A autora, estado civil solteira, comerciária, residente em Areia, Paraíba, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer mandado de reintegração de posse dos veículos adquiridos pela autora e outros autores, de marca Oldsmobile, nos Estados Unidos da América do Norte e que ficou retido na Alfândega, assim como os outros veículos dos demais autores, se recusando a autoridade Alfandegária a desembaraça-los, sendo este ato uma infração ao assegurado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, como ressalta a ação. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Aristóteles Rodrigues Pires. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Fotografiagrafia Passaporte, 1954; Fatura de Automóvel, 1955, Albert Wepper Corporation Conhecimento de Embarque, 1956; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiros, 1955; Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Imposto de Consumo, 1956.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alcindo Guanabara, 20, sob ocupação ilegal pela suplicada, e o pagamento pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. O autor embargou e teve os embargos aceitos. O autor então entrou com uma ação referente à liquidação por arbitramento e teve julgada procedente tal ação. (2) escrituras, em 1956; (2) guias de recolhimento, em 1957; (3) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1957; tabelião eraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; auto de vistoria, em 1961; código comercial, artigos 499, 503 e 523.