O espólio do autor, representado pela mulher viúva meeira, inventariante, e todos os herdeiros, agricultores, requerem mandado de segurança contra o Deparatmento Nacional do Café, baseados na Constituição Federal, art 113, a fim de que se reconheça o direito de propriedade sobre o café que foi forçado a consignar a tal departamento. O autor é proprietário da Fazenda Tubaca e da Fazenda São Vivente, em são José do Rio Pardo, SP e Gallia, SP. O Deparamento, regulamentando os embarques de café da safra 1936/1937, obrigou o despacho de 30 por cento das quantidadesa embarrcar consignado a ele, estipulando o valor de 5$000 réis por saco. O juiz indeferiu o pedido. A sentença foi recorrida ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1934 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Jornal Folha da Manhã, 16/12/1936, O Estado de São Paulo, 12/12/1936; Lei nº 191 de 16/01/1933, artigo 113.

A autora estabelecida a Rua Miguel Couto no. 34 alegou que o Decreto n° 1246 de 11/11/196 havia regulado o comércio de explosivos, armas e munições , porém, desde 11/12/1936 apoiada numa portaria do Chefe de Polícia passou a ser exigido uma licença formada pela própria Polícia Civil. A autora alega que tal ato era ilegal. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Código Processo Civil, artigo 434;Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172; Constituição Federal, artigo 112.