Os impetrantes eram oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser compelida a lhes apostilar os títulos de nomeação e a lhes pagar os vencimentos correspondentes à classe O, acrescidos da diferença de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz da 1ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 51 Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 19, Santos, SP, 1953; Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953; Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém, Pará, 1953; Tabelião Eloi Paurílio Silva, Rua Conda Lourenço de Albuquerque, 57, Maceió, Alagoas, 1953, e outros; Jornal Diário Oficial, <21/09/1953, 03/10/1953; Mandado de Intimação, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 24036; Lei nº 200 de 1947.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, os 2 primeiros estado civil casado, e a mulher era solteira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao pretender vender um prédio situado na Rua Ambaetinga, 3, Ilha do Governador, havido por herança, foram cobrados do Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que seria ilegal, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto referido. O juiz concedeu a segurança pedida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, e desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Cópia de Escritura de Promessa de Venda, 15º Ofício de Notas, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Os impetrantes e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes cobrava o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário em transações de imóveis havidos por herança pelos autores. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança liminarmente. 8 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Tabelião Renato Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 149, Curitiba, Paraná, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Certidão de Partilha de Bens, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Estado da Guanabara, 1961; Formal de Partilha, 1961; Registro Geral de Imóveis, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Certidão de Escritura de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; 3 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960 e 1961; Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira, Sub-Distrito de Florianópolis, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; 3 Formal de Partilha, Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, Cartório do 2º Ofício, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, 1949, 1961; Certidão de Usufruto, Rubens Antunes Maciel, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Capital Federal; 3 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Óbito, Duljacy Espírito Santo Cardoso, 12ª Circunscrição, Freguesias de Irajá, Jacarepaguá, Guanabara, 1961; Certidão de Casamento, 4ª Circunscrição do Registro Civil, Oséas Martins, Freguesia da Glória; 5 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 3898.

José Jacinto Pacheco era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante alegou que ao prometer vender vários imóveis de sua propriedade, foram promovidas vistorias judiciais com arbitramento sobre as benfeitorias. Dessa forma, o suplicante recolheu o Imposto sobre Lucro Imobiliário de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, o que foi negado pela autoridade coatora, que por sua vez, argumentou que o decreto citado foi desconsiderado por uma lei posterior, ferindo frontalmente o 3º parágrafo do artigo 141 da Constituição Federal de 1946. Assim, requereram concessão de medida liminar, e que a autoridade coatora aceitasse a vistoria referida, de acordo com o decreto citado. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A União Federal, em seguida, recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 22 Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Vistoria nº4385 de 1954; Planta, Projeto de Construção de Imóvel, Arquiteto Manoel Tavares Mendes; Auto de Vistoria, 1954; Custas Processuais, 1954, 1963; Avaliação de Benfeitorias, 1958; Relação dos Apartamentos do Edifício da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 702, prometidos por Fritz Beildeck e outros, 1957, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 319, 324; Advogado, Arthur Fontes Leal Ferreira, Rua México, 41, 12º, 1208 - RJ.

A impetrante tinha sede na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, e escritório no Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 126, 301/304. Junto com litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre contratos de empreitada, firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois os contratos firmados com autarquias estariam isentos da citada cobrança, conforme a Constituição Federal, artigo 15, inciso VI. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança. 12 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945 .

Os suplicantes, corretores de seguros, baseados na Lei nº 4594, artigo 31, requereram ao réu suas carteiras de registro, mas tiveram seu pedido indeferido. Alegando que a Lei nº 1533, artigo 1, garantia a continuidade do exercício de sua profissão somente com o cumprimento de suas exigências. Os suplicantes pediram o fornecimento dessas carteiras. 252 procuração: Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966 e outros.

As suplicantes eram empresas industriais e fundações situadas na República Democrática Alemã. Os registros de marcas que, antes da 2ª Guerra Mundial, pertenciam à empresa então nomeada de Veb Jenaer Glasswerk Shött & Gen, foram incorporadas ao Patrimônio Nacional durante a guerra. Queriam a devolução dos direitos de marca. O juiz julgou improcedente o agravo. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos. Decreto nº 43956; Código de Processo Civil, artigo 182, parágrafo 1; Cópia de Diário Oficial de 02/01/1967; Cópia do Diário da Justiça, 04/07/1966; 2 Procuração, Tradutor O. A. Fialho, em língua alemã, 1964; Cópia de Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul Chefe de Divisão Consular, 1967; Custas Processuais, 1967.

O autor era profissão engenheiro, e junto com sua mulher requereu a efetivação no Registro de Jazidas e Minas da sua inscrição na Mina de Ferro Caraça, situada nos distritos de Catas Altas e Saleta Reta Durão, estado de Minas Gerais. Pediram também o pagamento de uma indenização por perdas e danos, devido aos atos ilegais praticados pela ré. O juiz Raphael Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, opôs embargos, que foram rejeitados. Processo Anexo, Precatória para Vistoria, Tabelião João Martins Ayres, 1956; Mandado de Intimação, 1957; 2 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Diário Oficial, 05/11/1956; Proceso Anexo Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, JD 2ª VFP, Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, 1955; Escritura de Outorga de Poderes Irrevogáveis, 3º Ofício de Notas - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Escritura de Retificação e Aditamento de Outra de Contrato de Sociedade, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Custas Processuais, 1956; Custas Processuais, 1957; Decreto-lei nº 24642 de 1934; Constituição Federal de 1934, artigo 119; Constituição Federal de 1937, artigos 143, 35; Lei nº 94; Lei nº 66 de 1934; Código Civil, artigo 145; Constituição Federal, artigos 153, 146, 147.

Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, 177. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda resolveu cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, por ocasião da escritura de compra e venda prometida a terceiros. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem a lavratura de escritura sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve embargos ao STF, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948; Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957; Custas Processuais, 1957; Decreto nº 40702 de 1956; Lei nº 1531 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Código Civil, artigo 1572.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 32392; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 3470; Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307 - RJ.