Os autores, estado civil casados, profissão médicos, residentes respectivamente na Avenida Santa Cruz, 147 e na Rua Marechal Xavier Câmara, 136, Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança a fim de obter a reintegração no cargo de médico da entidade autárquica ré da qual foram demitidos arbitrariamente sem um inquérito administrativo. Alegaram que ocuparam seus cargos durante mais de 5 anos assumindo inclusive cargos de comissão de chefe de setor, de assistente de chefia e de chefe de assistência médica, e, posteriormente, foram efetivados como funcionários do instituto. Demissão.O juiz denegou a sentença. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Comendador Pinto nº 174, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no emprego que exercia na oficina de trabalhos estruturais do Arsenal da Marinha, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que foi absolvido por juiz de direito da 3ª. Vara Criminal do crime de furto de materiais da referida oficina, acusação esta que foi o pretexto de sua demissão. O autor foi julgado carecedor da ação. decreto-lei 23768, de 18/01/1934; decreto-lei 24637, artigos 3 e 4; lei 62; código do processo civil, artigos 143, 292, 32 e 76; decreto 2035, de 27/02/1940.

O suplicante era estado civil casado, capitão de corveta reformado do Corpo da Armada, residente na Rua Marechal Trompowsky, 36. Requereu a sua reversão ao serviço ativo, alegando que foi ilegalmente reformado pelo Decreto nº 48-O de 08/01/1931 do governo provisório. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1946, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947; recorte de jornal Diário Oficial, 1936, 1952, Diário de Justiça, 1951; diploma da medalha da vitória, 1932; certidão de óbito, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291, decreto 254 de 01/08/1935; advogado, Octavio de Souza Lobo, rua São José, 85 - RJ.

O suplicante, estado civil solteiro, 3º Sargento da Aeronáutica, requereu ação para assegurar sua reintegração no quadro de sargentos especializados que foi excluído por suspeita de ter alguma doença mental. Exclusão. Processo inconcluso. Lei nº 2370 de 1954; Código de Processo Civil, artigo 117; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, 1962 e 1964.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionário público federal, residente à Rua Aiara, 76, Rio de Janeiro, entrou com uma ação com o fundamento no Código de Processo Civil, artigo 251 e 297, para requerer a sua readaptação no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda, considerando como termo inicial, a data da publicação do despacho de arquivamento do processo administrativo e o pagamento da diferença dos vencimentos entre o seu cargo e o cargo ocupado por desvio de função. A autora era escrituraria do Ministério da Fazenda e por necessidade absoluta do serviço, foi desviada de suas funções para exercer o cargo de agente fiscal do Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Assim, ela interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 4242 de 17/07/1963, Decreto nº 60856 de 15/06/1967, Decreto nº 52400 de 25/08/1963, Decreto-lei nº 200 de 25/07/1967.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial administrativo do Ministério da Agricultura, requereu ação para assegurar sua reintegração no mesmo cargo e ministério em que se achava lotado antes de sua exoneração, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960; (2) cartas de nomeação, de 1934 e 1954; Diário oficial, de 1936, 1956, 1957 e 1960; lei de Introdução do código civil, artigos 4 e 5; lei 1711, de 28/10/1952.

A suplicante, brasileira, solteira, funcionária pública, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Senador Vergueiro, 238, exercia a função de enfermeira no Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência e em 1959 foi considerada habilitada para o cargo de auxiliar de enfermagem da Prefeitura do Distrito Federal, assim acumulando os cargos. Com a extinção do SAMDU a suplicante foi enquadrada como funcionária pública - ela foi admitida com base na Consolidação das Leis Trabalhistas - e enquadrada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Acontece que a suplicante, sob ameaça de exoneração do serviço público, foi obrigada a abandonar as suas atividades de Assistente de Enfermagem como servidora do ex-SAMU, já que a acumulação de cargos é proibida dentro do serviço público. Alegando que sua obrigação de exercício de apenas um cargo fere um direito adquirido. A suplicante pede sua reintegração ao cargo que abandonar com o pagamento dos vencimentos do cargo, inclusive no período em que esteve afastada. Ação julgada improcedente . Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; Lei 4069 de 11/06/1962; Mario Alberto Rucheu - Av. Almirante Barroso, 72 , 9° andar (advogado); Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 1711 de 28/10/1952; Constituição, artigo 97.

O suplicante, brasileiro, solteiro, maior, funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, exerce o cargo de auxiliar de datiloscopista, em caráter efetivo, a mais de 30 anos. Mas ao requerer sua readaptação ao cargo de inspetor do trabalho não obteve êxito. Alegando que o artigo 1° do Decreto n°29642 garante a readaptação de um funcionário em função mais compatível com sua capacidade intelectual e que, além de ter exercido a função de inspetor do trabalho por um tempo, possui diploma de curso de Bacharel em Ciências Econômicas e de Comércio o suplicante pede sua readaptação como inspetor do trabalho. Ação julgada improcedente por Euclydes Reis Aguiar. O autor apelou. O TFR negou provimento. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1969; Decreto 29462 de 06/06/1951; Joaquim Correa Guimarães, Levy Brandão da Silva - Av. Amaral Peixoto, 71/Sala 308 (advogado).

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua São Clemente, 168, Rio de Janeiro, foi contratado como extranumerário na função de auxiliar de ensino na cadeira de Clínica Propedêutica Médica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. Contudo, com a Lei nº 1765 de 18/12/1952, o autor teve seu pedido de ser classificado como extranumerário mensalista negado e, posteriormente, dispensado. Fundamentado na citada lei, requereu sua reintegração no cargo com o direito à condição de mensalista e o recebimento dos atrasados e respectivas majorações. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. termo de contrato entre a Universidade do Brasil e o autor, de 1952; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1956; lei 2284, de 09/08/1954; decreto 29155, de 1955; advogado José Antonio Tavares.

Os autores, funcionários públicos federais integrante do Ministério da Saúde, lotados em Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, encontravam-se afastados de suas funções sem percepção de vencimentos, infringindo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 4 e 7, que lhes vedava a realização de outros serviços que não fosse os de suas carteiras. Requereram a readaptação em suas funções, com o pagamento das diferenças atrasadas e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício e da ré, negando aos autores. Estes embargaram, mas o TFR negou os embargos. Procuração 10, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1966; Diploma de Técnico em Contabilidade, 1954; Diploma de Médico, 1957; Diploma de Farmacêutico, 1952; Diploma em História Natural, 1960; Certificado de Curso Livre, 1958; Constituição Federal, artigos 201, 141, 145; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Advogado Ely Loureiro Lima, Anderson H. Ferro, Bernardo X. Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23.