O autor, funcionário público do réu, escrevente datilográfico, residente à Rua Ataulfo de Paiva, 50, Rio de Janeiro, requereu a sua readaptação no cargo que estava exercendo a mais de 5 anos. O juiz absolveu o réu destas instâncias. Lei de Classificação de Carga; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49160 de 01/11/1960; Boletim de Serviço, 1961 e 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965.

O suplicante, estado civil solteiro, soldado, propôs uma ação ordinária de reforma por sua volta como soldado da Polícia Militar na forma do Código de Processo Civil, artigo 201, por conta de sua exclusão por motivo de doença que segundo o suplicante foi adquirido em serviço no cargo. A ação está inconclusa. Procuração, Tabelião Ramon M. Rivera, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1955; Decreto nº 3273 de 1938.

A suplicante, brasileira, solteira, funcionária pública, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Senador Vergueiro, 238, exercia a função de enfermeira no Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência e em 1959 foi considerada habilitada para o cargo de auxiliar de enfermagem da Prefeitura do Distrito Federal, assim acumulando os cargos. Com a extinção do SAMDU a suplicante foi enquadrada como funcionária pública - ela foi admitida com base na Consolidação das Leis Trabalhistas - e enquadrada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Acontece que a suplicante, sob ameaça de exoneração do serviço público, foi obrigada a abandonar as suas atividades de Assistente de Enfermagem como servidora do ex-SAMU, já que a acumulação de cargos é proibida dentro do serviço público. Alegando que sua obrigação de exercício de apenas um cargo fere um direito adquirido. A suplicante pede sua reintegração ao cargo que abandonar com o pagamento dos vencimentos do cargo, inclusive no período em que esteve afastada. Ação julgada improcedente . Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; Lei 4069 de 11/06/1962; Mario Alberto Rucheu - Av. Almirante Barroso, 72 , 9° andar (advogado); Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 1711 de 28/10/1952; Constituição, artigo 97.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionário público federal, residente à Rua Aiara, 76, Rio de Janeiro, entrou com uma ação com o fundamento no Código de Processo Civil, artigo 251 e 297, para requerer a sua readaptação no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda, considerando como termo inicial, a data da publicação do despacho de arquivamento do processo administrativo e o pagamento da diferença dos vencimentos entre o seu cargo e o cargo ocupado por desvio de função. A autora era escrituraria do Ministério da Fazenda e por necessidade absoluta do serviço, foi desviada de suas funções para exercer o cargo de agente fiscal do Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Assim, ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Decreto nº 60856 de 15/06/1967, Decreto nº 52400 de 25/08/1963, Decreto-lei nº 200 de 25/07/1967.

O suplicante, estado civil solteiro, 3º Sargento da Aeronáutica, requereu ação para assegurar sua reintegração no quadro de sargentos especializados que foi excluído por suspeita de ter alguma doença mental. Exclusão. Processo inconcluso. Lei nº 2370 de 1954; Código de Processo Civil, artigo 117; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, 1962 e 1964.