REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              BR RJTRF2 13322 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram mandado de reintegração de posse em virtude da apreensão de suas mercadorias por parte do chefe de polícia Marechal Carneiro da Fontoura e o 4o. delegado auxiliar Francisco Chagas. Pedido deferido. Código Civil, artigos 503, 506; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 699.

              Sem título
              BR RJTRF2 18337 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplciante tinha adquirido 6502,05 toneladas de carvão Cardiff, por 37 shilhinds e 3 pence, moeda estrangeira. O transporte foi feito pelo vapor Homecliffe. Seu capitão, o réu, recusava-se a entregar a mercadoria, causando prejuízos à suplciante. A empresa vendedora seria ainda civilmente responsável pelos atos de sua proposta. Pediram mandado de restituição in limine, e condenação ao pagamento e restituição de prejuízos à ordem de 20:000$000 réis por dia de esbulho. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Licença para trabalhos no vapor Homercliffe, 1922, Alfândega do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Nota de Despesa do pessoal, 1922; Nota de Protesto, Consulado Britânico, 1923, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1923; Código Comercial, artigos 528,191, 628 e 587; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 218 e 219; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 411; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.

              Sem título