O autor alegou ser propietário de casas de diversão na Rua Visconde do Rio Branco, sendo o seu estabelecimento devidamente licenciado. Este era cessionário da patente de invenção n. 13.471 dada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a qual licenciava-o para fazer corridas de cavalo artificiais sendo denominado Ideal Prado. Porém no dia 08/02/1925 sem a abertura de um inquérito polícial, o 2o delegado auxiliar de polícia proibiu o funcionamento do Prado Ideal. O suplicante requereu um mandato proibitório. O juiz indeferiu o pedido. Carta Patente; Cópia do Relatório Discutivo da Invenção do aparelho denominado Prado Ideal, 1925.

Os autores, titulares da marca Lojas Brasileiras, requerem a anulação do registro de igual marca do comércio e arquivamento da ata de constituição, escaletas e documentos dos réus. Os autores exploram o comércio de louças, vidros, artigos de cozinha e ferragens tendo sua marca registrada na Junta Comercial. Acontece que os réus entraram com um pedido de registro de uma marca igual e denominação parecida, infringindo o Decreto n° 16264 de 19/12/1923, o Decreto n° 916 de 24/04/1890 artigo 10 e o Decreto n° 434 de 05/07/1891 artigo 14. O juiz indeferiu o requerido, e o autor recorreu, tendo o Supremo Tribunal Federal mandado dar baixa nos autos para dar vista ao Procurador. Os autos subiram novamente após a vista e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Registro de Firma Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1933; Cópia Fotostática 2 de Registro de Marca, 1935, de Registro de Nome Comercial, 1937, Título para Registro, 1934; Duplicata, 1934; Promissória, 1932; Panfleto das Lojas Brasileiras Limitada, 1933; Decreto n°9210 de 1911; Decreto n° 16264 de 1923; Decreto n° 916 de 1890; Decreto n° 434 de 1891; Decreto-lei n° 6 de 1937; Jornal Diário oficial, 1933, 1934, 1937, 1938; Impresso Boletim-Lojas brasileiras, 1938.

A suplicante Société Anonyme La Kemolite era situada em Paris. Requereu o cancelamento da licença concedida à empresa ré Rapidol Limited. A ação era em conseqüência de plágio, visto que a suplicante era dona da exclusividade da marca Inecto Rapid, segundo o registro de marca no Bureau Internacional de Berna número 29912. Contudo a suplicada, situada na Inglaterra, ganhou registro de marca sob número 29000 para o nome INECTO. Com isso ficaria explicitamente caracterizada a imitação, e foi requerida a nulidade da marca da ré e o pagamento referente aos danos morais e materiais. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando com a sentença, apelou para a Suprema Corte, que negou provimento à apelação. Certificado de Tradução Tradutor Público Ernesto Kopschetz, 1933; Procuração, Tabelião 12º Ofício Lino Moreira Rua do Rosário, 124 - RJ, 1933; Jornal Diário da Justiça, 29/04/1933, 10/06/1933, 28/07/1933; Registro da Marca, 1913; Imposto Predial; Reconhecimento de Assinatura Tabelião Feliz Willian Grain Londres, 1934; Advogado, Jordão Edmundo de Miranda Praça Mauá, 7 - RJ, Mario bulhoes Pedreira Rua dos Ourives; Edmundo de Miranda Jordão, Richard Monsun Advogado Alberto Torres Filho Didino Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos Eurico A Raja Gabaglia José Prudente Siqueira Praça Mauá, 07 - RJ; Decreto nº 16264 de 9/12/1923, artigo 80, 114, 95, 115.

O autor, comerciante industrial, estabelecido à Rua dos Ouvires, 51, requereu a anulação do ato do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que, por decisão do seu conselho de Recurso excluiu-o do registro da marca Loma, conforme o decreto nº 23649 de 27/12/1933. A marca Loma designava curativos de Lister. O conselho do recurso estabeleceu a inclusão do termo ataduras. O juiz julgou por sentença a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo. Pública forma, 13o. Cartório de Ofício de Notas, Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ; Certificado de Registro de marcas de Indústria ou de Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1937; Pública Forma do Registro Geral de Marcas de Indústrias ou de Comércio passada no 13o. Cartório do Ofício de Notas, Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 22/09/1937; Certidão, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Pedido de Marca, 1936; Fotocópias, bureau Internacional de la Propriete Industrialle, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, Revista de Propriedade Industrial, 26/09/1936; Tradução de Registro de Marcas de Fábrica e Comércio, Tradutor Ernesto Kopschitz; Fotocópia de Certificado de Registro de marcas de Indústria ou Comércio, Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, 1937; Fotocópia de Certificação de Marca, 1937; Conta, 1938; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerk Teixera , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Advogado Mario Lemos, Antonio Toledo Piza, Rua 7 de Setembro, 107 - RJ; Decreto nº 23694 de 27/12/1933; Decreto nº 20377 de 1931, artigo 119.

Os autores, negociantes do comércio de drogas e produtos farmacêuticos requereram a nulidade da decisão do Ministro da Justiça que mandou cancelar o registro de sua firma para ser feito o registro de outra semelhante. João Manoel Alves Bragança, um dos sócios da firma alegou que foi distratada e, portanto, sob decreto nº 916 de 1890, artigo 9 cancelada. Agora, querendo formar outra sociedade com o mesmo nome, foi requisitado o cancelamento da antiga firma e o registro da outra. Em 02/05/1908 o juiz julgou improcedente a ação, salvo os autores fizessem valer pelos meios regulares o direito que, por ventura, assistisse ao uso da firma e os condenou nas custas. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1904, A Gazeta de Notícias, 27/03/1904, Jornal do Commércio, 23/01/1905; Comprovante de Pagamento de Aluguel; Decreto nº 916 de 1890, artigo 9, parágrafo 2, Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 27, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5o., Código Comercial, artigos 301, 343, 344 e 338, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 614, Decreto nº 5142 de 1904, artigo 17, parágrafo 1o. e 2o., Decreto nº 976 de 1903, artigo 21.

