Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado. 14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1964; Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964; Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes moveram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis pertencentes aos impetrantes. Estes alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 18 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1958; Cópia de Alvará de Autorização, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; e outros tabeliãos; Partilha de Inventário, 3º Ofício de Registro de Imóveis, escrivão Edson Mendes de Oliveira, 1948; Certidão de 25 Escritura, 24º Ofício de Notas; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício, Tabelião José Lobo da Costa, 1957; Certidão de Óbito, 4ª Circunscrição, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 20º Ofício de Notas; Custas Processuais, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1960; 14º Ofício de Notas; 12º Ofício de Notas; 16º Ofício de Notas; 2 Certidão de Óbito, 5º Circunscrição do Registro Civil, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Cópia de 2 Formal de Partilha, 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, Tabelião Marita Silveira, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.

A 2ª suplicante era sociedade mercantil e industrial. Propuseram ação ordinária anulatória de patente contra o réu, onde a União Federal seria assistente. A companhia suplicante alegou que foi violentamente intimada pela ré, determinando a imediata paralização de atividade industrial relativa a certo modelo de fechaduras para mala, por força da patente de modelo industrial nº 5385 de 13/01/1965. O autor demonstrou que a Regista Luggage & Leather Goods de Julho de 1962 estampava a figura de uma fechadura de malas do tipo reivindicado, cuja fabricação era protegida no Brasil por diversos industriários. Visto que o Código de Propriedade Industrial, artigos 12 e 16, determinava que a configuração do produto deveria ser nova, os autores requereram a anulação de patente industrial. O juiz julgou a ação improcedente, em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código de Propriedade Industrial, artigos 16 e 12; Código de Processo Civil, artigos 333 e 292; Decreto-lei nº 7903 de 1945; 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Cópia de 2 Patente de Modelo Industrial, 1965; Desenho de Fechadura, em língua estrangeira inglesa, 1964; Anexo, 2 periódico Revista em alemão, 1960, 1961; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1965; Cópia de Diário da Justiça, 08/10/1965; 3 Custas Processuais, 1966, 1968.

A suplicante, sociedade industrial francesa, sediada na Rue du Faubourg Saint-Honoré, 120, Paris, França, era proprietária da marca Je Reviens, o que lhe garantia exclusividade de seu uso em relação a artigos de perfumaria e toucador. Acontece que o suplicado registrou seu estabelecimento, dedicado aos negócios de cabeleireiro e manicure, como Reviens Cabeleireiros, o que constitui uma violação do Código da Propriedade Industrial de 1945, artigo 131. Alegando que o título do estabelecimento era uma reprodução parcial de sua marca, o que constitui uma violação do artigo 95 do Código de Propriedade Imdustrial de 1945, e que essa reprodução acaba gerando uma confusão para seus clientes. A suplicante pediu a anulação do registro do suplicado e a condenação do suplicado para o ressarcimento dos prejuízos sofridos. A ação perdeu o seu objeto, em virtude de composição extra-judicial entre as partes. O réu renuncia ao registro, conforme o Decreto nº 254, artigo 124 . Procuração, tabelião 24, 32, de 1967 e 1968; substabelecimento, tabelião 108, de 1967; renovação do registro de marca no. 216751, de 18/12/1951; registro do título de estabelecimento no. 86631, de 25/04/1955; certificado de registro de título de estabelecimento, de 07/10/1966; registro de marca, de 07/08/1950; Diário da Justiça, de 13/03/1956.