O suplicante, brasileiro, solteiro, pede sua reintegração ao cargo que exercia, e do qual foi arbitrariamente demitido. A seu favor, o suplicante alega, que foi nomeado eletricista do quadro permanente da suplicada em 1948. E por exercer um cargo efetivo em uma entidade autárquica, tinha direito, segundo o Supremo Tribunal Federal a equiparação aos funcionários públicos, mas a despeito da Constituição Federal e do Estatuto dos Funcionários Públicos, que já lhe garantiam estabilidade, a suplicada demitiu o suplicante, sob alegação de ineficiência do suplicante. Ao explicar ao Presidente da República o motivo da demissão do suplicante, a suplicada alegou medida econômica e que a demissão do suplicante seria feita assim possível. Alegando ilegalidade na sua demissão, já que não houve um processo administrativo, ele pede reintegração. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). 1procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 1957; 1impresso caderneta de inscrição pessoal, 1950. Ministério da Marinha; 1procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ 1964; decreto-lei 1713 de 28/10/39; decreto 5798 de 11/6/40, art. 451; Araújo, Raymundo, Pereira Filho, Ismar e Chaves, Carlos Praça Pio X, 78/1112; decreto 20910 de 6/1/32; decreto-lei 4596 de 19/8/42.

As impetrantes, mulheres, interpuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do Instituto Nacional de Educação de Surdos, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras eram formadas no curso normal de Formação de Professores e passaram a ministrar no referido instituto. Entretanto, as suplicantes foram dispensadas quando não poderiam ser, pois estavam na função há mais de 6 anos, e tal ato iria de encontro ao disposto na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 23. Destarte, as impetrantes requereram que fossem reintegradas no cargo que ocupavam de professoras do Instituto Nacional de Educação de Surdos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Judiciais, 1963; Decreto nº 26974, de 28/06/1949; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 19; Decreto nº 50314, de 04/03/1961; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-escrevente, alegou que ingressou no dia 10/06/1933 no serviço da Justiça do Distrito Federal, para exrcer a função de escrivão. Após se ausentar do emprego por quatro meses foi demitido do cargo por abonono de emprego. Pediu a sua reintegração no cargo. Readmissão. O juiz julgou ação procedente. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, sendo negado o provimento. Jornal Diário Oficial, 06/02/1943, 07/10//1941, 13/09/1943, 01/07/1943 e 31/03/1945; Procuração Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1944; Decreto-lei n° 2035 de 1940; Decreto n° 24675 de 1934; Decreto-lei n° 1713 de 1939; Decreto-lei n° 2726 de 1940.

O funcionário público federal requerente era estado civil casado, residente na Rua Pereira Barreto, 2, Tijuca, escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Exercia eventualmente a chefia na Seção de Preparo e Arrecadação da Alfândega de Niterói, responsabilizado por irregularidades. A Comissão de Inquérito Administrativo fez sua demissão, mas como tivesse sido absolvido no Juízo do Feito Criminal, pediu integração de função com apostilação de título. Em 1958 a ação foi dada prescrita e improcedente no mesmo ano o TFR repeliu a prescrição mas negou provimento à apelação. Em 1959 o TFR rejeitou os embargos. 2procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957-58; certidão de nascimento, 5/8/57; Diário Oficial 24/7/53, 1955; carta de readmissão, 1957; histórico criminal serviço criminal, Niterói, 1957; código de processo civil, art. 160, 201; lei 2642 de 9/11/1955; lei 1711 de 1952, art. 58; decreto-lei 1713 de 1939 art. 238.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e servidor público, pertencia ao cargo de postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas e foi vítima de uma acusação, pela qual foi condenado a 2 anos de reclusão, pela violação do Código Penal, artigo 312. Posteriormente, na forma de um decreto publicado no Diário Oficial, o autor foi cominado a uma pena acessória, de perda da função pública, ou seja, do cargo de postalista não prevista na sentença efetuada. Tal ato se deu 3 meses após prescrição da condenação imposta, o que extinguiu a punibilidade. Dessa forma, o autor moveu uma ação ordinária contra a União Federal, em que exige a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com todos os consectários de direito e vantagens como se estivesse em exercício, e o pagamento dos vencimentos atrasados, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 58. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. A parte ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, assim também o fez, em parte, o autor. O TFR julgou improcedente a ação, prejudicado o recurso do autor, este apresentou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém, o TFR negou-lhe seguimento. Procuração, Tabelião Marcio Braga de Souza, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 27/02/1958, 22/05/1958, Diário da Justiça, 23/03/1959; Código Penal, artigos 68, 110, 117, 108 e 109; Código do Processo Penal, artigos 321 e 594; Código Civil, artigo 1525; Constituição Federal, artigo 101.

