O suplicante, estado civil casado, Tenente-Coronel da Polícia Militar propôs uma ação ordinária contra a União Federal, a fim da decretação da retificação de sua data de nascimento, de sua idade constante, além de continuidade do suplicante nas fileiras da corporação, de encontro a finalidade da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 18, por conta do erro da data constante de seu nascimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Certidão de Nascimento, 1963; Certidão de Casamento, 1952; Diário Oficial, 21/02/1961; Processo Anexo Artigos de Atentados, 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente e estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O suplicante teve seu registro cancelado pelo diretor geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio. Ele era uma Associação de benefício mútuo, onde os associados podiam obter crédito. Ele havia pedido seu registro administrativo, mas não recebeu resposta do seu pedido. O autor pediu então um mandado de segurança para pedir que a autoridade coatora fiscalizasse as atividades da suplicante, mas essa não foi concedida. Ele pediu então que fosse concedido o registro administrativo e a revalidação do seu arquivamento no registro do comércio. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1964; Diário oficial, de 16/02/1962; carteira de cooperativa Banco Assistencial Crédito Mútuo Limitada título nominativo do associado; lista nominativa dos associados da Cooperativa Banco Assis crédito mútuo limitada, em 1963; auto de flagrante, de 1964.

O autor, sociedade industrial, de nacionalidade húngara moveu uma ação ordinária contra a Tungsram Anglo Brasileira de Rádio e Televisão Ltda e a União Federal, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, por conta do ato de arquivamento do contrato social, no que tange a admissão do nome Tungsram como parte integrante de sua denominação social. Assim, que requereu a anulação de tal ato em relação à marca utilizada pela ré. O juiz J. J. Leal Fagundes julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício, e o réu apelou. certificado de autenticação de fotostática, relativos a: certificadoe via descritiva da marca "Tungsram" registrada sob o no. 156392/1953, de 17/04/1957; diário oficial, de 1952 a 1956; certificado de autenticação de fotostática, relativos a procuração inscrita no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de 12/04/1957; certificado de tradução de um instrumento de procuração, traduzido por Pedro Marques, de 20/05/1953; procuração, tabelião 20, de 1957; Cód. de Propriedade Industrial artigo 110; código de processo civil, artigo 67; decreto lei 8481, de 27/12/45; decreto lei 7903, de 27/08/45; Alberto Moretz Sohn Lacerda, Av. Graça Aranha, 206.

Trata-se de um processo referente à autora, sociedade anônima que explorou o comércio de exportação de perfumaria, protegida pela marca L'Origan , registrada em Berna. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de perfumaria, que também usava a marca L'Origan de Gally para distinguir os seus artigos de perfumarias, para requerer indenização pelos danos que alegou estar sofrendo pelo uso indevido e ilegal dessa última marca, sendo esta uma flagrante imitação da marca e produtos da autora, segundo ressaltou na ação. No processo constavam várias cópias de propaganda sobre o produto da autora, revistas com anúncios, certidões, depoimentos, recurso, e parecer do juiz. Foi deferido o pedido e a União agravou. Antes do julgamento a União desistiu. Direito da W. J. Bush & co, limitada, 1939; (4) panfletos diversos; registro de marca "Dody", 1939; registro da marca "Dorly", 1934; registro da marca "Glody",1939; registro da marca "Gaby", 1931; registro da marca "Gessy", 1935; (7) tradução de documento em francês feito pelo tradutor Aroldo Schindler e Ernesto Kopschitz documento em ingles, 1939; livreto: Bulletim Semes, 1913; vários anúncios certificado do registro de marcas de comercio, 1934; escritura particular, 1930; panfleto com vários produtos; certidão de ação ordinária, 1939; registro de carta parecer termo de agravo.

Os autores, industriais com fábrica de artefatos de alumínio em Niterói e com escritório na Rua 1o. de Março no. 127, fundamentadas no Decreto n° 16264 de 1923 artigo 69 e no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, requerem a anulação da patente concedida a Mario de Moraes Paiva, residente na Rua Barão de Mesquita no. 959, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Alegam que o funil patenteado não é novidade, já que desde 1928 vem sendo fabricados pelos autores , por Carlos Hahlboom e C, por Alvaro de Castro Carvalho e por A. J. Teixeira e CIA. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, 1939; Lista de Preços Fábrica de Artefatos de Alumínio Marca Registrada Chaleira, 1939; Catálago Aluminium, 1939; Catálogo Ilustrado, 1939; Carta Patente n° 18210, 1923; Esboços Funil Extra 4, 1929; Termo de Apelação, 1939; Cartão de Visita Representante Funil Extra, 1939; Panfleto Funil Extra, 1939; Nota de Entrega Ferragens Cacique, 1933.

