A suplicante, estabelecida à Rua do México, 31, grupo 904, com base no Código Civil, artigo 499, propõe contra a suplicada uma ação ordinária de reintegração de posse de 89900 condensadores eletrolíticos que comprou da Interreport of Internacional Trade, Tenszije, 27/1 Belgrado Iugoslávia, que foram indevidamente retirados pelas autoridades da Alfândega do Rio de Janeiro sob pretexto de ocorrido operação XXXX irregular com base no decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 25. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário ao STF que conheceu do recurso e deu-lhe provimento. 4 recibos da autora, de data NI e 1955; procuração tabelião 65, de 1963; licença de importação, de 1956; procuração tabelião 246, de 1957; anexo de licença de importação, de 1956; conhecimento marítimo Rotterdam Zuid Amerika Ilijn, de 1956; fatura da autora, de 1956; 2 fatura consular brasileira, de 1956; 2 certidão de tradução, de 1957 e 1956; conhecimento de embarque Iugoslarcenska Linijska Plovidba, de 1956; Código Civil, artigo 499; decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 25; CPC, artigo 292; advogados Celso Augusto Amazonas Duarte e Caio Sylvio Amazonas Praça Rui Barbosa, 23; lei 2642, de 09/09/1955, artigo 6º; lei 2145, de 29/12/1953, artigo 6º, § 3º.

O autor moveu contra os réus, ele, ajudante de cilindro, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel sitado á rua 8, casa 26, quadra 23 do Núcleo Residencual de Marechal Hermes, e requereu a rescisão de contrato, de pleno direito por tal atraso além da entrge imediata do imóvel ao autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto Federal nº 9218 de 01/05/1946; Decreto Federal nº 9777 de 06/90/1946.

O autor locou ao réu um imóvel, contudo o réu deixou de pagar o aluguel há quase três anos. Este requereu, com base no Decreto-Le nºi 47 de 07/02/1966 e no Código de Processo Civil que o réu desocupe o imóvel e pague os gastos processuais. Dá-se valor de causa Cr$ 10.613,52. Foi homologado por sentença o termo de recebimento e quitação dos autos de despejos.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação possessória movida pela autora, que era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Marechal Pires Ferreira, 36, para haver a reintegração de posse de um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte. Este veículo se mantinha retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se funtamentou no Código Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente pelo juiz da sentença Raphael Teixeira Rolim. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. passaporte n° 089988 em 1951, certificado de tradução em 1954 , traduzido por Dora A. de Vasconcellos , 2 Impresso em inglês (NF) em 1953, fatura , procuração em 1955 , tabelião 3 ; código do processo civil, artigo n/371, § único, artigo 3° n° 63372, decreto n/ 34893 de 05/01/1954 , CF, artigo n/ 141 §16 , codigo civil, artigo n° 507,506 .

No dia 27 de maio de 1951, o suplicante prometeu vender a Willard Dias Basílio e sua mulher Dona Esmeralda Fraga Basílio, brasileiros, estado civil casados, ele comerciário, ela de prendas domésticas, o imóvel em que residiam pelo valor de Cr$107.000,00, a ser pagos em 240 prestações mensais de Cr$129,60 com juros de sete por cento ao ano, no prazo de anos. Não o bastante, o suplicante deixou de pagar as prestações a partir de dezembro de 1960. Nestas condições o suplicante pediu a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração imediata do imóvel e o cancelamento da averbação da promessa de compra e venda. Foi homologado por sentença o termo de desistência do autor, pelo juiz final Jorge Salomão. anexo escritura; certidão de promessa de compra e venda de imóvel em 1951; registro de transcrição de imóvel em 1962.

O autor era estado civil solteiro, profissional do comércio, estrangeiro de nacionalidade norte-americana com carteira de identidade permanente brasileira. Em viagem a Montevidéu no vapor dinamarquês Tekla Torm, sofreu violência por autoridades aduaneiras em 22/08/1953. Teve desembarque forçado e apreensão de bens. Pediu de volta as mercadorias, ou para seguir ao porto de destino ou para utilizar no Brasil, perante Imposto de Consumo. O autor abandonou a ação. Passaporte norte-americano 30/07/1952 fotostática; 2 vistos de desembarque 22/08/1952, 04/09/1952; carteira de identidade para estrangeiros 30/07/1952; procuração tab. 19 1952; 2 demonstrativos da arrecadação de direitos e taxas aduaneiras 1952; 2 notas de arrecadação de leilões realizados pela alfândega 1952; relação do produto de arremtação e percentagem 1952; 4 diários oficiais 05/02/1953; Constituição Federal artigo 142.

A suplicante era localizada na Avenida Nilo Peçanha, 38. Alugou imóveis aos 29 réus, mas por precisar do espaço ocupado pelos mesmos, solicitou a sua desocupação. Como este pedido não foi atendido, a autora entrou com uma ação de despejo, fundamentada na Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, a Lei nº 837 de 1947, e a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação e o decreto foram julgados procedentes pelo juiz Manoel Murtinho. O réu agravou e o processo foi enviado ao Tribunal Federal de Recursos. Autos inconclusos. procuração tabelião 03 1949, 34 1951, 25 1951, 3 (4) 1951, 20 1951, 12 1951, 1 1951, 3 1953; Diário da Justiça, 02/06/1950, 24/08/1951, 15/06/1953 1961; Tribuna da Imprensa, 06/06/1950; Registro de Firma 1938 Cópia fotostática 1944; Contrato de Arrendamento 1939 cópia fotostática (6x); Guia de Pagamento 1951 cópia fotostática; Gazeta de Notícias, 14/08/1951; Recibos 1947 até 1953 Policlínica Geral do Estado (13x); Regulamento Interno do Edifício da Policlínica (2x); Imposto de Indústrias e Profissões 1951; Decreto-Lei 9669 de 1946, artigo 18§2º, nº II; Lei 837 de 1947; Decreto-Lei 1300, artigo 22; Código Processo Civil, artigo 3º, 88; Código Civil, artigo 1193 § único; Decreto 20465 de 01/10/1931 .

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, residente à Rua Afonso Pena, 23, estado civil casada, era locatária de um imóvel pertencente à ré e moveu contra esta uma ação de despejo devido os atrasos no aluguel. A suplicante requereu que o imóvel da Avenida Vinte e Um de Setembro, 258, fosse desocupado, conforme a Lei do Inquilinato, Lei nº 1300, artigo 15, das despesas do processo. O imóvel foi utilizado da instalação do 18º Distrito Policial no Departamento Federal de Segurança Pública pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 1.800,00. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação interposta à decisão. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952; Certificado de Compra de Imóvel, 1952; Lei nº 1757 de 10/12/1952; Lei nº 1926 de 13/06/1953.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Golf Club, 64, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América um automóvel. Seu veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, com base na Constituição Federal, artigos 141 e 142, requereu a entrega do veículo. Apreensão. Ação julgada improcedente . Passaporte, 1950; Visto, 1951; Tradução de Carta, 1952; Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952; Lei nº 1205 de 1950; Código Penal, artigo 234, 281, 289; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Lei nº 842; Decreto nº 25472 de 1948; Decreto-lei nº 3138 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934;Decreto-lei nº 8439 de 1945;Decreto nº 32285 de 1953; Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948.

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra Adjamin de Almeida e sua mulher, estado civil casados, industriário e de prendas domésticas, e requereram a rescisão do contrato do compromisso de compra e venda firmado, por conta do não pagamento de toads as prestações devidas para a aquisição do imóvel por parte do suplicante. Rua do Turf Club 504. A ação foi julgada procedente. Escritura de Venda de Prédio, 1950; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.