Neste segundo volume, a autora requereu a reintegração de posse do Anexo Central do antigo Arsenal de Guerra, Palácio da Guanabara, localizado na Rua Marechal Ancora, sede da suplicante, como também a posse de todos os bens. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Termo de Agravo, 1927; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/09/1928, 31/05/1929; Advogado Candido de Oliveira Filho, Rua São José, 65 - RJ; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Código Civil, artigos 3, 485, 489, 493, 498, 499, 506, 508 e 516; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Rua Aquidabá, 926, alugou à ré o imóvel onde funcionava o Departamento Federal de Segurança Pública, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 294, Rio de Janeiro, ocupado pelo 19º Distrito Federal, cujo aluguel no valor de Cr$ 816,00 estava atrasado. Então, a suplicante moveu contra a ré uma ação de despejo pedindo que pagasse a dívida ou que fosse despejado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e foi julgado deserto o recurso . Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1955; Certificado de Aquisição de Imóvel, 1947; Contrato de Aluguel, 1955; Lei nº 1300, artigo 415.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, residente no Hotel Regente, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade, Chevrolet, de origem estrangeira, que foi adquirido por compra de Eugênio Batista neves, conforme recibo legalizado e apenso ao porcesso fiscal, mas que foi apreendido por elementos da fiscalização e poder policial, sem motivo aparente, recambiando-o para a Polícia. O autor alegou que toda a documentação e pagamento do veículo estavam em ordem. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1957; lei 2653 de 24/11/1955; recibo de compra, 1956; Diário da Justiça, 15/12/1953, 27/07/1954; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; Código Civil, art 505; lei 2974 de 26/11/1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, residiu no Estado Unidos da América do Norte por mais 4 anos, quando foi regressar ao Brasil, a autoridade Alfandegária brasileira não autorizou a retirada dos bens pessoais do autor. O automóvel pertencente ao autor foi avaliado no valor de US$1875. O autor sentiu-se ameaçado na posse do seu bem, e requereu um mandado de reintegração e a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$5000,00 por dia de não execução do pedido. Deu-se valor de causa de Cr$ 100,000,00 . O juiz Euclides Felix de Soza mandou expedir o interdito. O réu apelou e o apelo foi julgado deserto . Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1956; Anexo; Passaporte do Autor; FaturadoAutomóvel.Gifford Chevrolet de 1955; Certidão de Tradução, de 1956;Conhecimento de Embarque Jhor Eckert e Company em 1956; Código do Processo Cível artigo 377; Lei 2410 de 29/01/1955; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 24145 de 1953.

A autora, mulher, estado civil; solteira, doméstica, residente à Rua Raul Pompéia, 152, Rio de Janeiro, trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Oldsmobile. Acontece que a aduana do porto recusava-se a desembarca-lo, mesmo a autora possuindo a documentação comprobatória de propriedade. Assim, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigo 506, e no Código de Processo Civil, artigo 371, a autora requereu a expedição de um mandado de reintegração de posse. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1955; Fatura Automóvel, 1955.

A autora, mulher solteira, de prendas domésticas, trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, um automóvel de marca chevrolet que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro por não ter consguido um visto do Consulado Brasileiro na Filadélfia. Na mesma situação se encontram mais 10 autores. Requerem, assim, um interdicto proibitório a fim de retirarem seus veículos, mediante o pagamento do imposto de consumo, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 enquanto durar a turbação. A ré foi absolvida da instância. A autora agravou de petição e o juiz reconsiderou em parte o despacho, mas negou seguimento ao agravo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, de 1955 e 1956; (10) fotostática passaporte dos autores, de 1952 a 1955; (5) fotostática conhecimento de embarque, de 1956; (10) fotostática fatura do automóvel, de 1955; (5) conhecimento de embarque, de 1955; (9) cópia de guia do imposto do consumo, de 1956; decreto 34893, de 05/01/1954; lei 2410, de 1955; lei 2145, de 29/12/1953 .

A autora, estado civil solteira, comerciária, residente em Areia, Paraíba, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer mandado de reintegração de posse dos veículos adquiridos pela autora e outros autores, de marca Oldsmobile, nos Estados Unidos da América do Norte e que ficou retido na Alfândega, assim como os outros veículos dos demais autores, se recusando a autoridade Alfandegária a desembaraça-los, sendo este ato uma infração ao assegurado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, como ressalta a ação. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Aristóteles Rodrigues Pires. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 371; Fotografiagrafia Passaporte, 1954; Fatura de Automóvel, 1955, Albert Wepper Corporation Conhecimento de Embarque, 1956; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Serviço de Registro de Estrangeiros, 1955; Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Imposto de Consumo, 1956.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Alcindo Guanabara, 20, sob ocupação ilegal pela suplicada, e o pagamento pelos danos e prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. O autor embargou e teve os embargos aceitos. O autor então entrou com uma ação referente à liquidação por arbitramento e teve julgada procedente tal ação. (2) escrituras, em 1956; (2) guias de recolhimento, em 1957; (3) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1957; tabelião eraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; auto de vistoria, em 1961; código comercial, artigos 499, 503 e 523.

Os autores alugaram o prédio na praça da República, 237, a Diógenes Santos que mantém ali uma Casa de Leilões. Acontece que o 2o. Delegado Auxiliar Dulcídio Gonçalves interditou a referida loja, impossibilitando o inquilino de pagar o aluguel no valor de 8:000$000 réis que entregou o imóvel, mas sem as chaves que permanecem na delegacia. Fundamentados no Código Civil, artigos 499 e 506 e no Código do Processo Civil e Comercial, artigos 535, 538 e 540, requerem a reintegração de posse, antes da execução do mandado de penhora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1938; Mandado Executivo Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939; Auto de Ação Executiva Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939; Jornal Diário da Justiça, 14/03/1939; Termo de Intimação Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939; Termo de Apelação, 1940; Recibo Banco Borges, 1940; Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Código Civil, artigos 538, 535 e 540; Decreto nº 854 de 1938.

O autor, negociante estabelecido com Armarinho e Fazendas na Avenida 28 de Setembro, 228, cidade do Rio de Janeiro, requereu, fundamentado no Código de Processo Civil e Comercial, artigo 535, a medida possessória contra o 2o. Delegado Auxiliar Delcídio Gonçalves. O delegado invadiu a sua loja, com violência, e foi até os fundos onde o autor jogava pôquer com 4 conhecidos. jogo. O autor foi autuado na Consolidação das Leis Penais, artigo 369 e seu estabelecimento interditado. Assim, requereu um mandado de reintegração de posse, de acordo com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 540, e protesto contra eventuais perdas. O juiz Nelson Hungria Hoffbauer julgou procedente a ação. Imposto de Licença para Legalização, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Aviso de Vencimento 4, Banco Germânico da América do Sul, 1938 e 1938, Banco Português da Brasil, 1938, Banco do Commercio, 1938; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Mandado de Reintegração de Posse, 1938; Auto de Reintegração de Posse, 1938; Fotografia 2 de Prédio, localizado no Boulevard 28 de Setembro, 288 - RJ, s/d; Cópia Autenticada 2 da parte Diária, 1938; Auto de Apresentação e Apreensão, 1938; Auto de Prisão em Flagrante, 1938; Auto de Exame de Objeto de Jogo, 1938; Código Civil, artigo 506; Advogado Joaquim Pereira da Cunha e José Olegário de Abreu, Rua da Quitanda, 132 - RJ.