Os 89 suplicantes eram de diversas regiões do Brasil, mas todos eram funcionáriosdo antigo Departamento Nacional do Café, que sofrem extinção de autarquia pelo decreto lei 9.068 de 15/03/1946. No Ministério da Fazenda o decreto lei 9.784 de 06/09/1946 criou a Divisão da Economia Cafeína, e ainda pela lei 1.779 de 31/12/1952 foi criado o Instituto Brasileiro do Café. Tendo sido dimitidos quando deveriam ter sido recolocados, pediram reintegração de cargo, com ressarciamento de vantagens, recuperação patrimonial, prejuízos, vencimentos atrasados, contagem de tempo de serviços, promoções, férias. Em 1955 a ação foi julgada procedente, exceto quanto ao pedido de honorários de advogado. No acórdão do Tribunal Federal de Recursos de 1956 proveu-se a apelação dando a ação como improcedente. O reingressso dos suplicantes foi deferido em embargos ao Tribunal Federal de Recursos em 1958. A ação foi finalizada no agravando por iniciativa das partes. impresso com a lei 9.068 de 15/03/1946; 6 Diário Oficial 21/12/1944; 20/01/1945; 10/09/1945; 14/12/1953; 29/11/1952; 23/12/1952; 21/02/1953; 19 procuração tabelião Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1953; 4 procuração Esaú Braga de Larangeira 1953/54;7 procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; 6 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; decreto lei 9.272 de 22/05/1946; decreto lei 7.175 de 20/12/1944; Constituição Federal 1.937, artigo 156, 157; decreto lei 9.410 de 28/06/1946; lei 164 de 05/12/1947; decreto 1.740 de 20/12/1944; 15 procuração tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 142 - RJ; 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ; 3 procuração tabelião Manlio Correa Guidice Rua do Rosário, 146 - RJ; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39; 4 procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 31 - RJ; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração tabelião 354 1953; 3 procuração Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; quadros de funcionários do SBC 1953 1954; Diário de Justiça 30/06/1954 19/08/1958; recorte de jornal não informado; boletim de serviço Departamento Nacional do Café nº 46/18.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, foi nomeado tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, cargo exerceu entre 30/08/1907 a 17/06/1924. Por mais de 17 anos alegou que exerceu função no serviço público, não poedendo ser destituido do cargo sem sentença judicial ou mediante a processo administrativo, conforme o Decreto n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Pediu a reintegração de cargo com vantagens e direitos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Supre,o Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 05/04/1929; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1934; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 2924 de 1915.

O autor é ex-detetive da classe F com função na 4ª Divisão de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública, brasileiro, viúvo, residente na rua Oliva Maia 188 Madureira, com fundamento no artigo 74, artigo 75 e artigo 76 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e artigos 3, 59, 1518, 1521, n. III e 1544 do Código Civil. Foi demitido do cargo que ocupava com fundamento no artigo 239, n. VII do estatuto citado, por ter sido processado criminalmente, por ter participado do crime de corrupção na vigilância contra o jogo do bicho, recebendo propinas do infrator. Ele foi inocentado pelo Ministério Público, mas sua exclusão foi mantida. O suplicante pediu então reintegração ao cargo, no que não foi atendido. Ele pede então a sua reintegração e pagou-lhe os antigos vencimentos que deixou de receber pelo antigo ordenado e o presente que foi aumentado, de 1º de janeiro de 1946 e as vantagens da promoção a que fizesse jus, mas o pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, mas desertou do recurso. Falcão, Alcino (juiz). procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946; Diário Oficial 23 de junho de 1945; boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 13 de janeiro de 1943; boletim de serviço D.F.S.P, 23 de março de 1943; certidão de deserção, 1950; Diário da Justiça, 20 de dezembro de 1949; Diário da Justiça, 28 de janeiro de 1950; código de processo civil, art. 223.

