Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 32392; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 3470; Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil ccasado. Exercia o cargo de diretor da A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, sociedade brasileira de seguros de vida. O autor e os réus foram eleitos aos cargos que possuíam através da Ata da Assembléia Geral Ordinária da sociedade citada. O suplicante alegou que Antonio Luiz Souza Melo, o presidente da sociedade, vinha usurpando seus poderes de direção empresarial. Além de ter convocado uma assembléia geral extraordinária sem a sua anuência. Dessa forma, o suplicante não pôde ter conhecimento dos negócios da sociedade e nem fiscalizar a Caixa, os depósitos e os financiamentos. Outra assembléia geral para o dia 29/09/1952 estava sendo planejada, para tomada de conhecimento da ata de reunião de diretoria, acerca do esclarecimento do serviço de uma fatura. Dessa forma, o autor propôs uma ação cominatória contra os réus, com o objetivo de incluir na ata da próxima assembléia a matéria-objeto de representação feita pelo suplicante contra o Presidente da Sociedade, ou seja, as provas dos delitos pessoais de Antônio Luis Souza Melo, além de tornar ilegal ou anular a convocação da assembléia do dia 29/09/1952. Não consta sentença nos autos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1952; Jornal, Diário Oficial, 28/03/1953, 09/06/1952, 19/04/1952, 27/08/1952; Livreto do Estatuto da Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, Sociedade de Seguros Mútuos sobre a Vida, 1948; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 27/08/1952, 23/08/1952; O Globo, 21/08/1952, 22/08/1952; Diário Trabalhista, 22/08/1952, 23/08/1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Custas Processuais, CR$ 994,40, 1952; Cópia de Recibo, cR$ 50000,00, CR$ 200000,00, 1952; Correio da Manhã, 27/08/1952; A Manhã, 22/08/1952 e outros; Diário da Justiça, 19/08/1952, 17/04/1953; Decreto-lei nº 4609 de 1942; Decreto-lei nº 9690 de 1946.

Constança Lucia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, mulher proprietária. Rosa Letícia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira. Ambas eram funcionárias públicas federais. Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, com o intuito de se isentarem do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda de imóvel obtido por doação de seus genitores. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1968; 2 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Escritura de Promessa de Doação, 1958; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 40702 de 1956; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Os autores eram estado civil casados, comerciantes, práticos de farmácia, com certificados expedidos pelo Serviço Nacinal de Fiscalização da Medicina. Impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que o impetrado expedisse suas carteiras profissionais, para o pleno exercício de suas profissões, atividades e direitos. O juiz em exercício julgou sem objeto o mandado com relação aos três últimos impetrantes. Denegou a segurança em relação ao primeiro. Lei n° 3820; Lei n° 1533 de 31/12/1951; 4 Certificado de Prático de Farmácia Habilitado, Ministério da Educação e Saúde, 1949; 3 Recibo, valor CR$ 2.000,00, 1962; Conselho Regional de Farmácia; 4 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Custas Judiciais, CR$ 6.212,00, 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E, 1963; Recibo de Telegrama, 1963; Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 01/11/1963; Anexo Regimento Interno, Lei n° 3820 de 11/11/1960, Conselho Federal de Farmácia; Custas Processuais, 1965.

Os suplicantes realizaram contrato de locação do imóvel sito à Rua 13 de Maio com a Caixa Econômica Federal, portanto estariam isentos do pagamento do Imposto do Selo. Contudo, a diretoria da Recebedoria do Distrito Federal exigiu tal pagaemnto, o que configuraria ilegalidade que justificava o mandado de segurança impetrado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança, e por maioria de votos negaram provimento, sob a relatoria do ministro Djalma da Cunha Mello. Intimação de Recolhimento de Valor por Selo Proporcional em Contrato de Locação com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1959; Carta-Comunicado, 1959; Guia de Pagamento n° 274 de 1959; Guia de Pagamento n° 274 de 1959; Procuração 2 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1958; Certidão de Escritura de Aditamento de Locação, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959;Guia de Pagamento, 1959; Certidão de Escritura de Empréstimo a Dinheiro, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Certidão de Escritura de Mútuo em Dinheiro Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959; Consolidação das Leis do Selo, artigo 34, parágrafo 10; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 10; Decreto-lei n° 6016; Decreto n° 24427.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sento o primeiro e o último estado civil solteiros, e a segunda e terceira, mulheres viúvas. Impetraram mandado de segurança em conformidade com a Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores firmaram escrituras de promessa de compra e venda com obrigação e pacto adjeto de hipoteca em todas as escrituras, onde a Caixa foi interveniente. A autoridade coatora vinha exigindo o Imposto do Selo, o que seria ilegal, segundo o Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Requereram que a cobrança ilegal fosse sustada. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Portaria de Intimação nº 98331 de 1960; Custas Judiciais, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Decreto nº 45421 de 1959; Decreto-lei nº 960.

As impetrantes eram firmas de comércio e impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente exigiu certidão negativa da Previdência Social, para que fosse lavrada a escritura definitiva de venda de apartamentos adquiridos pelos impetrantes, situados na Praia do Flamengo, 402. Alegaram que a promessa de venda foi lavrada antes da entrada em vigor da Lei nº 3807 de 20/08/1960. Após agravo em mandado de segurança se negou provimento, sob relatoria do Ministro J. J. Moreira Rabello, do Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Custas Processuais, 1962; Previdência Social, artigo 253; Lei nº 3807 de 1960, artigo 142.

Os suplicantes eram proprietários de lojas e apartamentos. Amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do IAPI, com o intuito de obterem as escrituras definitivas de compra e venda das frações de terreno que adquiriram da Predial Waisman S/A. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Astrogildo de Freitas concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança, negando provimento, sob relatoria do ministro Antonio Neder. Procuração 30, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Fotocópia 4 Escritura de Promessa de Cessão de Direitos em Compra de Fração de Terreno, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; 27 Proposta de Compra de Fração de Terreno, 1956; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Declaração 3 de não Lavratura de Escritura, 1962; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1963; Lei n° 3807, artigo 142; Lei n° 3860; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2, parágrafo 1; Lei n° 4657.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão agricultor. Propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Imigração e Colonização por não reconhecer o lote de terra que o autor havia comprado.O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação cível da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos rejeitou o pedido. 2 Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, valor 653,50 réis, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/11/1959; Decreto-lei nº 9760; Decreto-lei nº 2005; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, proprietário, residente na Rua Buenos Aires, 70. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetrou um mandado de segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O suplicante era proprietário de imóveis de sua finada mãe, havidos por sucessão, e fez promessa de venda. Entretanto, a escritura só poderia ser lavrada mediante o pagamento de Imposto de Lucro Imobiliário. O impetrante alegou que o tributo era indevido, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Destarte, o autor requereu que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daquele imposto. O juiz julgou procedente a ação, confirmando a medida liminar e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida. 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º Ofício de Notas, 1961, 1960; 17º Ofício de Notas, 1959, 1958; 6 Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1960, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952; 3 Escritura de Retificação e Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício de Notas, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Recorte de Jornal; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1, 12; Constituição Federal de 1946, artigo 141.