Dossiê/Processo 40518 - Reintegração de Posse. Nº do documento (atribuído): 50896.

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Reference code

40518

Title

Reintegração de Posse. Nº do documento (atribuído): 50896.

Date(s)

  • 1955; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 108f.

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Souza, Euclides Felix de

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Ferraz, J. L. Dali

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Kurtz, Nery

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Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Casimiro de Abreu, 21, após exercer comissão no exterior, trouxe consigo um automóvel que adquirira e usara. Após a chegada veículo, a autoridade alfândegária recusou-se a entregá-lo ao suplicante, a despeito de prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Assim, a suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver seu aomóvel e de ser indenizado por perdas e danos. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Os Ministros do TFR por unanimidade de votos negaram provimento. (2) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Fatura de Carro, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Conhecimento de Carga, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; (2) Custas Processuais, 1956/1957; Leis: Artigo 7º, item VIII; Lei 2145; Artigo 371 do Código de Processo Civil; Lei 2410 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • English

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Souza, Euclides Felix de

    Advogado

    Ferraz, J

    L. Dali. Procurador

    Kurtz, Nery;Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    2/6/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area