O autor alegou ser propietário de casas de diversão na Rua Visconde do Rio Branco, sendo o seu estabelecimento devidamente licenciado. Este era cessionário da patente de invenção n. 13.471 dada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a qual licenciava-o para fazer corridas de cavalo artificiais sendo denominado Ideal Prado. Porém no dia 08/02/1925 sem a abertura de um inquérito polícial, o 2o delegado auxiliar de polícia proibiu o funcionamento do Prado Ideal. O suplicante requereu um mandato proibitório. O juiz indeferiu o pedido. Carta Patente; Cópia do Relatório Discutivo da Invenção do aparelho denominado Prado Ideal, 1925.

O autor, comerciante industrial, estabelecido à Rua dos Ouvires, 51, requereu a anulação do ato do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que, por decisão do seu conselho de Recurso excluiu-o do registro da marca Loma, conforme o decreto nº 23649 de 27/12/1933. A marca Loma designava curativos de Lister. O conselho do recurso estabeleceu a inclusão do termo ataduras. O juiz julgou por sentença a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo. Pública forma, 13o. Cartório de Ofício de Notas, Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ; Certificado de Registro de marcas de Indústria ou de Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1937; Pública Forma do Registro Geral de Marcas de Indústrias ou de Comércio passada no 13o. Cartório do Ofício de Notas, Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 22/09/1937; Certidão, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Pedido de Marca, 1936; Fotocópias, bureau Internacional de la Propriete Industrialle, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, Revista de Propriedade Industrial, 26/09/1936; Tradução de Registro de Marcas de Fábrica e Comércio, Tradutor Ernesto Kopschitz; Fotocópia de Certificado de Registro de marcas de Indústria ou Comércio, Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, 1937; Fotocópia de Certificação de Marca, 1937; Conta, 1938; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerk Teixera , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Advogado Mario Lemos, Antonio Toledo Piza, Rua 7 de Setembro, 107 - RJ; Decreto nº 23694 de 27/12/1933; Decreto nº 20377 de 1931, artigo 119.

O autor, possuidor da patente de fabricar determinado tipo de carroça para transporte de lixo, requereu a condenação, sob o Código Penal, artigo 351, das oficinas de carros Bahe por estarem produzindo estes carros. Em 18/04/1902 o juiz julgou procedente a justificação e mandou passar o mandado de busca e apreensão. Selo por Verba, valor 66$000 réis, 1901.

O suplicante veio por meio desta ação ordinária requerer o pagamento dos prejuízos, perdas e danos, referentes a quebra de patente e utilização de produtos registrados, por parte do réu Francisco Ferraro. O suplicante com negócios a Rua da Alfândega no. 139 - RJ registrou uma balança com a parte superior contendo a frase "Marca Registrada" para serem aplicados em sola de chinelos de seu comércio, demonstrando a qualidade deles. Contudo, o réu com loja também estabelecida a Rua da Alfândega no. 147 vende os mesmos chinelos do suplicante, porém sem licença, com isso, pautado no decreto no. 3446 de 1887, artigo no. 19. o suplicante impretrou essa ação ordinária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 06/07/1902; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1902; Reconhecimento de Firma, Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá.

O autor era comerciante de sabão Iris. Porém, a ré começou a fabricar um produto similar ao do autor, o que lhe causou grande prejuízo. Pediu ação ordinária de perdas e danos no valor de 10.000$000 contos de réis. O juiz deferiu o pedido. Réu apelou ao STF, que negou a apelação. O réu agravou o despacho no STF, que deu provimento. O autor ebargou o acórdão, embargos rejeitados. Imposto de Indústrias e Profissões, 1903; Jornal Diário Oficial,1903; Contrafacção de Marca, Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal do Rio de Janeiro, 1903; Embalagem do Sabão Íris; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Embalagem do Sabão da África; Consolidação das Leis Civis, artigos 1005, 1106.

A suplicante, vem por meio dessa requerer a nulidade de patente sob a qual é dono Euclydes de Oliveira e Borel Company, estão se utilizando da invenção patenteada pelos suplicantes e de uso exclusivo dos mesmos. Visto que a invenção é protegida pela lei 3129 de 1882, art 5 requer a sespensão das atividades da suplicada em utilizar a técnica de produção de cigarros de camada dupla. Mediante a intimação de pagamento de indenização e lucros cessantes. Foi deferido o pagamento acordado pelas partes. Procuração, 1889 - 1900; Recibo; Escritura de Cessão e Transferência; Patente, 1895; Jornal Diário Oficial, 1899; Exame e Arbitramento, 1899; Termo de Agravo, 1900; Asboço de Invenção, 1899; Escritura de Acordo, 1900; Auto de Vistoria, 1900; Carta Precatória, 1900; Auto Exame, 1900.

Trata-se de pedido de nulidade de patente do aparelho industrial formicida intitulado Inseticida Brazil, do sistema de ligação por tubos para os aparelhos formicidas, concedida em janeiro de 1899. Alegam ser um pseudo-invento, visto que é cópia do Formicida Brasileiro Gubba de sua propriedade desde 06/11/1894. Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899 Escritura de Contrato; Escritura de Distrato; Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1899; Recorte de Jornal Memorial Descritivo, 13/07/1895, Diário Oficial, 03/04/1895 e 11/02/1899; Carta, de Adolfo Balaguer, 1896; Publicação referente ao Formicida Brasileiro e ao Inseticida Brazil; Revista Revista Industrial, 09/1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900 e 1901; traslado de procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Patente Planta e Desenho; Nota Comercial do Formicida Brasileiro Gubba; Certidão de Registro de Transferência de Patente, Registro Geral de Privilégios; Certidão de Registro de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Quesitos do autor e do réu, 1900; Termo de Agravo, 1901; Auto de Ação Sumária de Nulidade, 1902; .

O autor, comerciante e industrial com fábrica de cigarros na Rua do Lavradio, no. 114, registrou a marca de sua manufatura. Acontece que M. Teixeira Osorio e Cia, estabelecidos na Rua São Pedro, no. 160, que haviam registrado um emblema para carteiras de cigarro, mandaram preparar marcas que imitavam as do autor. Assim o autor requer, baseado no Código Penal artigo 553, um mandado de busca e que sejam apreendidos os cigarros com as referidas marcas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário 70 - RJ, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Registro de Marca, Junta Comercial da Capital, 1900; Marca Cigarros Velos, 1900; Marca Caporal Mineiro, 1900.

Os autores, negociantes, requerem a anulação contra os réus firma inglesa, e sua desleal concorrência. Os autores registraram a marca Brilhante que assianalava anexadas vendidas em seu comércio para todo o Brasil. Os réus entraram com uma ação a fim de inutilizar a marca, que acabou confirmando o direito dos autores. Os réus introduziram no mercado da cidade enxadas com a mesma marca, estabelecendo confusões e concorrência desleal e criminosa. Foi julgada procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/01/1901; Recibo, Impresa Nacional, 1901; Procuração, 1900.

A autora, fábrica de farinha, com seu produto conhecido como Flour Nacional, requer, fundada na lei 3346 de 11/10/1887, arts. 11 e 24, a anulação do registro de marca da ré e sua condenação nas custas. Segundo a autora, a ré, sabendo do grande conhecimento de sua marca, denominou outra farinha de Flôr Nacional. Ação improcedente. Autor apelou, mas o processo está inconcluso. Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 a 188; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 39.