A companhia suplicante requereu ação para anulação de patentes de invenção conferidas ao suplicado, ex-empregado da suplicante, no uso de um aparelho destinado à condução de gasolina, querosene e outros inflamáveis em estado líquido denominado o Varejista Ideal, e outro aparelho que era usado como reservatório, chamado de Reservatório de Segurança. Alegou que os referidos aparelhos não constituíam invenção de novos produtos industriais. P processo contém fotografias que apresentam a transformação da forma como eram transportados e descarregados os referidos produtos inflamáveis. Demonstra a transformação do serviço de transporte marítimo e terrestre e de guarda de produtos inflamáveis. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP, 1916, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 15/06/1923, A Noite, 31/10/1923; Desenho, 1923; Fotografia 13, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Catálogo com Gravura; Imposto de Veículos Movidos a Motor Prefeitura de São Paulo; Imposto Alfândega de Santos, 1921; Comprovante de Compra de Equipamentos , 1921; Taxa de Expediente, 1923; Carta Precatória, 1923; Fatura de Importação, 1918; Fatura Consular Brasileira Consulado Geral em Nova Iorque, 1918; Lei nº 1329 de 1882, artigos 1 e 5; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 59, 54 e 13; Decreto nº 737 de 25/11/1894, artigos 652 e 577; Decreto Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7; Lei nº 31229 de 14/10/1882.

A autora, sociedade anînima sediada em Nova Iorque, alegou que era proprietária da marca Leite de Magnésia e Milk of Magnesia, registradas na Junta Comercial, 30/6/1911, para distinguir preparados químicos, medicinais e farmacêuticos. A ré, comerciante, porém registrou em 17/9/1922 a denominação Leite de Magnésia Granado. A autora requereu nulidade da marca da ré. Ação julgada improcedente. A autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 28/4/1922; Folheto Explicativo de Hydrato de Magnesio de Werneck, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1911; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920.

O autor era estado civil solteiro, maior de idade, associado de Oswaldo Ramos Lima, na patente de invenção no. 14387. Seu associado pretendia fazer a cessão de patente, ao qual o autor era contra. Pediu notificação ao Ministro da Agricultura e à Diretoria de Propriedade Industrial para que não consentisse na transferência de patente. Foi deferido o requerido. Decreto Legislativo nº 2110 de 1909, artigo 16, Código Penal, artigos 338 e 339.

O autor, residente na Rua Rodrigo Silva 38, Rio de Janeiro e registrado em Mococa São Paulo, requer justificar que desde que era menor de idade é conhecido pelo nome de Nerio Nascimento. Pedido deferido.

O suplicante pediu ao Distribuidor do Juízo Federal se constavam ação ou execução contra os réus, a contar de 06/1927. Foi informado de 47 executivos fiscais movidos pela União Federal contra eles. Não há sentença.

O autor era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, natural da Província da Beira Alta, Portugal, casado com a também portuguesa Maria Adelaide, mulher, a 30/10/1900. Prestou serviço militar português, sem caderneta, chegou ao Brasil em 1904 pelo navio Tames, da Mala Real Inglesa. Residia em Bangu e era empregado da E. F. Central do Brasil. Apresentando provas, pediu sua naturalização. Juiz Cunha Mello. Conforme a promoção do procurador da República, foi indeferido o pedido. Permissão para sair de Portugal, 1904; Pública Forma, 9o. Cartório de Ofícios e Notas, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 145; Certidão de Casamento, 1938, Cartório Rentrado, tabelião Alvaro Leite Penteado, 220; Decreto-Lei nº 389 de 1938, artigo 10 nos. 5, 6 e 7; Decreto-Lei nº 1547 de 1939.

Trata-se de inquérito iniciado na 3ª Delegacia Auxiliar sobre inquérito criminoso ocorrido a 16/03/1934 em arquivo de aço que continha papéis da Escola Normal de Artes e Ofícios Wenceslau Braz. Sem apuração do culpado, os autos foram arquivados. Fotografia, 1934; Termo de Declaração, 1934.

O volume trata de 1046 ofícios passados pelo Juízo Federal do Distrito Federal, entre os anos de 1935 e 1937, e mais 62 ofícios do Juizo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, de 1937 a 1938. Na capa há escrito somente Papelaria Globo, Prado Rebello, à Rua do Rosário, 142, Rio de Janeiro. O número do volume foi indicado como 154.

Os suplicantes, fazendeiros na cidade de Açucena, alegaram que adquiriram de João Carlos Miranda o imóvel denominado Patinho da Mariana. Como os suplicantes perderam o título de aquisição e não tinham realizado o registro, pediram a legitimação de sua posse. Autos inconclusos. Não consta sentença.

O autor era brasieliro, com 55 anos de idade, estado civil viúvo e tinha assinado um termo de fiança de 10:000$000 réis na Procuradoria Geral da Fazenda Pública, a favor de Vasco Lourenço da Silva Nazareth, nomeado despachante adaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. O autor quis efetivar a garantia de gestão de seu afiançado no exercício do cargo, procedendo à especialização de hipoteca legal do prédio à Rua Dias da Cruz 162, Rio de Janeiro e da faixa do terreno desmembrado da mesma rua, número 158, sendo único proprietário dos imóveis, estes livres e desembaraçados de qualquer ônus, avaliados em 20:000$000 réis. Pediu-se nomeação de peritos que procedessem à avaliação dos imóveis. Foi mandada expedir a carta de sentença e procedeu-se a inscrição da hipoteca lega em favor da Fazenda Nacional. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Carta de Arrematação, 1906; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto de Consumo d'água, 1919; Imposto Predial, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 132; Decreto Legislativo nº 4057 de 15/12/1899.