O suplicante era negociante à Rua 24 de maio no. 375 e era titular de patente de invenção no. 21279 de 09/08/1935, referente a filtro de água esterelizante. O professor Roberto Hottinger, de São Paulo opunha-se à patente, por achar que infrigiam suas patentes no. 10543 e 20532, e seu Filtro Salus. O autor sentiu-se lesado pela recusa do Departamento Nacional de Saúde Pública em emitir-lhe certificados. Pediu o manndado de segurança para obter as certidões de que necessitasse. O juiz deferiu o requerido. Termo de Agravo; Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Decreto nº 16300, artigo 1656; Decreto nº 24834 de 1934, artigo 4; Jornal Diário Oficial.

Os autores Costa Benevides & Companhia, negociantes de fumo, requereram a citação de Mendes & Santos, negociantes de fumo para ser suspensos os efeitos da sua patente e melhoramento até final da sentença e expedidas para tal competência precatórias ao Ministério da Indústria, chefe de polícia e Inspetoria da Alfândega. Os réus propuseram a patente empacotar e enfardar o fumo. Entretanto, para os autores, os réus não empacotaram o fumo, pois não tem fim industrial algum, apenas os acomodam para expô-lo à venda. Citava os Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 3, Regimento nº 737 de 1850, artigo 38, Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 57, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 16. Em 22/09/1904 o juiz julgou procedente a ação e anulou a referida patente, além de condenar os réus ao pagamento das custas. Em 23/09/1904 houve apelação dos réus para o Supremo Tribunal Federal. Em 20/07/1906 negou-se provimento à apelação. O processo chegou ao STF na forma de Auto de Apelação Cível em 1904. Carta Patente, 1903; Registro para o Comércio de Fumo, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, valor 2902$000 réis, 1904; Recorte de Jornal Diário do Congresso Nacional, 01/08/1903, Diário Oficial, 11/03/1902 e 14/11/1903, Jornal do Comércio, 07/08/1904; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1904; Fotografia 6 .

Os autores negociantes, localizados na Rua do Mercado, 5, Rio de Janeiro, requereram a declaração de sem efeito para os atos da administração pública pelas quais foram canceladas o contrato e firma dos suplicados. Os autores constituíam uma sociedade comercial sob firma de João Marques & Companhia com contrato arquivado na junta comercial. O contrato e o registro da firma foram cancelados por ordem do Ministério da Justiça e Interior motivados por uma reclamação de João de Bessa Teixeira e José Teixeira da Motta que pretendiam registrar a mesma firma. Os autores citaram o Decreto nº 916 de 1890, artigo 8. O juiz julgou por sentença o arbitramento para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1909, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 09/04/1909, Correio da Manhã, 25/04/1909 e 11/05/1909; Imposto de Alvarás de Licença, 1909.

O autor sentindo-se prejudicado como consumidor, pediu a nulidade de patente dada aos réus para o aperfeiçoamento em consertos de aros pneumáticos para automóveis. Dizia que o processo que eles faziam não era novo, portanto, não era nenhuma invenção. David Calles morava na cidade de Buenos Aires. O juiz considerou nulo o processo. O advogado do autor, Agenor Placido Barreira, entrou com um pedido de apelação em 14/08/1916. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1915, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/04/1915, 07/05/1915, 25/11/1915 e 28/11/1915; Folheto Impresso, Máquina Singer Machine; Capa de Processo da Escribania de Registro Civil y Comercial, Buenos Aires, Argentina, 1915; Procuração em espanhol, 1915; Documento do Ministério de Relaciones Exteriores y Culto, 1916; Folheto impresso da United Shor Machinery Company Boston, 1916; Taxa Judiciária, valor 10$000 réis, 1916.

Os autores eram possuidores da patente de invenção número 9893, expedida em favor de Aurélio Monteiro & Companhia em 03/04/1918. A invenção consistia em uma nova massa para o fabrico de imagens religiosas, composta de gesso, pó de pedra, estopa, cola e gelatina misturadas. Elias Moreira Netto, porém, alegando-se inventor do referido invento, requereu e obteve o privilégio de invenção expedido sob número 10056, sendo a ré cessionária desta patente. Os suplicantes requereram a anulação da patente número 10056, já que esta cecessão contraiava seus direitos. Houve acordo entre as partes e o autor desistiu da ação. O juiz legitimou esse fato como sentença do processo a fim de produzir efeitos legais. Procuração, 1920; Carta Patente, 1920; Jornal Diário Oficial, 1918; Termo de Acordo e Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5º § 1º; Decreto nº 8820, artigo 52.

