O autor pediu a anulação do auto que o suspendeu do cargo de primeiro escriturário da Contadoria da Marinha. Demitido em 12/06/1899 por motivos de falsos bilhetes pagos na Pagadoria da República, alegou que sua assinatura foi imitada. A ação foi julgada improcedente e o autor condenados nas custas. Decreto nº 848 de 11/10/1891, Decreto nº 221 de 20/11/1894, Decreto de 31/07/1899, Decreto nº 277C de 22/03/1890.

O autor foi nomeado por portaria do Ministro da Marinha de 17/10/1890 para exercer o lugar de contra-mestre da oficina de eletricidade da Diretoria de Torpedos do Arsenal de Marinha da Capital Federal. Em 1894 o autor foi transferido para Ladário. A ação ordinária propunha a reintegração do autor no cargo de contra-mestre da oficina de eletricidade. Foi citado o Decreto nº 857 de 12/11/1851 e a Lei nº 1939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 26, <RJ, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/07/1894, 07/07/1894, 01/01/1895, 11/01/1895, 25/09/1902 e 10/05/1903; Justificação, Juízo Federal do Distrito Federal, 1904.

O suplicante era capitão efetivo da ex-brigada Policial, que tornou-se Força Policial e Major Honorário, alegou que foi indevidamente reformado no mesmo posto pelo poder executivo em 18/06/1894. Argumentou não ter pedido reforma, nem ter sido inspecionado pela saúde ou agregado. Assim, requereu a percepção da diferença de seu vencimento, desde a data de sua reforma. Foram citados os Decretos de 18/08/1894 e Decreto nº 857 de 1851. O processo chegou ao STF na forma de uma apelaçao cível n. 2220 em 1912, sendo apelante Aureliano Gama de Alcantara e apelado a União Federal. O STF acordou negar provimento a apelação. Carta Patente, 10a. Companhia do Regimento de Infantaria da Brigada Policial, 1894; Procuração, Tabelião Roquette, Rua do Rosário, 42, 1907.

O autor era estado civil casado, militar major do Exército Nacional, residente na Rua Campos Sales, 33, foi reformado por incapacidade física no posto de capitão. Acontece que fundamentado na Lei nº 1609 de 22/05/1952, deveria ter sido reformado em um posto posterior ao seu . Assim, requereu a escala de outro posto em sua reforma. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Lei 1609, de 1952, art.3º; Lei 1195, de 09/09/1950; Lei 1156, de 12/07/1950; Lei 1195, de 09/09/1950; CPC, art.864,32 .

O autor, estado civil casado, oficial da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo como seu pedido a graduação no posto de capitão de tropa, a que tem direito, e tendo tido indeferimento, requereu o reconhecimento do direito a sua promoção ao posto supracitado, com todos as vantagens decorrentes, bem como o reconhecimento do seu direito a promoção no posto imediato, antes de sua transferência para reserva, capitão de tropa e guerra, assim como sua promoção ao posto de contra almirante quando foi transferido compulsivamente para a reserva remunerada, com todas as vantagens decorrentes dessas promoções a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1957; Boletim Mensal dos Oficiais, Impresso, 1953, 1956; Diário Oficial, 26/03/1956, 30/01/1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950, Artigo 1; Lei nº 2370 de 04/12/1954; Lei nº 1338 de 30/01/1951; José Mesquita Santos, Rua Primeiro de Março, 17, 5º andar, sala 5.

O autor, 1o. tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Pedro Domingues 138 Rio de Janeiro, baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato. Era incorporado ao Batalhão em Macéio Alagoas, quando ocorreu a Revolução Comunista em 27/11/1935. Teve de se deslocar para a Estação de Quipopá Pernambuco, para combater o comunismo da Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 04/11/1960; declaração, 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e Promotor Público Substituto, domiciliado à Avenida Farquhar, 2288, cidade de Porto Velho, Rondônia. Foi escrevente do Comissariado da Polícia Marítima do Porto de Manaus, Amazonas, no Ministério Público deste Estado. Em 1940 foi Promotor Público da Comarca de Porto Velho. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de Promotor Público Substituto da Secção Judiciária do Território Federal de Rondônia, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; titulo de nomeação de 28/09/1939, assinada pelo Governador do Estado do Amazonas; Jornal do Comércio, de 31/07/1949; portaria, de 1951; copia de telegrama, de 1951; decreto 5839, de 21/09/1943; decreto 6626, de 24/06/1944; decreto 6887, de 21/09/1944.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, freqüentavam a Escola de Educação Física do Exército, cuja conclusão lhes garantiu diplomas de professor em educação física e o registro no Departamento Nacional de Educação, divisão de Educação Física, sendo equiparados aos licenciados. Com fundamento no Decreto-Lei nº 7512, de 08/07/1941, os impetrantes requereram inscrição ao concurso de habilitação ao curso de técnica desportiva da Escola Nacional de Educação Física, destinada aos professores licenciados. Contudo, a diretoria da escola nacional indeferiu o pedido dos suplicantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 8270, de 03/12/1945, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que pudessem se inscrever no referido concurso de habilitação ao curso de técnica desportiva. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte impetrante, que agravou junto ao TFR. O TFR negou provimento . Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Certificado de Conclusão de Curso 4, Escola de Educação Física do Exército, 1961 e 1963; Certificado de Registro de Professor de Educação Física 6, MEC, Departamento Nacional de Educação, 1963, 1964; Históricos da Vida Escolar e Aproveitamento 6, 1961, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Declaração de Matrícula, Escola Nacional de Educação Física e Desportos, 1964; Decreto-Lei nº 5443, de 1943; Constituição Federal, artigo 104.

O suplicante era estado civil casado, profissão chefe de portaria da Diretoria de Material Bélico do Ministério da Guerra, morador na Rua Getulio, 29. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de serem assegurados direitos e proventos que lhe assistiriam por não ter sido aproveitado desde 1926, para cargos idênticos, então vagos, como único porteiro em disponibilidade no Ministério da Fazenda. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 39; Código Comercial, artigo 159; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 110 - RJ, 1938.

O autor solteiro residente à Rua Jogo da bolano. 48requereu a sua reintegração no corpo de fuzileiros navais, do qual foi ilegalmente expulso, sob pretexto de incapacidade moral ou a sua reforma no ,posto de 3o. sargento, conforme a lei 4902 artigo 28 e 30. decreto 60433 de 13/3/1967,lei 2852 de 25/8/1956. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1971.