A autora, estado civil solteira, comerciária, residente em Areia, Paraíba, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer mandado de reintegração de posse dos veículos adquiridos pela autora e outros autores, de marca Oldsmobile, nos Estados Unidos da América do Norte e que ficou retido na Alfândega, assim como os outros veículos dos demais autores, se recusando a autoridade Alfandegária a desembaraça-los, sendo este ato uma infração ao assegurado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, como ressalta a ação. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Aristóteles Rodrigues Pires. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Fotografiagrafia Passaporte, 1954; Fatura de Automóvel, 1955, Albert Wepper Corporation Conhecimento de Embarque, 1956; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiros, 1955; Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Imposto de Consumo, 1956.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alcindo Guanabara, 20, sob ocupação ilegal pela suplicada, e o pagamento pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. O autor embargou e teve os embargos aceitos. O autor então entrou com uma ação referente à liquidação por arbitramento e teve julgada procedente tal ação. (2) escrituras, em 1956; (2) guias de recolhimento, em 1957; (3) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1957; tabelião eraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; auto de vistoria, em 1961; código comercial, artigos 499, 503 e 523.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, residente no Hotel Regente, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade, Chevrolet, de origem estrangeira, que foi adquirido por compra de Eugênio Batista neves, conforme recibo legalizado e apenso ao porcesso fiscal, mas que foi apreendido por elementos da fiscalização e poder policial, sem motivo aparente, recambiando-o para a Polícia. O autor alegou que toda a documentação e pagamento do veículo estavam em ordem. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1957; lei 2653 de 24/11/1955; recibo de compra, 1956; Diário da Justiça, 15/12/1953, 27/07/1954; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; Código Civil, art 505; lei 2974 de 26/11/1956.

Nerjulia Aguiar Silva, mulher, propõe ação de reintegração de posse contra Instituto de aposentadoria e pensões dos industriários. O marido da autora, já falecido, alugou do IAPI uma casa. Veio a falecer quando dirigia uma ambulância do réu, pois era motorista de profissão. A autora passou a ser pensionista do IAPI, mas como estava separada do marido, o réu impede que ela e seus filhos entrem no imóvel, não podendo estes retirarem nem suas roupas. Tal fato desrespeita a Lei nº 1300 de 1950, que garante aos herdeiros o direito de continuar a locação. A autora requer a reintegração com redução de 50 por cento no aluguel. Dá-se valor causal de Cr$ 2100,00. O referido imóvel situa-se na Rua Marechal Falcão da Frota, 240, no Conjunto Residencial de Realengo. Lei do inquilinato. O juiz C.H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3494 de 19/12/1958; Advogado Jayme R. da Fonseca Lessa, Rua da Quitanda, 3.

O autor, autarquia, com base no Código Civil artigos 523 e 524 e no Código de Porcesso Civil artigo 371 requereu a reintegração de posse do imóvel à Rua A casa V do Conjunto Residencial do Rocha na Rua Figueira nº 181. O autor alegou que havia alugado o citado imóvel à Antonio Pacheco Chaves, mas em 15/02/1960 este rescindido o contrato, permanecendo no imóvel os réus, com os quais o autor não possuía nenhum contrato. O juiz julgou procedente o pedido, mantendo a liminar. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recurso, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 RJ 1960; cópia de contrato de locação 1948; cópia de contrato particular de prestação de serviços 1959; cópia de recibo 1959; atestado médico 1960; depósitos judiciais à vista 1960; recibo de aluguel 1960; custas processuais 1961; cópia de proposta de locação do plano "A"; caução Caixa Econômica Federal 1960.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, proprietário e comerciante, residente na Rua Canavieiras, 98, casa I, alega que notificou o suplicado para desocupar o imóvel sito na Rua Barão de Mesquita, 923, loja "A", visto que necessita estabelecer-se comercialmente na aludida loja, entretanto, o suplicado não efetuou a desocupação. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação de despejo contra o suplicado nos termos da lei 4494, de 25/11/1964, art. 11, n.X. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que desistiu do recurso. processo em anexo: notificação n. 33.069 de 1964; contrato de locação, 1957; 2procuração 1963, 1965 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião não informado; lei 1300/1950; Roza, Aldemar Garcia (advogado); foto de Estabelecimento Comercial.

A autora requereu a citação da ré, mulher, residente á Rua Capitão Guimarães 38, a fim de obter a reintegração dos terrenos ocupados indevidamente pela suplicada, pertencentes a autora. Os terrenos foram transferidos á Polícia Militar para a construção de residências de praças e inferiores da Polícia Militar. O juiz expediu o mandado de citação. O Mundo, de 18/04/1953; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47, em 1955; processo anexo: sindicância, em 1954; código do processo civil, artigo 160.

O autor, uma entidade autárquica, entrou com uma ação contra o réu, gráfico residente em um Conjunto Residencial situado na estação de Lucas, Rua B casa XXXIII, com fundamento no Código Civil artigo 489 e 499 e Código de Processo Civil artigo 371 e seguintes do mesmo, para requerer reintegração de posse de um imóvel que não foi cedido em contrato de locação, mas sim autorizado o uso ou cessão de uso, pois o réu não pagou aluguel, e sim uma taxa de habilitação. Tendo o autor o direito que se reservou na cláusula v em contrato, notificou o réu a desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, o que não foi atendido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. procuração. Anexo: notificação 1956 ; contrato, 1948 ; CC, artigo 489, 499 ; código do processo civil, artigo 371 .

O autor, entidade autárquica, localizada à Avenida Almirante Carroso, 78, alegou que prometeu vender aos suplicados por escritura pública de promessa de compra e venda o terreno retirado à Rua Bagadad, 408. Como os suplicados encontraram um débito no pagamento das prestações mensais, a suplicante requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a reintegração de posse. A ação foi julgada extinta de acordo entre as partes. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Escritura de Compra e Venda; Registro Geral de Imóveis, 1949.

O autor requereu contra o suplicado e sua mulher, funcionário público, por conta do contrato de promessa de compra e venda do imóvel de propriedade do autor, sito à Estrada São Bernardo, 207, Freguesia, Rio de Janeiro, a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Os réus não tinham pagado as prestações mensais desde janeiro de 1950. Foi homologada a desistência do autor, tendo o réu liquidado o seu débito com a autarquia. Escritura, 1951; Registro Geral de Imóveis, 1952; Código de Processo Civil, artigos 81, 155, 291, 371, 374.