O suplicante propôs uma ação rescisória contra os réus, na qual requereu decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a reintegração da posse do imóvel, a determinação do cancelamento da inscrição da promessa de venda no Registro de Imóveis, a condenação dos compromissários ao pagamento das custas e das prestações atrasadas, até a entrega do imóvel, por conta do atraso no pagamento das prestações mensais do imóvel, prometido de venda do suplicante. A ação foi julgada extinta, devido a acordo extra-judicial. Escritura de Promessa de Compra e Venda Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 56, Decreto-lei n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41, Decreto-lei n° 7569 de 21/06/1945.

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra Adjamin de Almeida e sua mulher, estado civil casados, industriário e de prendas domésticas, e requereram a rescisão do contrato do compromisso de compra e venda firmado, por conta do não pagamento de toads as prestações devidas para a aquisição do imóvel por parte do suplicante. Rua do Turf Club 504. A ação foi julgada procedente. Escritura de Venda de Prédio, 1950; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.

O restaurante filosofia limitada, a fim de auxiliar na condução do restaurante da faculdade nacional de filosofia da universidade do Brasil, obteve gastos dispendiosos na manutenção do local. Tais gastos não foram posteriormente indenizados pela universidade que, arbritariamente, mandou fechar o estabelecimento. Além do ressarcimento esperado pelo restaurante filosofia limitada e não efetuado, o local sofreu depredações por parte de universitários insultados pela própria reitoria. Portanto, com o direito violado e patrimônio depredado, o restaurante solicita uma reintegração de posse contra a universidade do Brasil.Foi declarada perempta a ação de acordo com a lei n° 5010/66 art. 83. recibo de conta de restaurante Gil Beltrão de Andrade Lima 1955 cr $100.000,00; escritura particular de contrato comercial de sociedade por cotas 1956; Alvará de licença especial prefeitura do Distrito Federal 1956; certificado de seguro apólice n° 154971 1956; Imposto sindical 1957 total cr $200.000,00/ cr $560,00; alvará de licença para localização prefeitura do Distrito Federal 1956; Imposto de consumo 1956; patente de registro de comércio 1956 e 1957; procuração-tabelião- 21 1957 tabelião- 3José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952; Código Processo Civil Artigo. 971; Lei n° 5010 artigo. 83.

A autora propôs ação de reintegração de posse contra Francisco Reis Gomes, ex- servidor da autora. Um imóvel de posse da autora foi locado ao réu para seu uso durante o período em que se mantivesse no exercício de sua função. Assim, o imóvel, gratuitamente, devia se destinar do gozo de outro servidor, pois o réu já tinha se aposentado. A sua permanência na casa era de intruso. Requereu que após reintegração o réu respondesse a ação e fosse condenado a pagar custas de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou procedente o pedido. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserta a apelação. processo anexo notificação, número 43377, em 1959; documentos do processo anexo copia do boletim diário, em 1951; (4) procuração tabelião José Carneiro Dias rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959 a 1960; procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959 a 1960; (2) conta de capital e custas, em 1959; termo de agravo, em 1961;lei 3115, de 16/03/1957;Código do Processo Civil, artigos 371 e 376; decreto 42381, de 30/09/1957.

A autora requereu a reintegração de posse de seus terrenos, localizados na R. Gil Gaffrée n. 675, Galeão, Ilha do Governador RJ, próximo ao Aeroporto Internacional do Galeão. O Ministério da Aeronáutica desejava realizar a duplicação das pistas de pouso das aeronaves internacionais. Inconclusos. processo anexo n. 16.613, notificação 1962; processo anexo n. 22.144, notificação 1962; processo anexo n. 22.140, 1962; processo anexo n. 16.590, 1962; processo anexo n. 22.141 1962; processo anexo n. 22.139, 1962; processo anexo n. 16.588, 1962; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; custa processual, 1964; declaração de cessão de imóvel, 1964; recibo de venda de imóvel, 1951; nota fiscal de compra de materiais de construção, 1951; Jornal Correio da Manhã, nov./1961.