A suplicada localizava-se na Av. Atlântica, 1536, e a ré no n° 1588. Fausto Junqueira Penteado e Fausto Fonseca tiveram sociedade de compra e venda de automóveis, mas quando a sociedade se desfez, o 1o. reclamou do registro de título, feito pelo 2o., no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu a nulidade dos registros n. 141161 e 140645. Ação inconclusa. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ 1954; nota fiscal 1950, Casa Bernardo, Rua da Passagem, 169; nota fiscal Sociedade de Representações Sobrasil Ltda, Rua da República, 17; fotografia de loja e automóvel; fatura comercial Automóvel Clube do Brasil; panfleto prova automobilística Ricardo Jafet, 1951; revista automóvel clube, abril de 1951, n. 174; lista de telefones "Lista classificada", 1953, 1954; Livro Vermelho dos Telefones, 1953, 1954; decreto-lei 7903 de 27/08/1945.

A autora, Sociedade Comercial e Industrial com sede à Rua da Regeneração, 705A, Estado da Guanabara, propôs ação de nulidade de marca Rio Gás depositada pelo 1º réu no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Alegando que esta marca era de sua propriedade, e que tal registro foi um ato ilegal do ex gerente da autora Antonio Carlos Marinho Nunes, que para desviar a atenção registrou tal marca no nome do 1º réu, seu filho. Processo inconcluso. 5 procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1960; tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva Rua da Quitanda, 86, São Paulo; tabelião Lázaro de Azevedo Melo tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara;recibo de pagamento ( 2)Rio Gás 1956; 2 Nota Fiscal Rio Gás 1956; 5 registro de firma social 1959 1955 1956; cópia certificado de registro de marca Departamento Nacional de Propriedade Industrial 1959; Alvará Licença para Localização 1959.

A suplicante requereu anulação do pleno direito a escritura de promessa de compra e venda, por conta da falsificação da escritura apresentada pelos suplicados. A autora abandonou a ação. Certidão de Óbito, 1931; Guia de Pagamento, 1951; Procuração, Tabelião Marco de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Código Civil, artigo 146.

O autor pediu a proibição de uso do título do estabelecimento, acumulada com perdas e danos. O uso do nome, registrado no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, seria exclusivo do autor. Ação julgada procedente em parte . (2) procurações tabeliões Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1967; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; contrato de Sociedade Mercantil por Cotas de Responsabilidade Limitada, em 1961; alvará de licença para localização, de 1961; registro de firma social, em 1961; (5) certidões emitidas pelo departamento nacional da propriedade industrial, de 1961 e 1964; cartão de inscrição emitido pela Diretoria geral da Receita, de 1967; alteração de contrato social de firma, de 1966.

A autora, sociedade comercial, estabelecida em São Paulo, entrou com uma ação contra a ré, uma empresa gráfica, sediada no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, uma ação de nulidade de patente, para requerer a imediata suspensão liminar dos efeitos da patente n°83672, com a decretação da nulidade da mesma, por força do Código de Processo Civil, artigo 223, Decreto-Lei n°1005, de 21/10/1969 artigo 65 e Lei n°5772, de 11/12/1971 artigo 55, patente referente à um pedido de privilégio da invenção de palavras cruzadas diretas, feito em nome de Jorge Gotrum Carneiro, sendo que a autora alega, que isto se refere à uma cópia dos quadros de palavras cruzadas já largamente utilizados em vários países há muito anos. O autor desistiu da ação . Duas Procuração tabelião 762 1972, 1971; Patente de Invenção 1970; Relatório descritivo de um novo tipo de Divertimento Instrutivo (.) 1968; Revista Picolé da Coquetel; D. O. 07/05/1970; Lei 1005, 1969; CPC, artigo 332; Lei 5772 de 1971; José Carlos T. Soares (advogado).