• A suplicante amparada no artigo 435 nº 3 do Código do Processo Civil e no artigo 720 e seguintes do Código Comercial formulou protesto judicial contra José
• Bonifácio Martins e Zelinda Martins Rodrigues, ambos de nacionalidade brasileira, profissão comerciante e maiores, por deverem pagamento de título . O protesto foi formulado perto da data de vencimento do título. O processo encontra-se inconcluso. nota promissória Banco Brasileiro Unido S.A, 1952; 2 procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; substabelecimento, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1962; Decreto-lei nº 6415; Código Comercial, artigo 720 e 453 nº 3; .

A autora, sociedade anônima inglesa, industrial, estabelecida em Paris, França, requereu a nulidade do registro n. 212541 de 11/08/1958, relativo à marca Gibi, e a condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos, conforme o Código do Processo Civil, artigo 335. A suplicante argumentou que utilizava a marca Gibis para a destilação de seus produtos de perfumaria e toucador, indevidamente utilizados pelo réu. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. 3 procurações passadas nos tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ em 1961 e 1964; Decreto 19056 de 31/12/1929; Constituição Federal, artigo 141.