A suplicante era localizada na Avenida Nilo Peçanha, 38. Alugou imóveis aos 29 réus, mas por precisar do espaço ocupado pelos mesmos, solicitou a sua desocupação. Como este pedido não foi atendido, a autora entrou com uma ação de despejo, fundamentada na Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, a Lei nº 837 de 1947, e a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação e o decreto foram julgados procedentes pelo juiz Manoel Murtinho. O réu agravou e o processo foi enviado ao Tribunal Federal de Recursos. Autos inconclusos. procuração tabelião 03 1949, 34 1951, 25 1951, 3 (4) 1951, 20 1951, 12 1951, 1 1951, 3 1953; Diário da Justiça, 02/06/1950, 24/08/1951, 15/06/1953 1961; Tribuna da Imprensa, 06/06/1950; Registro de Firma 1938 Cópia fotostática 1944; Contrato de Arrendamento 1939 cópia fotostática (6x); Guia de Pagamento 1951 cópia fotostática; Gazeta de Notícias, 14/08/1951; Recibos 1947 até 1953 Policlínica Geral do Estado (13x); Regulamento Interno do Edifício da Policlínica (2x); Imposto de Indústrias e Profissões 1951; Decreto-Lei 9669 de 1946, artigo 18§2º, nº II; Lei 837 de 1947; Decreto-Lei 1300, artigo 22; Código Processo Civil, artigo 3º, 88; Código Civil, artigo 1193 § único; Decreto 20465 de 01/10/1931 .

Trata-se de carta precatória do processo de reintegração de posse proposto pela ré. O processo foi arquivado por falta de providência do interessado.

O suplicante, ente autárquico, com sede na Avenida Almirante Barroso no. 78 propôs contra Clidenor Barbosa, solteiro, maior, morador na rua Manoel Pinto no. 116 uma Ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, cumulada com reintegração de posse, requerendo a posse do imóvel com a perda das importâncias porventura pagas e com a condenação do suplicado nas custas e honorários advocatícios, devendo desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, reintegrando o suplicante em sua posse. Isso por conta do não cumprimento das obrigações do suplicado de inicio e termino das obras no prazo previsto da construção do prédio financiado pela suplicante, levou à ultima à essa ação, requerendo a rescisão da escritura de promessa de venda, com a perda das prestações já pagas. escritura de compra e venda; procuração tabelião Ataliba Corrêa Dutra; procuração tabelião José da Conta Ribeiro.

Nos autos da apelação cível nº 11284 a União Federal solicitou agravo de instrumento, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal pudessem reformar decisão anterior, que condenou a agravante a fazer a reintegração de posse de um terreno com mais de 16 mil metros quadrados, situado no Leblon, onde se localiza o 8º Grupo Móvel de Artilharia de Costa. A União alegou que tal terreno era de sua posse desde que D. João VI o entregou como doação à Prefeitura do Distrito Federal. O Ministro Sampaio Costa não admitiu o recurso da União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo sob relatoria do Ministro Hermes Lima. Cópia Substabelecimento de Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 3396, artigo 6; Código Civil, artigos 550, 551, 591; Código de Processo Civil, artigo 375; Lei nº 2437.

A autora propôs ação de reintegração de posse contra Francisco Reis Gomes, ex- servidor da autora. Um imóvel de posse da autora foi locado ao réu para seu uso durante o período em que se mantivesse no exercício de sua função. Assim, o imóvel, gratuitamente, devia se destinar do gozo de outro servidor, pois o réu já tinha se aposentado. A sua permanência na casa era de intruso. Requereu que após reintegração o réu respondesse a ação e fosse condenado a pagar custas de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou procedente o pedido. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserta a apelação. processo anexo notificação, número 43377, em 1959; documentos do processo anexo copia do boletim diário, em 1951; (4) procuração tabelião José Carneiro Dias rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959 a 1960; procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959 a 1960; (2) conta de capital e custas, em 1959; termo de agravo, em 1961;lei 3115, de 16/03/1957;Código do Processo Civil, artigos 371 e 376; decreto 42381, de 30/09/1957.

Trata-se do 2o. volume de ação ordinária na qual a autora requer a reintegração de posse do anexo central do antigo Arsenal de Guerra palácio Calabouço, á Praça Marechal Âncora, de todos os bens encontrados no local e dos existentes na Alfãndega, dos quais a autora tem posse. O STF negou provimento à apelação da ré. A União entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário oficial, 02/02/1951, 19/02/1951; Decreto nº 20910; Decreto nº 4555 de 10/08/1922; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 5; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 131; Lei nº 4632 de 1923.

O restaurante filosofia limitada, a fim de auxiliar na condução do restaurante da faculdade nacional de filosofia da universidade do Brasil, obteve gastos dispendiosos na manutenção do local. Tais gastos não foram posteriormente indenizados pela universidade que, arbritariamente, mandou fechar o estabelecimento. Além do ressarcimento esperado pelo restaurante filosofia limitada e não efetuado, o local sofreu depredações por parte de universitários insultados pela própria reitoria. Portanto, com o direito violado e patrimônio depredado, o restaurante solicita uma reintegração de posse contra a universidade do Brasil.Foi declarada perempta a ação de acordo com a lei n° 5010/66 art. 83. recibo de conta de restaurante Gil Beltrão de Andrade Lima 1955 cr $100.000,00; escritura particular de contrato comercial de sociedade por cotas 1956; Alvará de licença especial prefeitura do Distrito Federal 1956; certificado de seguro apólice n° 154971 1956; Imposto sindical 1957 total cr $200.000,00/ cr $560,00; alvará de licença para localização prefeitura do Distrito Federal 1956; Imposto de consumo 1956; patente de registro de comércio 1956 e 1957; procuração-tabelião- 21 1957 tabelião- 3José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952; Código Processo Civil Artigo. 971; Lei n° 5010 artigo. 83.

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra Adjamin de Almeida e sua mulher, estado civil casados, industriário e de prendas domésticas, e requereram a rescisão do contrato do compromisso de compra e venda firmado, por conta do não pagamento de toads as prestações devidas para a aquisição do imóvel por parte do suplicante. Rua do Turf Club 504. A ação foi julgada procedente. Escritura de Venda de Prédio, 1950; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.

O autor brasileiro casado residente à rua São Luiz Gonzaga no. 284 funcionário público aposentado requereu a anulação do ,decreto. Do poder executivo de 17/9/1917 que o apresentou indevidamente, causando-lhe prejuízos materiais. O suplicante exercia o cargo de detetive no ministério da justiça e negócios interiores. Este alegou que sua aposentadoria foi calculada com base no tempo de serviço e não em seus vencimentos integrais. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com todos os seus vencimentos correspondentes. O juiz julgou procedente a ação . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José - RJ, 1949, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Avenida 7 de Setembro, 1958, Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Laudo Psiquiátrico; Boletim de Serviço; Certidão de Óbito;Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Constituição Federal de 1946, artigo 191, 201; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 168.

O suplicante propôs uma ação rescisória contra os réus, na qual requereu decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a reintegração da posse do imóvel, a determinação do cancelamento da inscrição da promessa de venda no Registro de Imóveis, a condenação dos compromissários ao pagamento das custas e das prestações atrasadas, até a entrega do imóvel, por conta do atraso no pagamento das prestações mensais do imóvel, prometido de venda do suplicante. A ação foi julgada extinta, devido a acordo extra-judicial. Escritura de Promessa de Compra e Venda Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 56, Decreto-lei n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41, Decreto-lei n° 7569 de 21/06/1945.