A suplicante requereu a tomada de providências necessárias no sentido de localizar os autos referentes aos processos de reintegração de posse movido pelos suplicantes para reaver automóveis retidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, com a consequente isntauração de inquérito para apuração de responsabilidades pela sua não inclusão em pauta de julgamento, ou mesmo, pelo seu extravio. O processo se iniciou com a apelação dos autores ao TFR que lhes negou provimento. Interdito Proibitório, 1968; Lei nº 2145 de 1953.

A suplicante era instituição de previdência social na Rua México, 128 e o réu era estado civil casado, profissão comerciário, residente na R. Aiuba, 100, Anchieta, subúrbio da cidade do Rio de Janeiro, na Freguesia de Irajá. O imóvel foi vendido por valor de Cr$76.500,00, através de escritura de promessa de compra e venda de 01/12/1949. Faltando o réu aos pagamentos, pediu-se rescisão de compromisso, mandado de reintegração de posse, prestações atrasadas. A ação foi julgada procedente. Dias, José de Aguiar (juiz). decreto-lei 1215, 24/4/39; decreto-lei 2122, 9/4/40; escritura de promessa de compra e venda 1951.

O autor, ente autárquico, criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede em Brasília e delegacia na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro. Ele prometeu vender ao suplicado o imóvel na Rua Auta de Souza, 58 Pavuna, por contrato firmado em 09/10/1957. O suplicado, no entanto, suspendeu o pagamento das prestações mensais a partir da 30ª vencida em 15/04/1960, e até a data do processo não recolhida. O suplicante pediu, então, o recolhimento judicial da rescisão do contrato, a restituição do imóvel e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na cidade de Mogi-Mirim, São Paulo, alegou que era proprietária de uma espingarda de caça que pertenciam a Dom Pedro I, fabricada por Januario Antonio Gomes, armeiro de Lisboa Portugal, a qual houve por via hereditária do Capitão Vicente Xavier de Toledo. No ano de 1935, estando a suplicante em dificuldades financeiras, tentou vender a referida arma a Guilherme Guinle, que havia se interessado pela espingarda, confiando a mesma a Naim José para efetuar a venda. No entanto, devido a viagem de Guinle, não pôde efetuar a venda, deixando a mesma com seu amigo Salim Marge, que guardou-a no hotel pensão que este explorava. Porém, em virtude de uma batida policial ocorrida no hotel, a referida arma acabou sendo apreendida e encaminhada ao Museu Histórico Nacional. Por esta razão, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a reintegração de posse da dita arma, ou ser indenizado no respectivo valor, caso a suplicada quisesse incorporar a espingarda à coleção do museu. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Justificação, 1951; Recorte de Jornal N.I, 19/05/1921; Auto de Vistoria, 1953; Procuração, Tabelião N.I, 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 499; Advogado Edwaldo Possolo.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciário. Requereu ação para assegurar a reintegração das jóias de sua propriedade que foram apreendidas durante o processo a que respondeu e em que foi absolvido da suspeita de roubo do referido produto. Código do Processo Civil, artigo 280. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 13/12/1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O suplicante era do comércio, e com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código Civil, artigo 507, propõe uma ação ordinária de reintegração de posse contra a suplicante, para o fim de ser devolvido o automóvel de propriedade do suplicante, que o trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, após morar por mais de 6 meses naquele país, e que foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte n. 157303, 29/10/1953; Nota de Venda, 05/01/1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigos 371; Decreto nº 34893 de 1954; Advogado Armim N. Bernharat.

O autor requereu contra o suplicado e sua mulher, funcionário público, por conta do contrato de promessa de compra e venda do imóvel de propriedade do autor, sito à Estrada São Bernardo, 207, Freguesia, Rio de Janeiro, a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Os réus não tinham pagado as prestações mensais desde janeiro de 1950. Foi homologada a desistência do autor, tendo o réu liquidado o seu débito com a autarquia. Escritura, 1951; Registro Geral de Imóveis, 1952; Código de Processo Civil, artigos 81, 155, 291, 371, 374.

O autor, estrangeiro imigrante de nacionalidade suíça, estado civil casado, de profissão engenheiro, residente na Rua Gustavo Sampaio, 158, requer a reintegração de posse de seu automóvel, adquirido na Suíça e apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código de Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carteira de Identidade pelo Serviço de Registro de Estrangeiros, 1940; Fatura, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Documento de Propriedade de Automóvel pela Polícia Francesa, 1952; Código de Processo Civil, artigo 371, parágrafo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16; Código Civil, artigo 506.

O autor era entidade autárquica federal sediada á Rua Pedro Lessa, 36, e pediu reintegração de posse sobre imóvel após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda. O réu era estado civil casado, funcionário público federal, e sua esposa Catharina González Freire era de prendas domésticas, moradores à Rua Ibitiuva, 41, Padre Miguel, Freguesia de Campo Grande. O suplicado deixara de pagar prestações de compra do imóvel. O preço total fora de Cr$ 180.000,00. Perante acordo amigável, foi homologada a desistência da suplicante. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Demonstrativo de Conta de Segurado, 1965; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigo 1092; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº Orgânica .

O autor prometeu vender imóvel aos réus através de contrato. Neste contrato a falta de pagamento de 3 prestações seguidas seria motivo de rescisão sem notificação. Os réus suspenderam as prestações há mais de um ano. O autor requereu o reconhecimento da rescisão do contrato com posse do imóvel e condena réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 231.000,00. O juiz julgou procedente a ação, após, o juiz julgou extinta a execução. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato, Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.