Os autores, sociedade anônima norte-americana e industrial de nacionalidade norte-americana, estadunidense, pretendendo recorrer para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do despacho dado pelo diretor-geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu pedido de registor da marca Lovejoy, em nome de Henrique Lovejoy Lockheed Boock, e não tendo chegado o instrumento de procuração outorgada à sua representante Momsen & Harris, agente oficial da propriedade industrial, requereu ação para caução de rato a fim de garantir a exibição da referida procuração. O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato, 1934; Certidão de Tradução 3, 1934; Declaração; Procuração; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 92 § 1º.

O suplicante era português, negociante de vinhos na cidade de Lisboa e havia registrado na Repartição de Propriedade Industrial de lá, sua marca de vinhos chamada Dom Jayme. Requereu a anulação do registro feito pelo suplicado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, de uma marca idêntica a do suplicante. Pediu ainda uma indenização pelos danos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foi citado o Decreto nº 3346 de 14/10/1887, artigo 27 e a Convenção de 20/03/1883, modificada pelo Ato Adicional de 14/12/1900 , que define o registro em países no exterior. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Júlio Maria Quadros Côrte Real, Vila Nova de Gaia, Portugal, 1903; Recorte de Jornal Jornal da Junta Comercial do Rio de Janeiro, 05/01/1903; Carta de Registro, 1903; Procuração, tabelião Júlio Maria Quadros Côrte Real, Vila Nova de Gaia, Portugal, 1903; Requerimento, Chefe da Repartição da Propriedade Industrial de Lisboa Antônio Pereira Judice, 1903.

O autor pediu agravo da sentença nos termos do Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 31. A sentença negou o arquivamento do registro no. 4848 da marca Acreano, feito em Berne, essa marca era de um vinho do porto. Descrição da Marca Acreano; Documento do Consulado Geral da República do Brasil em Portugal, 1905; Marcas do Comércio para modificação de registro; Recorte de Jornal Diário O ficial, 28/06/1904.

O réu vinha usando indevidamente o mesmo nome que a autora, o que gerou prejuízos. A autora buscou notificar o réu para que alterasse seu título, mas isso não ocorreu. Requereu que o réu deixasse de usar o nome e comunicasse o fato a seus fornecedores e à praça, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 2.000,00. Dava-se valor de causa de Cr$ 500.000,00. A autora foi julgada carecedora de ação e apelou, que foi julgado deserto. procurações passadas nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958 e 1959; Revalidação de Licença de 1959.

Trata-se de um agravo de uma ação de nulidade de patente em que a agravante requereu a anulação da patente de invenção concedida ao réu, expedida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O invento consistia em um novo modelo de sala para calçados. A agravante afirmou que não havia novidade no novo modelo. Código de Propriedade Industrial. Trata-se de um agravo ao qual o TFR deu provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/03/1959; custas processuais, 1960; constituição federal, art. 201; código de processo civil, art. 133.

O suplicante, de Minamishigawa, Shinagawa-Ku, Tóquio, Japão, e sua procuradora, a firma brasileira Cohen, Schwegler & Cia, Comerciantes estabelecidos à Rua Teófilo Otoni, 117, 3o. andar, concessionários da venda das lâmpadas foscadas pelo sistema Naruse, marcas fuso e michie, propõe uma ação ordinária contra a firma General Eletric S/A, Sociedade Brasileira, na qual requer que sejam declarados desiguais os sistemas Naruse e Pipkins de foscar lâmpadas e que seja anulado o depósito da mesma patente Pipkins no Brasil. Processo inconcluso. Certificado da patente p.12; Cópia Fotostática p.15,24, 54 a 75, 78 a 86, 89 a 99, 102 a 109, 113 a 124, 156 a 158; Figura da Patente p. 16, 171; Tradução de documento em idioma inglês para o nacional pelo tradutor publico D.L. Lacombe p. 18; Diário Oficial Em 04/01/1937, 08/01/1937 p.27 e 28; Imposto de Industriais e Profissões Exercício de 1936 p.31; tradução de uma procuração em idioma japonês pelo tradutor público Álvaro Henrique Carlos Garcia 23/01/1937 pág 32; Procuração passada pelo tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua dos Ourives, 39 25/01/1937 pág 38, 23/01/1937 pág 39; procuração passada pelo Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 07/01/1936 artigo 41; Carta patente traduzida no idioma em inglês para o nacional pelo Tradutor Público Carlos Sarthou 16/10/1928 pág 47; certificado de patente 21/01/1937 pág 76; certidão de transferência da patente 18/02/1937 pág 87; Diário Oficial 20/01/1937, 16/02/1934 pág 110 e 111; Tradução de documento em idioma inglês pelo tradutor público Carlos Sarthou pág 114,173; Embalagem de produto pág 170; O processo chegou ao STF através da Apelação Cível n° 02/08/1940.

