Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado. 14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1964; Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964; Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, proprietário, residente na Rua Buenos Aires, 70. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetrou um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O suplicante era proprietário de imóveis de sua finada mãe, havidos por sucessão, e fez promessa de venda. Entretanto, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento de Imposto de Lucro Imobiliário. O impetrante alegou que o tributo era indevido, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Destarte, o autor requereu que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daquele imposto. O juiz julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960; 17º Ofício de Notas, 1959, 1958; 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952; 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Recorte de Jornal; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil ccasado. Exercia o cargo de diretor da A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, sociedade brasileira de seguros de vida. O autor e os réus foram eleitos aos cargos que possuíam através da Ata da Assembléia Geral Ordinária da sociedade citada. O suplicante alegou que Antonio Luiz Souza Melo, o presidente da sociedade, vinha usurpando seus poderes de direção empresarial. Além de ter convocado uma assembléia geral extraordinária sem a sua anuência. Dessa forma, o suplicante não pôde ter conhecimento dos negócios da sociedade e nem fiscalizar a Caixa, os depósitos e os financiamentos. Outra assembléia geral para o dia 29/09/1952 estava sendo planejada, para tomada de conhecimento da ata de reunião de diretoria, acerca do esclarecimento do serviço de uma fatura. Dessa forma, o autor propôs uma ação cominatória contra os réus, com o objetivo de incluir na ata da próxima assembléia a matéria-objeto de representação feita pelo suplicante contra o Presidente da Sociedade, ou seja, as provas dos delitos pessoais de Antônio Luis Souza Melo, além de tornar ilegal ou anular a convocação da assembléia do dia 29/09/1952. Não consta sentença nos autos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1952; Jornal, Diário Oficial, 28/03/1953, 09/06/1952, 19/04/1952, 27/08/1952; Livreto do Estatuto da Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, Sociedade de Seguros Mútuos sobre a Vida, 1948; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 27/08/1952, 23/08/1952; O Globo, 21/08/1952, 22/08/1952; Diário Trabalhista, 22/08/1952, 23/08/1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Custas Processuais, CR$ 994,40, 1952; Cópia de Recibo, cR$ 50000,00, CR$ 200000,00, 1952; Correio da Manhã, 27/08/1952; A Manhã, 22/08/1952 e outros; Diário da Justiça, 19/08/1952, 17/04/1953; Decreto-lei nº 4609 de 1942; Decreto-lei nº 9690 de 1946.

A suplicante, sociedade industrial francesa, sediada na Rue du Faubourg Saint-Honoré, 120, Paris, França, era proprietária da marca Je Reviens, o que lhe garantia exclusividade de seu uso em relação a artigos de perfumaria e toucador. Acontece que o suplicado registrou seu estabelecimento, dedicado aos negócios de cabeleireiro e manicure, como Reviens Cabeleireiros, o que constitui uma violação do Código da Propriedade Industrial de 1945, artigo 131. Alegando que o título do estabelecimento era uma reprodução parcial de sua marca, o que constitui uma violação do artigo 95 do Código de Propriedade Imdustrial de 1945, e que essa reprodução acaba gerando uma confusão para seus clientes. A suplicante pediu a anulação do registro do suplicado e a condenação do suplicado para o ressarcimento dos prejuízos sofridos. A ação perdeu o seu objeto, em virtude de composição extra-judicial entre as partes. O réu renuncia ao registro, conforme o Decreto nº 254, artigo 124 . Procuração, tabelião 24, 32, de 1967 e 1968; substabelecimento, tabelião 108, de 1967; renovação do registro de marca no. 216751, de 18/12/1951; registro do título de estabelecimento no. 86631, de 25/04/1955; certificado de registro de título de estabelecimento, de 07/10/1966; registro de marca, de 07/08/1950; Diário da Justiça, de 13/03/1956.