A autora, uma sociedade anônima, sede à Rua Barão do Triunfo, 192, São Paulo, SP, entrou com uma ação contra a suplicada, uma industrial estabelecido na cidade do Rio de Janeiro para requerer que seja decretada a nulidade da marca latolândia concedida ao réu sob n°347.523, com o pagamento por este último das perdas e danos sofridos pela autora. A autora é uma antiga companhia industrial, começando como uma pequena fábrica de chocolates, lançando a marca Lacta em 1912, sendo provavelmente também a primeira marca dríada no pais para distinguir chocolates e como ressalta a ação, faz jus ao nome da marca em questão por vários motivos relacionados na mesma. O juiz aguarda a formação de interesse . Duas Procuração tabelião não-informado, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967, 1970; D. O. 06/08/1931, 02/08/1933, 12/01/1952; Diário de São Paulo 05/03/1938, 02/08/1933, 12/01/1952; Prorrogação de Registro, 1965; Três Certificado de Registro de Marca 1943, 1954, 1955.

A suplicante, sociedade industrial e comercial suíça, estabelecida em Basiléia, moveu uma ação de anulação de registro contra a suplicada, firma alemã, sediada em Heidelberg, República Federal Alemã, da marca Terostat que estava registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. A suplicante alegou que no registro da citada marca ocorreu a efetivação errônea do artigo 130 do Decreto nº 7903, já que o clichê estampado no Diário Oficial foi da marca Teroson e não da marca Terostat, e o citado departamento se recusou a corrigir o erro. Assim a suplicante, proprietária da marca Zerostat, ficou impedida de reclamar da semelhança entre os nomes dos produtos de mesmo gênero. Baseada no artigo 131 do Decreto nº 7903, a suplicante pediu a anulação do registro e um pagamento por perdas e danos sofridos. As partes entraram em acordo . Certidão do Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1960; Certificado de Registro de Título de Estabelecimento, 1966; Jornal Diário Oficial, 1960, 1966,1968, 1969, Gazeta de Notícias, 12/05/1968, 14/05/1968; Procuração, 1968; Certificado de Registro de Marca, 1961; Decreto-lei nº 1254 de 28/02/1967; Código de Processo Civil, artigos 334 e 335; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945, artigo 130.

O autor, com sede em São Paulo à Rua Florêncio de Abreu, 418, requereu uma ação proibitória com perdas e danos, como também a nulidade de registro de título, de acordo com os dispositivos do Código de Propriedade Industrial, contra o réu. O suplicante argumentou que o termo Palace era de uso restrito de hotéis de luxo, devendo a denominação do título, conforme a Legislação brasileira. Lista Classificados; Mapa; Procuração Tabelião José Fernandes São Bento, SP, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, O Dia, 1957; Registro de Endereço Telegráfico; Carta Precatória, 1957; Fotografia.

O autor era industrial e baseado no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 54 n°2 e na Lei n° 3129 art 5 de 14/10/1882 propôs a nulidade de patente no 9294 de artefatos de borracha gutte-pucha eboniti e substâncias similares. Foi julgada não provada a ação, condenando o autor nas custas. Um ano depois o juiz julgou deserta a ação. Traslado de Escritura de Rescisão de Contrato; Contrato de Serviços; Certidão de Memorial; Certidão de Registro de Patente;Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1916; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Termo de Agravo.

Trata-se de pedido de nulidade da marca de automóveis UNIC ilegalmente registrada pela Companhia João Ramos, pois a autora era a fabricante dos automóveis e acessórios UNIC desde 1904, quando tal marca foi registrada na França Société Georges Richard e Companhia da qual a autora era cessionária e sucessora. Lei nº 1236 de 1904; Lei nº 201 de 1894, artigo 12; Código Comercial, artigo 60, letra f ; Lei nº 1236 de 1904, artigo 31 , Constituição Federal, artigo 60 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1912; Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912; Taxa Judiciária, 1913.

Os autores eram sociedade anônima existente desde 1866, com sede a rua 1o. de março no. 81. Protestou contra a instalação de sociedade de cooperativa de crédiot denominada de banco commercial do brasil, com argumento de que os nomes eram equivalentes e poderiam gerar confusões. ecorreram ao ministro da Agricultura, Indústria e Commercio,e pela ação de protesto pediram citação ao autor, á união Federal e à inspetoria Geral de Bancos, para ciência que responderiam por prejuízos, perdas e danos decorridos do uso indevido do nome. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

O autor requer a nulidade de patente de aperfeiçoamento em máquinas de fabricar cigarros e meio de empregá-las para fazer capas duplas onde só fabrica uma capa. Tal patente pertence à ré. A nulidade é baseada no fato que esta fabricação não se trata de uma nova ou melhoramento industrial, já que o processo era conhecido e usado quando foi patenteado. O juiz mandou proceder a habilitação. Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1901; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Certificado de Revisão dos Autos de Queixa-Crime, 1900; Jornal Jornal do Brasil, 29/06/1901; Certificado de Revisão dos Autos de Falência, 1902; Lei nº 3129 de 12/10/1882, artigo 5.

Os autores eram comerciantes. Baseados na Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, alegaram que em 18/03/1927 havia sido expedido pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio a patente de invenção número 15877, acerca de um dispositivo aplicável aos fornos de panificação para interromper automaticamente a corrente de iluminação interna dos mesmos, tendo por fim permitir a economia de gastos ao suplicado. Contudo, os suplicantes afirmaram que tal invento não constituiria uma descoberta, sendo este meio já amplamente utilizado. Assim, de acordo com oDecreto nº 16264, artigo 5, o governo não poderia tê-la concedido. Os autores requereram a anulação da referida patente de invenção.Foi deferido o requerido. Lei nº 3129 de 1882; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 33 e 70; Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1932; Auto de Vistoria.

Os autores, profissão industriais e comerciantes, domiciliados à Rua do Ouvidor, 167, Rio de Janeiro, por intermédio de seu Procurador com escritório à Rua 7 de Setembro, 105 e 107, 1o. andar, propõem contra os réus, comerciantes e industriais, domiciliados à Rua Visconde de Inhaúma, 78 e União uma ação sumária de registro parcial de marca denominada Andorinha, de meias, alegando que já possui o registro dessa marca. O pedido foi deferido. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1933; Requerimentos de Registro da Marca Andorinha 2,1936; 2 Certificados de Reconhecimento de Cópia em fotostática de documento, 1936; Jornal2, Diário Oficial, 09/05/1936, O Jornal, 27/06/1936; Foto da filial de fábrica, 1937; Imposto de Indústrais e Profissões, 1937; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 16264, artigo 80; Lei nº 1236 de 24/9/1904; Decreto nº 22957 de 19/7/193, artigo 3.

O suplicado era concessionário de patente de invenção 8946 pelo que obteve privilégio através do Decreto de 06/10/1915 sobre um óleo solúvel para fins industriais e processo de sua fabricação. O processo de verificação de patente apresentou algumas falhas, e não se fazia invenção de novo produto industrial, nem novo meio de aplicação, e nem oferecendo resultado prático, sendo indevido qualquer proveito. Pediu-se nulidade de patente e responsabilização do suplicado nas custas. O juiz julgou por sentença não provada a ação e improcedente a reivindicação, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Carta Patente; Procuração; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 3; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 44 e 57; Decreto nº 8136 de 04/08/1910; Lei nº 221 de 1894, artigo 16.