Dossiê/Processo 37501 - Reintegração de Posse . Nº do documento (atribuído): 39414. Autor: Pinto, Raimondo. Réu: União Federal.

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Reference code

37501

Title

Reintegração de Posse . Nº do documento (atribuído): 39414. Autor: Pinto, Raimondo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 262f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Pinto, Raimondo

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Name of creator

União Federal

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Sousa Neto, Joaquim de

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor é solteiro , italiano , industrial , domiciliado na cidade do rio de janeiro na Avenida Rui Barbosa nº.460, apartamento 501 , e jundamenta a ação nos artigos 499 e 506 do código civil , e artigo 371 e seguintes do código de processo civil . Em 27/08/1954 ele adquiriu de Eduardo Ramos dos santos pereira um automóvel marca chevrolet , tipo Sport Coupê, motor nº.0203717 t 54 y, com placa do distrito federal nº.142275. Ele vinha com posse pacifica do veiculo pra mais de 3 anos, com renovação anual da licença. Ao adquiri - lo recebeu a 4º via da fatura consular nº. 065432, com probatória do pagamento dos direitos alfandegários, assim como o do imposto de consumos . O automóvel ,porém, foi apreendido pelas autoridades policiais, estava em uma demanda entre o vendedor do carro e a alfândega. O autor foi julgado cancedor da ação, mas apelou ao TFR. Este, por sua vez, negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. procuração. Tabelião 15, 1958 ; decreto 4857/39 ; lei 2145/ 53 ; CF, artigo 141 ;C. civil, artigo 499, 599, 490, 135, 491 ; C.com, artigo 199, 200 ; 2 (DJ) 07/06/58, 02/09/57 ; processo anexo: seqüestro nº.NI, 1959 ; controle do processo civil,atigo 371 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Pinto, Raimondo

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 11/02/09

        Accession area