O autor foi solto da prisão em virtude de um habeas corpus, entretanto, alega que ao sair do Corpo de Segurança não lhe foram restituídos um colar de pérolas e um anel de ouro, retirados do suplicante pelo major Bandeira de Mello. O suplicante requer a reintegração dos referidos objetos. São citados: o artigo 54, VI, letras n & s, Lei nº 221 de 1894 e Código Civil, artigo 506. Jornal Jornal do Comérico, 07/06/1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, 1919.

A autora, com sede em Belém do Pará, fundamentada no Código Civil artigo 501, requereu a reintegração de posse dos bens imóveis e móveis que foram apossados pelos réus, da designação do Departamento dos estados do Sul, por um ato de força e abuso de confiança. A sociedade foi declarada dissolvida e foi assumida por uma comissão liqüidante, quando um dos sócios, Eduardo José de Souza, gerente do referido departamento, adoeceu e foi substituído por Alfredo Haguenaver, imigrante francês, naquele departamento. Alfredo, com a ajuda de outros empregados, por meios de falsificação e simulando uma destituição pela comissão liqüidante, tomou posse do acervo social e repeliu a gerente de reassumir seu cargo. Os bens, cuja entrega se pedia, são dois prédios na Avenida Rio Branco, no. 63, 65, 67, 22, 24 e 26, além de móveis, livros, documentos e acessórios. O juiz julgou-se incompetente para tomar conhecimento da ação de força nova. O autor, incorfomado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para mandar que o juiz federal reformasse seu despacho. O juiz indeferiu a petição inicial da ação de esbulho e o autor, insatisfeito, apelou desta novamente para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. O réu embargou o referido acórdão e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido. O réu recorreu desta decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento e confirmou o despacho agravado. Procuração 2, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio 66 - RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário 88 - RJ, 1920; Impresso Estatuto da Sociedade de Seguros Mútuos Sobre a Vida Garantia da Amazônia, 1920; Jornal do Comércio, 1919, 1920; Diário Oficial, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Estado do Pará, 1919, 1920; Recortes de Jornal Folha do Norte, 1919, 1920; Jornal O Imparcial, 1919, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal A Notícia, 1919; Procuração, 1919; Proposta de Seguro, 1919, 1920; Jornal O Jornal, 1919; Escritura de Importação, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário 114 - RJ; Supremo Tribunal Federal, Agravo de Petição nº 2734 e 2774 , 1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Contituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 506, 508, 528, 1363 e 1364; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 19, 22 e 35; Decreto nº 4334, artigo 97.

Os autores tinham sob sua propriedade o prédio à Rua Barão de Guaratiba, 36, alugado ao réu por tempo indeterminado. O locatário abandonou o prédio e se mudou para a cidade de São Paulo, fazendo ainda sua sublocação, promovendo o esbulho de propriedade, conforme o Código Civil, artigo 1201. Pediram mandado de reintegração de posse do imóvel, intimando o réu por precatória à Justiça de São Paulo, com condenação à reparação de perdas e danos, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz não concedeu a medida requerida, pois a mesma não era cabível, indeferindo o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento somente para mandar o juiz a quo que os agravantes justificassem o alegado na inicial conforme requereram e depois dessa justificação julgasse-a. O juiz novamente deixou de conceder a medida pelas mesmas razões. O autor entrou com novo agravo ao STF, negado. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, 1923; Termo de Agravo 2, 1924; Código Civil, artigos 499, 503, 506, 1201, 1202, 1203; Constituição Federal, artigo 409; Multa, 1922; Taxa sobre Consumo d'água, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Lei nº 4403 de 1921, artigos 6 e 11; Decreto nº 4624 de 28/9/1922, artigo 1; Lei nº 4793 de 7/1/1924, artigo 18.

O autor, residente do estado de Minas Gerais, requereu, sob fundamento do Código Civil, artigo 506 e 508 a reintegração de posse de 6 caixas de malacheta pesando 333 quilos que foram despachadas da Estação de Santa Luzia de Carangola para a Praia Formosa. O autor era arrendatário do imóvel São Domingos no distrito de São Sebastião da Barra, cidade de Carangolas, estado de Minas Gerais. Segundo ele, tinha sido furtado em grande quantidade de malacheta, já tendo dela sido reintegrado por mandado judicial. As caixas referidas foram despachadas e recebidas nas estações de propriedade de The Leopoldina Railway Company Limited por Hyman Rinder, com residência no Rio de Janeiro. O autor entrou com embargo de nulidade e o juiz negou o embargo, condenando o embargante nas custas em 18/08/1919. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 06/02/1919; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1919; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 237 e 714, Código Civil, artigo 521, Código Civil, artigos 506 e 508.