A suplicante Nelda Bárbara Hofmam, vem por maio dessa ação sumária especial, propor contra a a União Federal. A suplicante é alemã, viuva domiciliada no Rio de Janeiro e quer a nulidade e ato administrativo lesivo ao seu direito ao produto farmaceutico Pson, assegurado pela patente 15303. Tal ato lesivo ao seu direito vem sendo praticado pela Direitoria Geral de Saúde Pública que nega-se ao licenciamento de tal produto patnteado. Pretende então a autora que sejam anulados esses atos das referidas autoridades federais por se manifestarem como abuso de poder. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Concessão de Patente Diretoria Geral da Propriedade Indústrial,1924; Licenciamento do Preparado Farmacêutico Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Certificado de Tradução de Testemunho sobre Tratamento Médico do Dr. Hofmam contra Lepra Tradutor Público Tabelião Raul Sá Rua do Rosário 83 - RJ, 1929; Nulidade de Patente, 1933; Certidão de Tradução de Registro de Patente Tradutor Público D. L. Locombe, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 32 a 46; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 50.

Os autores eram negociantes à Rua da Misericórdia, 42, cidade do Rio de Janeiro, e obtiveram o registro de marca mista relativo a Vinho Verde importado do Gatão. A ré era estabelecida à Avenida da República, 796, Vila Nova de Gaia, Distrito de Porto, República Portuguesa, e interpôs recurso ao registro, por possuir registro sobre o vinho de Gatão. Esse registro demarcaria apenas uma zona vinícola, e não caracterizaria registro, mas monopólio. Pediram condenação da ré nas custas e nulidade de registro de marca número 46985 de 14/07/1936. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1936, 1935, 1943; Fotostática Registro Português da Marca Gatão, 1945, 1946; Imposto de Licença para Localização, 1941; Recibo de Imposto, 1941; Decreto nº 16264 de 1938; Lei nº 1608 de 1939.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente e estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O suplicante teve seu registro cancelado pelo diretor geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio. Ele era uma Associação de benefício mútuo, onde os associados podiam obter crédito. Ele havia pedido seu registro administrativo, mas não recebeu resposta do seu pedido. O autor pediu então um mandado de segurança para pedir que a autoridade coatora fiscalizasse as atividades da suplicante, mas essa não foi concedida. Ele pediu então que fosse concedido o registro administrativo e a revalidação do seu arquivamento no registro do comércio. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1964; Diário oficial, de 16/02/1962; carteira de cooperativa Banco Assistencial Crédito Mútuo Limitada título nominativo do associado; lista nominativa dos associados da Cooperativa Banco Assis crédito mútuo limitada, em 1963; auto de flagrante, de 1964.

A autora registrou a marca sem rival para distinguir cordas de instrumentos musicais. A ré utilizou o mesmo nome para os mesmos artigos, o que era ilegal. A autora alegou que a denominação não era usual e sim, uma marca usada há 20 anos. A ré criou confusão entre consumidores, e por isso a autora requereu a anulação da marca. Registro de marca comercial. O valor da causa era de 10:000$000 réis. Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Junior Rua Nerval de Gouveia, 457, Cascadura - RJ, 1938; Impressão de Propaganda.

Trata-se de um processo referente à autora, sociedade anônima que explorou o comércio de exportação de perfumaria, protegida pela marca L'Origan , registrada em Berna. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de perfumaria, que também usava a marca L'Origan de Gally para distinguir os seus artigos de perfumarias, para requerer indenização pelos danos que alegou estar sofrendo pelo uso indevido e ilegal dessa última marca, sendo esta uma flagrante imitação da marca e produtos da autora, segundo ressaltou na ação. No processo constavam várias cópias de propaganda sobre o produto da autora, revistas com anúncios, certidões, depoimentos, recurso, e parecer do juiz. Foi deferido o pedido e a União agravou. Antes do julgamento a União desistiu. Direito da W. J. Bush & co, limitada, 1939; (4) panfletos diversos; registro de marca "Dody", 1939; registro da marca "Dorly", 1934; registro da marca "Glody",1939; registro da marca "Gaby", 1931; registro da marca "Gessy", 1935; (7) tradução de documento em francês feito pelo tradutor Aroldo Schindler e Ernesto Kopschitz documento em ingles, 1939; livreto: Bulletim Semes, 1913; vários anúncios certificado do registro de marcas de comercio, 1934; escritura particular, 1930; panfleto com vários produtos; certidão de ação ordinária, 1939; registro de carta parecer termo de agravo.