Os autores, funcionário federais do Ministério da Aeronáutica, foram desviados para exercerem as funções de tesoureiros auxiliares na Diretoria do Material da Aeronáutica. Fundamentados na Lei n° 3780 de 1970, requereram ser classificados de acordo com a função que exerciam há anos, com as respectivas vantagens do cargo. O juiz julgou improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Apólice de Seguro Federal de Seguros Sociedade Anônima, 1975; Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; Lei nº 4242 de 1963; Advogado, Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155 - RJ.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, estava lotado na Subdiretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e requereu ser readaptado ao cargo de técnico de administração, já que estava exercendo o cargo em sua plenitude. Pediu, portanto, a readaptação ao cargo desde o dia em que passou a exercê-lo, com todos os direitos, vencimentos e gratificações. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; lei 3780 de 12/07/1960.

A autora, mulher, era profissão escrevente datilógrafa do Departamento dos Correios e Telégrafos, que foi transformada em Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, estado civil solteira, e residia na Rua Dois de Dezembro, 22. Tentara readaptação ex-offício por desvio de função, o que fora negado. Pediu, então, a readaptação judicial para técnico de Administração, com diferença de vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso. Este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37 - RJ, 1970; curso técnico de administração, 1965; Diário Oficial, 20/08/1970, 08/06/70, 29/07/70; diploma emitido pela Escola de Serviço Público, 1964; Decreto-Lei nº 509 de 20/3/1969; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 57460 de 21/12/1965; Lei nº 4769 de 09/09/1965; Decreto nº 51907 de 19/04/1963; Decreto 61787 nº de 28/11/1967; Decreto-Lei nº 299 de 28/02/1967; Código de Processo Civil artigo 225; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto nº 60856 de 12/06/1967; Decreto-Lei nº 265 de 11/06/1969; advogado Dea Bastos de Oliveira e Otoniel de Souza, Rua Senador Dantas, 117/1313; Lei nº 625 de 11/06/1969.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente a Rua Moreira César em Niterói, Técnico Auxiliar de Mecanização da Delegacia Seccional de Niterói, foi desviado de função e passou a trabalhar como Agente Fiscal do Imposto de Renda por necessidade do serviço. Fundamentado na Lei nº 3780 de 12/06/1960 e no Decreto nº 60856 de 15/06/1967, requereu a readaptação no cargo de agente fiscal e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para instância suerior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970; Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963; O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967; Diário Oficial data não identificada; Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971; Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º §2º; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46; Lei nº 4242 de 17/07/1963 artigo 64; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2; Lei nº 5010 artigo 87 §1º; Decreto nº 49370 de 1960 artigo 7º; Decreto-Lei nº 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nº 1; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 5567 de 1969; Decreto nº 48.920 de 08/09/1960 art 26; Decreto-Lei nº 200 de 26/02/1967 artigos 106,107; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Constituição Federal de 1967 artigo 152 .

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente à Rua Santana nº 224 em Lavras Estado de Minhas Gerais, era escrevente datilógrafa da Ministério da Fazenda, na Delegacia Seccional do Imposto de Renda da sua cidade. Por ter servido na Turma de Tributação e Fiscalização, pediu readaptação judicial de funções à Agente Fiscal do Imposto de Renda ou Agente Fiscal de Tributos Federais, com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião 2º Tabelionato - Lavras, MG 1969; Diário de Justiça 04/12/1972,18/06/?,03/12/1973; Diário Oficial 27/11/?, 28/12/1965; Diário de Congresso Nacional; Amostragem de Serviços Executados 1960,1961,1962; Certificado da Escola do Comércio 1944; Portaria nº 6 de 1960; Código do Processo Civil artigos 291/297; Decreto-Lei nº 625 de 1969 artigo 8º; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º § 20; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43/44; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967; Decreto nº 57460 de 20/12/1956; Lei nº 3780 de 160 artigo 44; Decreto nº 47029 de 1959 .

O autor, casado, funcionário público federal, residente na Rua Tupinambá, 421, Londrina, PR, onde era escrevente-datilógrafo na Delegacia Seccional do Imposto de REnda. POr desvio de função, pediu readaptação de cargo para agente fiscal de tributo federais, com diferença de vencimentos. O juiz arquivou o processo. Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1973; Código do Processo Civil, artigo 291, 297, 159; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 625 de 1969; Decreto-lei nº 49370 de 29/11/1960; Decreto-lei nº 60856 de 15/06/1967.

O autor era casado, comerciário, residente à Travessa José Bonifácio, 32, Todos os Santos - RJ. Foi acusado de envolvimento em ierregularidades no consumo de estanho e sofreu dispensa a bem do serviço público pelo tenente coronel Alencastro Guimarães, diretor da ré. Foi recolocado no cargo, mas sem as vantagens relativas ao tempo de afastamento. Além da nulidade do ato de dispensa, pediu reintegração do cargo, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados no Serviço do Patrimônio da União e na Delegacia Regional do Imposto de Renda de Minas Gerais, requereram mandado de segurança. Pediram inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, letra O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948. Em 1954, o juiz José de Aguiar Dias concedeu o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para cassar o mandado. Em 1957, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Advogado Oscar José Muller, Avenida Rio Branco, 25 - RJ; Carta de Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas 36, 06/12/1945 a 13/07/1954.

A autora, mulher estado civil solteira, funcionária pública, exercendo o cargo de professora de Ensino Industrial, desenho do Ministério da Educação e Saúde na Escola Industrial de Terezina, Estado do Piauí, teve sua função extinta. Assim, requereu sua classificação na referência 26 com vencimentos correspondentes e o pagamento dos atrasados. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo no. 1040, de 1955; procuração tabelião 34, de 1954; diário oficial, de 09/04/1949; decreto lei 1909, de 26/12/1939; decreto lei 7190, de 22/12/1944; decreto lei 9617, de 21/08/1946; lei 488, de 15/11/1948; lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal de 1946 artigo 141 - § único; decreto lei 4073, de 30/01/1942 artigo 54 - § 2o.; lei 2924, de 05/01/195.

O autor, estado civil casado, profissional do comércio, residente à Rua Buarque de Macedo, 68, ex-servidor do Departamento Federal de Segurança Pública, do qual sofreu demissão ilegal. Este era investigador extranumerário mensalista e faltou ao serviço durante o carnaval de 1947. Foi suspenso e devidamente punido, não devendo, pois ter sido demitido. Este requereu a sua reintegração. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 26/03/1954; decreto 1713 de 28/10/1939, art 111; decreto 5175 de 07/01/1943; ,Constituição Federal, art 190; advogado Paulo da Slva Coelho, Rua Primeiro de Março, 7, sala 901 - RJ.