Civil artigos 499,506,508, Decreto n° 3084 de 05-11-1908 artigo 400, a Constituição Federal artigo 811,812 e 815, o suplicante requeriu a reintegração do citado ferreiro, sob pena no valor de 10;000$000 de réis. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Kopp, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Palácio da Justiça, Praça Dom Pedro II, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua Buenos Aires, 50, Rio de Janeiro, 1928; Código Cível, artigos 499, 506, 523; Decreto nº 3084, artigo 400; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 3º, 716; Decreto Estadual nº 1580 de 20/01/1919, artigos 1361, 1363, 1364; Constituição Federal, artigos 60, 62, 59; Constituição das Leis Federais de Teixeira de Freitas, artigos 811, 812 e 815.

O autor era entidade autárquica federal sediada á Rua Pedro Lessa, 36, e pediu reintegração de posse sobre imóvel após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda. O réu era estado civil casado, funcionário público federal, e sua esposa Catharina González Freire era de prendas domésticas, moradores à Rua Ibitiuva, 41, Padre Miguel, Freguesia de Campo Grande. O suplicado deixara de pagar prestações de compra do imóvel. O preço total fora de Cr$ 180.000,00. Perante acordo amigável, foi homologada a desistência da suplicante. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Demonstrativo de Conta de Segurado, 1965; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigo 1092; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº Orgânica .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vem propor Ação de reintegração de posse contra Yoldory teixeira Taborda, profissão médico, estado civil solteiro, e Carlos Pinheiro Guimarães Filho, Hugo Wahlich e Jorge da Silva Mafa Filho, todos de nacionalidade brasileira, com a profissão de advogado, residentes à Avenida Almirante Barros, 54, sala 1501, pelo fato destes descumprirem o contrato de locação e sublocarem o imóvel da autora. A parte autora desistiu da ação alegando perda do objeto, pedindo baixa na distribuição. O juiz Elmar Campos homologou a desistência. cópia de contrato de locação, 1949; termo aditivo ao contrato de locação, 1949; cópia certidão de óbito, 4ª Circunscrição, Freguesia da Glória, 613, 1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; custas processuais, 1970; Código do Processo Civil, artigo 373 .