Os autores requereram um mandado de segurança contra a ré, a fim de que fossem devolvidos os colis-posteaux apreendidos indevidamente por esta autoridade. Apreensão.Os suplicantes haviam recebido os colis-posteaux do Departamento de Correios e Telégrafos. Em 1952, o juiz denegou o mandado de segurança. Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº 3293 de 21/05/1941, Decreto nº 24697 de 23/03/1948; Advogado, Angelo Cabeda Brocehi, Avenida Presidente Vargas, 435 - RJ; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952.

A suplicante, amparada no Código do Processo Civil, artigo 371 e seguintes, em conjunto com o Código Civil, artigos 499, 503 e seguintes, propôs reintegração de posse contra João Gualberto de Quadros Mendonça, residente na Rua Jacurutã, 523, bairro da Penha; Beyle Machado da Costa, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, denunciados por ocuparem ilegalmente o terreno de propriedade da autora. A suplicante autorizou a ocupação da área supracitada, que expiraria após as eleições do dia 03/10/1960, já que o primeiro suplicado utilizaria o terreno para um barraco para servir de escritório eleitoral. Contudo, a data aludida passou e o segundo suplicante ocupou o referido espaço, sucedendo o primeiro réu. Portanto, ambos os réus estavam ocupando o terreno da autora sem a autorização da mesma. O autor desistiu do feito. Mapa de Terreno, Barão de Mauá; Anexo: Notificação n. 15913, de 1961; Custas Processuais 2, 1961, 1962; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Foto 2, Imóvel da Rua Itaú, Penha.

A autora, sucessora da studeboker do Brazilo e Companhia, celebrara o contrato com José Moreira Filho de promessa de venda um automóvel. Acontece que o 1o. Delegado auxiliar seqüestrou o referido automóvel sem mandado legal. A autora requereu a reintegração da posse do veículo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1927; Registro de Contrato, Oficial do Registro Especial de Títulos e Documentos, Alvaro de teffe VonHoonholz, 1928; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

A União Federal solicitou um mandado de reintegração de posse contra os réus, que ocupavam uma área no Morro do Inglês, na Ilha do Governador, que pertencia à autora. A autora necessitava da área para obras de ampliação da pista de pouso das aeronaves internacionais. Contudo, o processo foi arquivado, pois os réus se retiraram da área antes do julgamento do pedido. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação extinta. Anexo Notificação nº 16758 de 1963.

A autora realizou um contrato de locação de um imóvel com os réus, conforme o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. Acontece que o Decreto n° 53250 transferiu o imóvel para a União, o que era ilegal segundo o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. A autora pediu a reintegração de posse do imóvel. O processo aguardava iniciativa da parte interessada. . Notificação, 1964; Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1961; Decreto-lei n° 9760 de 1946; Decreto n° 53250 de 12/12/1963; Contrato de locação, 1962; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei n° 4494 de 25/11/1964; .

A autora, brasileira, estado civil solteira, doméstica, alegou que havia trazido dos Estados Unidos da América um automóvel marca chevrolet, contudo, a alfândega recusou-se a desembarcar o veículo. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 141 da Constituição Federal, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. A autora não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Ainda inconformada, a autora manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63-A - RJ, 1956; Passaporte, 1956; Fatura, Bedford Chevrolet Sales Corparação, 1955; 3 Certidão de Tradução, 1956; Conhecimento de Carga, John Ercket e Company, Inc., Brodin Line, 1956; Recibo, 1955; Certidão de Reintegração de Posse, 1956; Lei nº 2145 de 1953:; Lei nº 3396 de 1958.

O suplicante, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, tendo alugado a Carlos Custódio da Silva industriário o imóvel sito na rua Engenheiro Oscar Weischenk, 155 no Conjunto Residencial de Quitango, alega que o mesmo foi ocupado pelos suplicados após o falecimento do referido locatário. Em virtude disto, com base na lei 1300, de 1950, art. 13, propõe uma ação ordinária requerendo a reintegração de posse do referido imóvel. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 2procuração 1957 tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; contrato de locação 1953; certificado de reservista data não informada; certidão de casamento, 1957; código civil, art. 499; código de processo civil, art. 373; Cardoso Filho, Alfredo (advogado).

O autor é solteiro , italiano , industrial , domiciliado na cidade do rio de janeiro na Avenida Rui Barbosa nº.460, apartamento 501 , e jundamenta a ação nos artigos 499 e 506 do código civil , e artigo 371 e seguintes do código de processo civil . Em 27/08/1954 ele adquiriu de Eduardo Ramos dos santos pereira um automóvel marca chevrolet , tipo Sport Coupê, motor nº.0203717 t 54 y, com placa do distrito federal nº.142275. Ele vinha com posse pacifica do veiculo pra mais de 3 anos, com renovação anual da licença. Ao adquiri - lo recebeu a 4º via da fatura consular nº. 065432, com probatória do pagamento dos direitos alfandegários, assim como o do imposto de consumos . O automóvel ,porém, foi apreendido pelas autoridades policiais, estava em uma demanda entre o vendedor do carro e a alfândega. O autor foi julgado cancedor da ação, mas apelou ao TFR. Este, por sua vez, negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. procuração. Tabelião 15, 1958 ; decreto 4857/39 ; lei 2145/ 53 ; CF, artigo 141 ;C. civil, artigo 499, 599, 490, 135, 491 ; C.com, artigo 199, 200 ; 2 (DJ) 07/06/58, 02/09/57 ; processo anexo: seqüestro nº.NI, 1959 ; controle do processo civil,atigo 371 .

A União Federal propôs ação de reintegração de posse, notificação contra Nelcídio Balbino e sua esposa, residentes na Estrada do Cantagalo - RJ por não acatarem com a solicitação da autora para que desocupassem terreno pertencente à União. O processo encontra-se inconcluso. Processo Anexo Reintegração de Posse n. 37993, Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública; Custas Processuais, 1961.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária autárquica federal, domiciliada na Rua Cajurana nº 109, Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, no bairro de Coelho Neto; Rio de Janeiro. A autora era promitente compradora do imóvel, onde residia com 2 filhos adotivos, menores. Também abrigou a mulher suplicada e um de seus filhos, que expulsaram a requerente de sua casa. Pediu reintegração de posse, perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1966, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1966; contrato de locação IAPC 1953; 3 recibo de aluguel IAPC 1965 1957 1959; envelope de pagamento IAPC 1965; mandado de intimação 1966; custas processuais 1966; Código de Processo Civil artigo 391 e seguintes; Código Civil artigos 499, 506 e 1541 .