A autora mulher viúva, doméstica, trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Mercury que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, artigo 16, requer um mandado de reintegração de posse do veículo. Sentença: O autor abandonou o feito. procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955.

O autor moveu uma ação ordinária contra o réu e sua mulher, ele industriário e ela de prendas domésticas, por conta do atraso débito nos pagamentos das prestações mensais da promessa de venda do imóvel de propriedade do autor, o prédio da Rua A, 180, infringindo a cláusula 10 de tal contrato. Este requereu a reintegração de posse do imóvel, referente ao não cumprimento do réu de suas obrigações. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Escritura, 1951 e 1957; Registro de Imóvel, 1951; Lei nº 367 de 31/12/1936.

O autor foi solto da prisão em virtude de um habeas corpus, entretanto, alega que ao sair do Corpo de Segurança não lhe foram restituídos um colar de pérolas e um anel de ouro, retirados do suplicante pelo major Bandeira de Mello. O suplicante requer a reintegração dos referidos objetos. São citados: o artigo 54, VI, letras n & s, Lei nº 221 de 1894 e Código Civil, artigo 506. Jornal Jornal do Comérico, 07/06/1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, 1919.

A autora, com sede em Belém do Pará, fundamentada no Código Civil artigo 501, requereu a reintegração de posse dos bens imóveis e móveis que foram apossados pelos réus, da designação do Departamento dos estados do Sul, por um ato de força e abuso de confiança. A sociedade foi declarada dissolvida e foi assumida por uma comissão liqüidante, quando um dos sócios, Eduardo José de Souza, gerente do referido departamento, adoeceu e foi substituído por Alfredo Haguenaver, imigrante francês, naquele departamento. Alfredo, com a ajuda de outros empregados, por meios de falsificação e simulando uma destituição pela comissão liqüidante, tomou posse do acervo social e repeliu a gerente de reassumir seu cargo. Os bens, cuja entrega se pedia, são dois prédios na Avenida Rio Branco, no. 63, 65, 67, 22, 24 e 26, além de móveis, livros, documentos e acessórios. O juiz julgou-se incompetente para tomar conhecimento da ação de força nova. O autor, incorfomado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para mandar que o juiz federal reformasse seu despacho. O juiz indeferiu a petição inicial da ação de esbulho e o autor, insatisfeito, apelou desta novamente para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. O réu embargou o referido acórdão e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido. O réu recorreu desta decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento e confirmou o despacho agravado. Procuração 2, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio 66 - RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário 88 - RJ, 1920; Impresso Estatuto da Sociedade de Seguros Mútuos Sobre a Vida Garantia da Amazônia, 1920; Jornal do Comércio, 1919, 1920; Diário Oficial, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Estado do Pará, 1919, 1920; Recortes de Jornal Folha do Norte, 1919, 1920; Jornal O Imparcial, 1919, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal A Notícia, 1919; Procuração, 1919; Proposta de Seguro, 1919, 1920; Jornal O Jornal, 1919; Escritura de Importação, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário 114 - RJ; Supremo Tribunal Federal, Agravo de Petição nº 2734 e 2774 , 1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Contituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 506, 508, 528, 1363 e 1364; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 19, 22 e 35; Decreto nº 4334, artigo 97.

O autor, profissão químico -industrial, funcionário do Ministério da Agricultura, ocupava o cargo de Químico-Agrícola quando foi exonerado por ter participado do movimento revolucionário de 1935, Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, Exoneração. Com a anistia, o autor pediu sua reintegração no cargo, que foi aceita. Contudo, a readmissão não respeitou sua habilitação profissional , o colocando na carreira de Química. Assim o autor requereu sua recondução a classe M, em que estão seus colegas concursados e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos quem negou provimento ao recurso. A União recorreu através de um recurso extraordinário, que foi aceito a fim de que se reformasse o cálculo principal. . Procuração, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1945, 1947; Readmissão assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Jornal Diário da Justiça, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Certidão de Casamento, 1945; Estatuto do Funcionário Público, artigo 77; Código de Processo Civil, artigo 64 .