A autora, tendo requerido e efetuado a apreensão de 870 sacos de farinha de trigo importadas pelo vapor Termysson para a ré, negociante, e remetidos a Buenos Aires por Nicollisch e Companhia, requer pagamento por perdas e danos no valor de 50:000$000 réis, com juros de mora e custas. Alega que os referidos sacos possuiam uma marca que é cópia de sua marca denominada Nacional. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1900, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Mandado de Busca e Apreensão, 1900; Auto de Depósito, 1900; Termo de Apelação, 1902; Marca Registrada Nacional, 1900; Auto de Busca e Apreensão, 1900; Registro de Marca, Junta Comercial, 1900.

Os autores eram negociantes e industriais com fábrica de sabão e velas à Rua Doutor Maciel, 38, e requereram citação à companhia suplicada para que assistisse à propositura de ação sumária pedindo a nulidade de patente n. 4687. Esta foi dada à suplicada para o fabrico de sabão comum sem o emprego de breu, mas de óleo de gordura animal. Os suplicantes já aplicavam esse método, conhecido como Método de Lefebre com o ácido oléico, e opuseram-se aos privilégios pretendidos pelos suplicados, por não se tratar de nova invenção. Deram a ação o valor de 50:000$000 réis. O juiz julgou não provada a ação e condenou o autor ao pagamento das custas. Este, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. Processo inconcluso. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Carta Patente do Sabão da Luz; Imposto de Indústria e Profissões; Termo de Apelação; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5; Regulamento nº 8820 de 1882, artigo 56; Regulamento nº 787, artigo 21.

O Procurador da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, de acordo com o Decreto n° 22989 de 26/07/1933, requerreu ação para anulação da patente concedida ao suplicado nacionalidade argentina, industrial, estrangeiro. Alegou que o privilégio de invenção concedido, de um aparelho sanitário, já não possuía o requisito de novidade exigido. O juiz deferiu o requerido. Desenho do Produto; Decreto nº 22385 de 26/07/1933, artigo 5; Decreto nº 16264 de 19/112/1923, artigos 33 e 69; Decreto nº 8820 ,artigo 54 .

O autor, comerciante e industrial, requereu a citação do réu para propor uma ação sumária de nulidade de registros das marcas Barrie e Barry, obtidas na Junta Comercial n. 8654 e 8653, destinadas a diferenciar produtos industriais e comerciais, entre eles o sabão. O suplicante alegou que a palavra Barrie é o seu sobrenome, sendo que o nome civil goza de garantias e gera defesas de propriedade . Assim, o autor requer a anulação dos aludidos registros. Foram registrados a Constituição Federal, artigo 681, parte III, o Decreto nº 938 de 1902, artigo 3, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 719 e o respectivo decreto, o artigo 60, letra F da Constituição Federal, o artigo 94, parte 4 e a Consolidação das Leis referente à Justiça Federal, artigos 359 à 369, parte III, a Lei nº 1236 de 1904, artigo 8, parágrafo 2, o Decreto nº 5424 de 1905, artigo 21, parágrafo 2, o Decreto nº 5424, artigo 31, parágrafo único, a Lei nº 1236 ,artigos 9, 10 e 13, número 9, parágrafo 2, referente ao registro de produtos industriais, a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 31 , o Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 5, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, referente a marcas de fábrica e de comércio e o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 5, que dispões sobre as marcas internacionais. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou dar provimento ao suplicado, condenando-o aos custos . Carta 3, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/01/1913; Taxa Judiciária valor 7$500 réis, 1913; Custos dos Autor, 1914; Rótulode Produto; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, 1914, tabelião Ralph L. Collett, Nova Iorque, USA, 1914; Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1913, tradutor público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca; Requerimento para Expedição de Certidão, 1913; documentos em inglês; Registro de Marca n. 964 e 967 e 950, 1911, 1900; Certidão de Registro de Rubrica, n. 2504; Motivos da Defesa do suplicado e do suplicante, 1913; Termo de Fiança, 1913; Alegações do réu, 1913; Termo de Apelação, 1913; Termo de Agravo, 1913; Minuta, 1913; Razões de Embargo do Acórdão, 1914.

A requerente também era conhecida como Anglo-Swiss Condensed Milk Company e pediu contra a suplicada, à Rua dos Ourives n° 25, a declaração de nulidade do registro de marca de fábrica 2231 na Junta Comercial em 31/05/1899 para distinguir mercadorias, comestíveis, secos e molhados. O registro já havia sido feito anos antes pela autora em seu país sede, como por exemplo sobe o leite condensado. A marca da suplicada seria a Marca Moça. O juiz deferiu o requerido. Rótulo, Milkmais Brand Swiss Milk, leite condensado; Rótulo da Marca Moça Cooperativa de Comestíveis; Extrato dos Registro de Marcas, 1895; Procuração, Chancelaria Federal da Confederação Suíça, 1895; Registro de Tradução de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Auto de Exame de Marca, 1895.