A 2ª suplicante era sociedade mercantil e industrial. Propuseram ação ordinária anulatória de patente contra o réu, onde a União Federal seria assistente. A companhia suplicante alegou que foi violentamente intimada pela ré, determinando a imediata paralização de atividade industrial relativa a certo modelo de fechaduras para mala, por força da patente de modelo industrial nº 5385 de 13/01/1965. O autor demonstrou que a Regista Luggage & Leather Goods de Julho de 1962 estampava a figura de uma fechadura de malas do tipo reivindicado, cuja fabricação era protegida no Brasil por diversos industriários. Visto que o Código de Propriedade Industrial, artigos 12 e 16, determinava que a configuração do produto deveria ser nova, os autores requereram a anulação de patente industrial. O juiz julgou a ação improcedente, em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código de Propriedade Industrial, artigos 16 e 12; Código de Processo Civil, artigos 333 e 292; Decreto-lei nº 7903 de 1945; 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Cópia de 2 Patente de Modelo Industrial, 1965; Desenho de Fechadura, em língua estrangeira inglesa, 1964; Anexo, 2 periódico Revista em alemão, 1960, 1961; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1965; Cópia de Diário da Justiça, 08/10/1965; 3 Custas Processuais, 1966, 1968.

As suplicantes eram empresas industriais e fundações situadas na República Democrática Alemã. Os registros de marcas que, antes da 2ª Guerra Mundial, pertenciam à empresa então nomeada de Veb Jenaer Glasswerk Shött & Gen, foram incorporadas ao Patrimônio Nacional durante a guerra. Queriam a devolução dos direitos de marca. O juiz julgou improcedente o agravo. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos. Decreto nº 43956; Código de Processo Civil, artigo 182, parágrafo 1; Cópia de Diário Oficial de 02/01/1967; Cópia do Diário da Justiça, 04/07/1966; 2 Procuração, Tradutor O. A. Fialho, em língua alemã, 1964; Cópia de Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul Chefe de Divisão Consular, 1967; Custas Processuais, 1967.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 114, inconformada com a concessão de patente de modelo de utilidade relativa a um novo tipo de globo de iluminação elétrico dada à ré, firma industrial com sede na Rua 7 de Setembro, 75, pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, requereu a anulação desta. Alegou que havia ausência de validade em tal produto, que já era fabricado pela autora e conhecido como globo Mazluz. A ação se baseou no Decreto nº 3084 de 1898, no Decreto nº 22989 de 1933 e no Decreto nº 16264 de 1923. Processo incompleto. Procuração Cartório de Notas do 3º Oficio, Rua do Rosário, 76 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1933; Decreto nº 16264 de 1923; Advogado Alencar da Silva Jardim; Fotostática Desenho Patente; Catálogo International General Electric, 1932.

O suplicante discordou da sentença dada nos autos da Apelação Cível nº 24049, e pediu agravo de instrumento. Afirmou ter adquirido a propriedade e posse de imóvel na Ladeira do Leme, 30, bairro do Leme - RJ. Sofreu turbação pela Prefeitura do Distrito Federal. Intentou manutenção de posse, obtendo reconhecimento de direito. O Ministério do Exército invocou direito sobre o imóvel, e a ação do suplicante foi indeferida, assim como seu recurso, pois a ação própria seria a reivindicatória acumulada com a demarcação. Afirmou-se ainda que tratando-se de área de segurança militar, e sem posse legítima, o autor não teria direito. O suplicante apresentou, por outro lado, comprovação de direito de propriedade e título de propriedade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. No Supremo Tribunal Federal os ministros negaram provimento ao agravo. Anexo, Cópia de 8 Fotografia, 1973; Cópia de 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, 1962; Cópia de Escritura de Compra e Venda, 18º Ofício, Tabelião Octavio B. Teixeira, 1960; Cópia de Cartografia da Cidade do Rio de Janeiro, 1965; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei nº 3396, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 27; Lei nº 1405; Decreto-lei nº 1763.

As autoras requereram que se ordenasse o processo de embargos de terceiros contra os réus. As mulheres autoras demonstraram que a segunda embargada fora multada pelo Serviço Nacional de Febre Amarela, por infração verificada no seu imóvel, conforme o artigo 11 do Decreto nº 21434 de 23/05/1932, sendo intimada e penhorada por negligência. Seu sobrinho prometeu embargar a penhora e declarou que comprou o imóvel, pedindo-lhe a escritura, além de iniciar petição, solicitando ao juízo medidas em seu benefício, na forma da Carta de Arrematação. A multa era pessoal e a penhora recaiu sobre o imóvel deixado pelo pai das embargantes, que não tinha sido inventariado. As embargantes esperavam que fossem recebidos e processados na forma, para serem julgados com a carta referida anulada. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1943; Certidão de Casamento, Cartório da 6ª Circunscrição do Registro Civil do Distrito Federal, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, Cartório da 2ª Zona do Registro Civil da 6ª Circunscrição, Distrito Federal, 1933; Certidão de Nascimento, Cartório da 7ª Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma - RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Certidão de Nascimento, Cartório da 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, Distrito Federal - RJ, Tabelião Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1930; Decreto nº 21434 de 1932.

Trata-se de uma escritura de venda de um imóvel, prédio localizado na Rua Sete de Setembro, que fazia parte do espólio de João Godinho. Escritura de Venda de Prédio, Tabelião Eugenio Müller, 1916.

O autor,profissão advogado e jornalista, com escritório na Rua Buenos Ayres 232, requer a notificação para a Caixa de Amortização, a fim de esta não efetuar o pagamento dos juros de 14 apólices federais e de 20 cupons do empréstimo mineiro de consolidação, no valor de 25$000 cada um, por terem sido perdidos. Processo inconcluso. Decreto nº 11412; Decreto nº 11419.

O autor era estado civil casado, estrangeiro de nacionalidade russa, profissão comerciante. Pediu que se designasse um escrivão, com assistência de Representante do Ministério Público. Requereu a justificação, mostrando que seu verdadeiro nome era Schi Joma Felma. O processo se encontra inconcluso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Sant´Anna, 1913; Publica Forma, Certidão de Nascimento, 1932; Fatura, Prefeitura do Distrito Federal, R$ 195$000,00, 1921; Nota Promissória, R$ 214$000,00, 1915.

Os suplicantes, corretores de seguros, baseados na Lei nº 4594, artigo 31, requereram ao réu suas carteiras de registro, mas tiveram seu pedido indeferido. Alegando que a Lei nº 1533, artigo 1, garantia a continuidade do exercício de sua profissão somente com o cumprimento de suas exigências. Os suplicantes pediram o fornecimento dessas carteiras. 252 procuração: Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966 e outros.

Os impetrantes eram oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser compelida a lhes apostilar os títulos de nomeação e a lhes pagar os vencimentos correspondentes à classe O, acrescidos da diferença de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz da 1ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 51 Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 19, Santos, SP, 1953; Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953; Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém, Pará, 1953; Tabelião Eloi Paurílio Silva, Rua Conda Lourenço de Albuquerque, 57, Maceió, Alagoas, 1953, e outros; Jornal Diário Oficial, <21/09/1953, 03/10/1953; Mandado de Intimação, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 24036; Lei nº 200 de 1947.