Ao autor, estado civil solteiro, Capitão do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Guanabara, domiciliado em Cidade Nova, Rua Luiz Pinto, 19, requereu sua promoção ao posto de Capitão, por merecimento, contando desde 10/03/1954 e não de 25/03/1965. Como também sua promoção ao posto de Major por antiguidade desde 11/03/1965, já que havia quatro vagas no posto, com respectivos pagamentos de vencimentos e benefícios atrasados.O juiz Evandro Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Supremo Tribunal Federal que deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1965; processo em anexo fé de Ofício, em 1964; lei 3752, de 14/04/1960.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Domingos Ferreira, 123, em Copacabana, profissão Calculista de Serviço de Meteorologia, e Capitão da reserva do Exército Nacional. Participou da 2ª Guerra Mundial como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, da Escola de Guerra, nas Zona de Guerra, em Maceió. Assim, por ter recorrido ao Ministério da Guerra antes da prescrição do Decreto-Lei nº 10490-A de 25/09/1942, requereu sua volta ao serviço militar ativo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. procuração tab. 48 de 1957; Diário de Justiça de 08/02/1955, 06/07/1955 e 05/07/1955; Carta Patente Militar de 1938; Histórico Militar de 1942; Decreto-Lei no. 5485 de 13/05/1943; Decreto no. 15179 de 15/12/1921; Decreto no. 15185 de 21/12/1921; Decreto no. 10350 de 01/09/1942; Decreto no. 19955 de 16/11/1945; Decreto no. 10490-A de 25/09/1942; Decreto no. 8159 de 03/11/1945; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei no. 4597 de 18/08/1942; advogado Arnaud de Araripe Mello Avenida 13 de Maio, 23 sala 713; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto no. 8835 de 23/02/1942, artigo 3º; Código Civil, artigo 177; Lei no. 2437 de 12/03/1955; Decreto no. 26907 de 1949; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 02/02/1949; Lei no. 19 de 20/02/1947.

O autor era estado civil casado, militar major do Exército Nacional, residente na Rua Campos Sales, 33, foi reformado por incapacidade física no posto de capitão. Acontece que fundamentado na Lei nº 1609 de 22/05/1952, deveria ter sido reformado em um posto posterior ao seu . Assim, requereu a escala de outro posto em sua reforma. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Lei 1609, de 1952, art.3º; Lei 1195, de 09/09/1950; Lei 1156, de 12/07/1950; Lei 1195, de 09/09/1950; CPC, art.864,32 .

O autor, 1o. tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Pedro Domingues 138 Rio de Janeiro, baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato. Era incorporado ao Batalhão em Macéio Alagoas, quando ocorreu a Revolução Comunista em 27/11/1935. Teve de se deslocar para a Estação de Quipopá Pernambuco, para combater o comunismo da Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 04/11/1960; declaração, 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e Promotor Público Substituto, domiciliado à Avenida Farquhar, 2288, cidade de Porto Velho, Rondônia. Foi escrevente do Comissariado da Polícia Marítima do Porto de Manaus, Amazonas, no Ministério Público deste Estado. Em 1940 foi Promotor Público da Comarca de Porto Velho. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de Promotor Público Substituto da Secção Judiciária do Território Federal de Rondônia, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; titulo de nomeação de 28/09/1939, assinada pelo Governador do Estado do Amazonas; Jornal do Comércio, de 31/07/1949; portaria, de 1951; copia de telegrama, de 1951; decreto 5839, de 21/09/1943; decreto 6626, de 24/06/1944; decreto 6887, de 21/09/1944.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, freqüentavam a Escola de Educação Física do Exército, cuja conclusão lhes garantiu diplomas de professor em educação física e o registro no Departamento Nacional de Educação, divisão de Educação Física, sendo equiparados aos licenciados. Com fundamento no Decreto-Lei nº 7512, de 08/07/1941, os impetrantes requereram inscrição ao concurso de habilitação ao curso de técnica desportiva da Escola Nacional de Educação Física, destinada aos professores licenciados. Contudo, a diretoria da escola nacional indeferiu o pedido dos suplicantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 8270, de 03/12/1945, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que pudessem se inscrever no referido concurso de habilitação ao curso de técnica desportiva. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte impetrante, que agravou junto ao TFR. O TFR negou provimento . Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Certificado de Conclusão de Curso 4, Escola de Educação Física do Exército, 1961 e 1963; Certificado de Registro de Professor de Educação Física 6, MEC, Departamento Nacional de Educação, 1963, 1964; Históricos da Vida Escolar e Aproveitamento 6, 1961, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Declaração de Matrícula, Escola Nacional de Educação Física e Desportos, 1964; Decreto-Lei nº 5443, de 1943; Constituição Federal, artigo 104.

O programa de pesquisa e desenvolvimento pesqueiro, instituído pelo decreto 60401 de 1967, e que tem convênio com a organização das nações unidas, solicita a homologação judicial para aplicar sobre seus servidores o regime da CLT, isto feito após enquadramento do projeto no requerido regime. Contudo, os funcionários optam também pelo fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, viabilizado nos termos da lei 5107 de 13/09/1966, art 1°. Trata-se apenas de uma alteração. Termo de Homologação, 1974.

O suplicante, estado civil casado, ex-servidor autárquico, residete na Rua Manoel Pintolira, 25, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11, 58 a 61, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadro de servidores da suplicada, alegando que a sua demissão foi ilegal em virtude de não ter sido precedida por inquérito administrativo. O juiz julgou prescrita a ação. Código Civil, artigo 178; Decreto nº 51620 de 13/12/1962.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o considerou avulso no cargo de juiz de direito no Estado de Sergipe e solicitou também pagamento dos vencimentos que tem direito a receber. Foi citado o Decreto de 01/07/1892. O juiz julgou prescrito o direito e ação do autor e o condenou a pagar as custas. Foi negado provimento a apelação. Recortes de Jornal Diário Oficial, 03/07/1892, 27/04/1892 e 17/07/1903; Procuração, Tabelião Benjamin M. C. de Magalhães, 1907; Constituição de 1824, artigo 153 e 155; Decreto nº 12 e 13; Constituição de 1891, artigo 6, 3 e 83; Decreto Legislativo nº 657, artigo 1 de 25/11/1901.

Trata-se de pedido de reforma por despacho, requerido pelo capitão tenente Roberto de Barros , o qual julgou vacante a terceira cadeira do terceiro ano do curso da marinha da Escola Naval e confirmou a ilegalidade da nomeação de Narciso Prado de Carvalho , em detrimento da promoção do suplicante. Além disso, condenou a União Federal a pagar a diferença de vencimentos e juros de mora e custas. São citados o Decreto nº 6345 de 1911, Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 1910, artigo 7, Decreto nº 2799 de 1898 e Decreto nº 2370 de 1911. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/07/1911 e 09/04/1911.