A autora se afirmou detentora de uma marca Autolive desde 1908, data de registro na Holanda e 1909, data de registro na Repartição Internacional de Berna. A autora citou os cuidados para com os acordos sobre os registros internacionais e também nacionais. Acusou Frank C. Dias de ter registrado a marca em 1912, tendo o feito de má fé, sendo eles negociantes de lubrificantes. Pediu, então a nulidade do registro n. 8182, 05/12/1912, e a responsabilidade pelas custas. Foram citados: a Convenção de Paris de 20/03/1883; decreto nº 9233, 28/06/1884; Conferência de Madrid de Abril de 1891; decreto nº 2380 de 20/11/1896; decreto nº 2747 de 17/12/1897. Não ficou provado, entretanto, que o Bureau Internacional de Haye tivesse passado o registro ao Brasil, portanto não ficando garantido o pleno gozo dos direitos nacionais, decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 01/09/1921. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leoplodo Guaraná, 1915; Publicação Les Marques Internationales, 1909; Jornal Diário Oficial, 09/05/1914; Procuração, Haye, 1915.

A autora, sociedade anônima francesa estabelecida na Rua de Councelles, 90, Paris, França, alegou ser proprietária das marcas francesas 80006 de 80007 de 16/04/1925, registradas na Secretaria Internacional de Berna, em 14/05/1925 os números 41844 e 41845 em nome de Jean Gorget marcas que vieram para o Brasil. A suplicante porpôs uma ação sumária de nulidade de marca baseada no Decreto n°16284 de 19/12/1923, artigo 114, a fim de requerer contra a ré a nulidade da marca Ritz, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente, para anular o ato administrativo relativo ao registro de marca 29982 na forma do pedido da inicial. Houve apelação, e a ré desistiu da apelação, o que foi julgado por sentença pelo relator. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1933; Fotografia; Caixa do Procuto; Bula do Produto; Auto de Arbitramento, 1933; Cardeneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1933; Fotografia do Produto; Catálogo do Produto; Termo de Apelação, 1934; Taxa Judiciária, 1934; Cópia Fotostática da Mara Ritz em Berna, 1925; Decreto nº 16264 de 1923, artigos 114, 85, 130, 80, 115, 99, 108, 93, 92, 103 e 104; Lei nº 1236 de 1904, artigo 10; Lei nº 2356 de 1910, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 96; Decreto nº 9233 de 28/06/1884; Decreto nº 2380 de 20/11/1896; Decreto nº 13056 de 31/12/1929.

Os autores, industriais, proprietários do laboratório pasteur, com instalações na bahia, requereram a anulação do registro da m,arca wismuthan, de propriedade do réu, com sede na avenida Rio Branco no. 175 . Os autores alegam que o registro foi feito contrariamente à lei 1236 de 1904, arts 8 e 10. Segundo eles, registraram a marca bismuthan anteriormente ao réu e , por serem as marcas semelhantes e ambas destinarem-se ao tratamento da sífilis por injeções, a marca do réu não podria ser registrada. Aação fundamenta-se no dec 3084 de 1898, art 94 par 4.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Auto de Agravo; Lei nº 1236 de 1904, artigo 8 e 10; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 38.

A autora, com sede na Rua João Vicente, 515 - RJ, Oswaldo Cruz, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 159, e no Código de Propriedade Industrial, artigo 95, requer a anulação da marca industrial Santa Elisa, em nome do réu. A suplicante argumentou que há 13 anos utilizava esta marca para a identificação de seus produtos. A ação foi julgada perempta. Procuração 2 Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1955; Registro de Firma Social, 1955; Certificado de Registro, 1949, 1961; Certificado de Registro n. 248774, 1961, 1962; Rótulo de Garrafa Conhaque da marca São João da Barra; Rótulo de Garrafa Vinho da marca Campeão; Rótulo de Bebida da marca Gin Seco Santa Elisa; Rótulo de Bebida da marca Gordon's Dry Gin; Jornal Diário oficial, 07/02/1957, 15/12/1960; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 333.