O suplicante, médico, antigo Delegado de Higiene em Minas Gerais, Capitão-Médico e Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública no Distrito Federal, tendo sido acusado de ministrar tóxicos e entorpecentes em seu consultório de obstetrícia e ginecologia sito à Rua Paulo de Frontim e com isto demitido do Funcionalismo Público, alega que promulgada a Constituição de 1937 pleiteou a revisão criminal, tendo sido julgado inocente da referida acusação. Em virtude disto, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente, em parte a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré. Processo Inconcluso. anexo, passaporte; declaração de rendimentos, 1932, 28/09/1944; Imposto de renda; escritura de doação, tabelião, Ibrahim Machado - RJ, Carmo, 64, 27/05/1935; revisão fiscal do Imposto de Renda, 15/11/1938; Diário Oficial, 11/08/1944; tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145; tabelião, Eronides de Carvalho, Rua D. Manoel, 32; Tabelião, Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85; tabelião, Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83; tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 151; tabelião, Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79; tabelião, Alexandre Costa, Rua do Rosário, 114; certidão de escritura passada pelo tabelião, Antônio Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 em 28/junho/1926; Raul Machado Bittencourt advogado, Rua do Rosário, 104; declaração de rendimentos do Imposto de Renda referente ao ano de 1940, 8/setembro/1944, 1941, 8/setembro/1944, 1942, 28/setembro/1944, 1943, 13/abril/1943, 1944, 28/setembro/1944; Código de Processo Penal, Artigo 630 - § 1º; Banco Comercial de Minas Gerais; Banco de Operações Mercantis S.A.; Banco Central Brasileiro S.A.; Companhia Bancária Aurea Brasileira; Banco Econômico Nacional S.A.; Banco Federal Brasileiro S.A.; Banco Boavista S.A.; Banco Nacional Ultramarino; Banco do Comércio de Café S.A.; The Royal Bank of Canada; Bank of London and Sauth America Limited; Rocha Miranda, Filhos e Companhia Limitada; Casa Bancaria do Globo Limitada; Banco Hollandez Unido; Casa Bancaria Fabella Junior Limitada; Casa Bancaria Saul Gelerman; Banco Sul do Brasil; Banco Português do Brasil; Banco Industrial Brasileiro; Banco Almeida Magalhães S.A; Banco da Paiz Ltda; The Yokohama Specie Bank Limited; Banco Comercial da Capital da República S.A. .

O autor, casado, servidor da Seção de Epidemiologia do Distrito Federal, do Serviço Nacional de Lepra, do Departamento de Saúde do Ministério da Saúde, residente na Rua Batista da Costa, 15, apartamento 202, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer: 1) a sua inclusão no Quadro de Servidores da União, nos termos do convênio firmado com o "Serviços Hollerit S/A", e na mesma situação dos colegas que foram aproveitados na ocasião, 2) o reconhecimento de seu direito à diferença de vencimentos, computando com abonos especial e de emergência e também o reconhecimento ao direito às vantagens da lei 1126, 07/06/1950 e lei 2284, de 09/08/1954, art. 1º, § único, como se tivesse sido aproveitado, como deveria, ao serviço da União, como o foram aos seus colegas na "Serviço Hollerit S/A". Quando a referida empresa teve os seus empregados passados para o Serviço da União, sendo criadas tabelas numéricas de extranumerários para estes funcionários, o autor não foi incluído na tabela do Serviço Nacional de Lepra e foi dispensado da mesma sem qualquer indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Pires, J.A Rodrigues (juiz). Diário Oficial, 20 de abril de 1950; Diário Oficial, 25 de maio de 1950; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; decreto 36209 de 20/09/1954; lei 1126 de 07/06/1950; lei 2284 de 09/08/1954; lei 94 de 16/09/1947; Pinto, Rudney Pereira (advogado) Av. Nilo Peçanha, 151/sl. 213; código de processo civil, art. 64.