O autor, nacionalidada brasileira, estado civil casado, profissão operário, afirmou que residiu nos Estados Unidos da América por seis meses e adquiriu um automóvel da marca OldsMóbile, baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e no Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27, embarcou o veículo com destino para o Brasil. A Alfândega, contudo recusou-se em desembarcar o automóvel. O suplicante argumentou que tal ato fugia a Constituição Federal de 1946, e fundamentado no Código Civil, artigo 506, e no Código Processual Civil, artigo 371, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício e deu provimento ao recurso. Passaporte, 1957; Certidão de Residência, 1954; Nota Fiscal de Compra de Automóvel; Conhecimento de Carga, 1954; Certidão de Tradução, 1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27; Código Civil, artigo 506; Código Processual Civil, artigo 371.

O suplicante era estado civil casado, militar, e propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal, por conta do insulto à posse do automóvel trazido do exterior pelo suplicante, na qual a autoridade aduaneira do Rio de Janeiro recusou entregá-lo ao referido dono, mesmo a despeito da prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Ante a isso, o suplicante, com fundamento do Artigo 506 do Código Civil, à vista da incontestável prova de propriedade plena, ordenou que fosse concedida a medida initio litis e indenizando-o nas perdas e danos pela suplicada. O juiz Raphael Teixeira julgou improcedente a ação.O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 20/09/1955; Quatro cópias fotostática não identificadas; Conhecimento de carga da "Argentine State Line" de data não identificada; Lei nº 2145, artigos 7 item VIII; Código Processual Civil, artigos 371, 64, 201, 371, 63, 372; Código Civil, artigos 506,507,820; Decreto nº 1609 de 21/10/1943; Mendonça, Antônio Geraldo Pinto - Escritório em Rua Primeiro de Março, 6- 4º andar (Advogado) .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão transportador, estabelecido na Travessa Sargento Ferreira, 91 A, na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de locatário do apartamento 102, situado na Avenida Teixeira de Castro, Rua A, bloco 28, do Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, acolheu por questão de humanidade a senhora Diva Junger Amaro e seus filhos. Como se tornou impossível a continuidade da citada senhora e do seu marido, este como suplicado, o suplicante pediu o reconhecimento de sua qualidade de inquilino e a notificação dos suplicados para que entregassem o imóvel em 15 dias. Processo inconcluso. (10) recibos de aluguel emitido pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, em 1964; processo anexo: notificação no. 20415, de 1964; contrato de locação do imóvel, em 1949; conta de telefone emitida pela Companhia telefônica Brasileira, de 1964; (6) conta de consumo de gás e energia, em 1959; (62) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1964.

O casal Francisco Sabino e Djanira da Fonseca Silva ocupavam uma faixa do terreno na Ilha do Governadorque pertencia a União Federal. Mesmo com a notificação judicial que solicitava que os réus desocupassem o local, estes não atenderam. Portanto, a União Federal procura reaver o terreno com a proposta de ação de reintegração de posse. Tendo o réu desistido do imóvela ação perdeu seu objetivo. O juiz determinou assim a baixa e o arquivamento dos outros . anexo Notificação, nº 22481, 1963; Decreto-lei nº 9760, artigo 71; Código Civil, artigo 513, 515 e 517 .

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse contra os réus, nacionalidade barsileira, estado civil casados, profissão comerciante, com base no Código Civil, artigo 506. Os réus haviam falsificados uma escritura que lhes conferia posse do terreno situado à Ilha do Governador, quando a posse legítima pertencia ao suplicante. Este alegou que pagava todos os impostos territoriais referentes ao imóvel. O processo foi a Justiça Federal que determinou que o mesmo voltasse as suas varas de origem. Jornal Diário Oficial, 08/03/1966 e 15/07/1966; Jornal Diáriode Notícias, 14/12/1960; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Fotografia; Registro Geral de Imóveis, 1958.

O autor prometeu vender imóvel aos réus através de contrato. Neste contrato a falta de pagamento de 3 prestações seguidas seria motivo de rescisão sem notificação. Os réus suspenderam as prestações há mais de um ano. O autor requereu o reconhecimento da rescisão do contrato com posse do imóvel e condena réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 231.000,00. O juiz julgou procedente a ação, após, o juiz julgou extinta a execução. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato, Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

O autor alegou que locou 11 salas de sua propriedade, localizada à Rua do México, 158 ao réu, contudo, sem o consentimento do suplicante este sublocou o imóvel. sublocação. Pediu, então, a reintegração de posse do imóvel. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a desistência manifestada . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963, 1964 .

O autor, autarquia de providência social com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu a rescisão da locação do imóvel localizado à Rua Barão da Torre, 133, em conseqüência do esgotamento do prazo fixado para a desocupação. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram, entretanto já tinha passado o prazo. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 393 - RJ, 1948 e 1951; Escritura de Promessa de Venda Tabelião José de Queiroz Lima, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

A autora, com sede na Rua Debret n° 23, prometeu vender ao réu e sua mulher a casa n° 28 da rua 17, do Núcleo Residencial de casas populares, em Marechal Hermes, pelo valor de 69000,00, a ser pago em 240 prestações. Infrigindo o contrato, os réus alugaram a casa para José Ricardo Pereira. Assim, requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido prédio. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1958; Jornal Diário da Justiça, O Jornal; Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946.

A autora, fundamentada no Código de Processo Civil e Comercial art. 535 e 532, requer a reintegração de posse dos lotes 619 e 620, da quadra 51 do Cais do Porto, alugado pelos réus, pela precaridade da locação e aviso prévio de 30 dias. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Remoção do Depósito Público, 1939; Auto de Reintegração de posse, 1939; Código do Processo Civil, artigo 535, 532; Decreto n°710 de 17/09/1939, artigo 13.