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Date(s)
- 1955; 1961 (Creation)
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Textuais. 1v. 95f.
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Scope and content
A autora, mulher, nacionalidade norte- americana, estado civil casada, prendas domésticas, residente á Avenida Atlântica, 3056, Rio de Jameiro, entrou contra ação de reintegração de posse e indenização de um automóvel que adquiriu quando residiu nos Estados Unidos da América do Norte que foi retirado pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e foi pedido ainda o pagamento de uma indenização pelos lucros cessantes e danos, decorrentes do ato do Inspetor Alfândega, com fundamento no Código Civil, artigos 485, 506 e 507 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. carteira de habilitação, em 1954; (4) certificados de tradução, em 1955; fatura da Burwell motor co. , em 1954; (2) fatura da Southern Sales CO., EM 1954; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; Código do Processo Civil, artigo 371, 31; Código Civil, artigo 507; lei 2145, de 29/10/1953.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 04
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
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- Fialho, O. A. (Tradutor Público) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
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Dates of creation revision deletion
23/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo