O casal Amazonas Marques Fogacci e Altaira Marques Fogacci, ambos de nacionalidade brasileira, com estado civil de casado pelo regime de comunhão de bens, ele comerciante, ela de prendas domésticas, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951; mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional da Indústria e Comércio - DNIC, que se nega a registrar a alteração feita pelos autores na sociedade da empresa Armarinho Silmar Ltda, de posse dos autores. O processo passou, por agravo no TFR e, posteriormente, foi interposto recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Ainda inconformada, a ré recorreu para o STF que igualmente negou provimento. Fagundes, J.J. Leal (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; custas processuais 1958; código civil, art. 253; Carvalho, Juvenal de (advogado) R. Alexandre Mackenzie, 12.

A firma Cia Comissária Alberto Bonfiglioli, e Lourenço Martino, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Ronald de Carvalho, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, um conjunto com a constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o certificado de Desembaraço Aduaneiro para a primeira impetrante, referente a uma mercadoria que lhe fora devolvida e que fora considerada de depósito do segundo autor, trazendo-lhes problemas financeiros consideráveis ; Processo sem setença. procuração, tabelião, Penafiel, Rua do Ouvidor, nº56 - RJ, 1960; portaria de Intimação, processo nº167.268 de 1960;Artigo 141 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951 .

O autor pediu o fornecimento de sua carteira profissional pela ré. Parece que a carteira ficou retida pela ré. A conclusão do processo estaria em folhas que estão faltando. Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 253 de 1967; Lei nº 5010 de 1966.

A suplicante, empresa de mineração que exportava para o Estados Unidos da América do Norte a monozita extraída do Espírito Santo, requereu um mandado de segurança a fim de compelir a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima a expedir em seu favor todas as licenças de exportação de monozita ou areia monozita autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O pedido foi julgado prejudicado. Decreto nº 24339 de 1948; Código do Processo Civil, artigos 319 e 331; Decreto nº 27541 de 1949; Decreto-lei nº 4750 de 1942; Lei nº 842 de 1949; Procuração, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1950; Jornal O Globo, 10/08/1950.

O primeiro suplicante era militar e o segundo era aeroviário. Por doação de sua avó paterna Amélia Thereza da Costa Macedo e por extinção de usufruto, obtiveram plena propriedade dos imóveis à Rua João Borges, 84 e 86. Por se tratar de transmissão de patrimônio, mortis causa, pediram isenção do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Estes requereram o mandado e expedição de escritura para venda à Oscar Alves Pereira da Cunha, pelo valor de Cr$ 2.600.000,00. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ; Auto de Extinção de Usufruto Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948.

Os autores e outros Domingos Alves Ferreira e Ermelinda Ferreira Bordallo, alegaram que eram herdeiros no inventário da mulher Ermelina da Silva Ferreira, sua mãe. Receberam três imóveis à Rua São Francisco Xavier avaliados em Cr$ 800.000,00. O réu não teria autorizado outorga de escritura de compra e venda por entender ser devido o Imposto de Lucro Imobiliário do Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Pediram liminar para a expedição da escritura sem o imposto, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Registro de Aquisição de Prédio, 1955; Registro Geral de Imóveis; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Auto de Inventário, 1952; Escritura de Promessa, Compra e Venda de Imóveis, 1955.

Os autores e outros Erik Oswaldo Kastrup de Carvalho e Fernando Maciel Moreira Osório eram acionários da Panair do Brasil Sociedade Anônima, engenheiro e capitalista na cidade do Rio de Janeiro, sendo o último fazendeiro de Pelotas, Rio Grande do Sul RS. Tinham 20 por cento do capital social da empresa, apenas superados pela Pan American World Airways Incorporated. Na Assembléia Geral Ordinária de 02/04/1956 tiveram negado o direito do artigo 125, da Lei das Sociedades por Ações, de eleições de um membro do conselho fiscal. O impetrado arquivou a ata de assembléia em questão. Pediram cassação do despacho de arquivamento. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958.

A autora, mulher, nacioalidade brasileira e seu marido, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, proprietários residentes à Rua São Geraldo, 41, requereram efetuar a venda de imóveis em Irajá, mas não conseguiram a escritura definitiva devido à ilegal cobrança de Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Este era indevido por se tratar de formal de partilha. Pediram liminar para expedição dos documentos. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente e estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O suplicante teve seu registro cancelado pelo diretor geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio. Ele era uma Associação de benefício mútuo, onde os associados podiam obter crédito. Ele havia pedido seu registro administrativo, mas não recebeu resposta do seu pedido. O autor pediu então um mandado de segurança para pedir que a autoridade coatora fiscalizasse as atividades da suplicante, mas essa não foi concedida. Ele pediu então que fosse concedido o registro administrativo e a revalidação do seu arquivamento no registro do comércio. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1964; Diário oficial, de 16/02/1962; carteira de cooperativa Banco Assistencial Crédito Mútuo Limitada título nominativo do associado; lista nominativa dos associados da Cooperativa Banco Assis crédito mútuo limitada, em 1963; auto de flagrante, de 1964.

O autor, nacionalidade brasileira, filho de Ralph Paul Christian Thun e Marta Ihua, nascido no dia 05/03/1927, residente à Rua Hilário de Gouveia, 132, cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigos 141 e 24. Ele alegou que foi aluno da Universidade de Hamburgo, Alemanha, onde freqüentou o 1º ano do curso de medicina. Reconhecidos os documentos pelo Ministério das Relações Exteriores e traduzidos por tradutor público, deu entrada deles no Ministério da Educação e Saúde em fins de outubro de 1947. Em 11/03/1948 foi deferido o pedido de transferência, sob a condição de prestar exames no Colégio Pedro II, e somente em 04/1948, conseguiu obter os certificados de aprovação e apresentá-los à Faculdade de Medicina. Em fins desse mesmo mês a sua matrícula na Faculdade de Medicina foi negada, pois estaria sem vagas, e por ter requerido fora do prazo. O autor pediu um mandado de segurança para que fosse concedida sua matrícula no 1º ano do curso de medicina. Foi denegada a segurança. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1948.