Os suplicantes, funcionários públicos federais, coletores e escrivãos, requereram mandado de segurança para apostilar seus títulos de nomeação em padrão superior como tinham direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Mandado concedido em parte. Os autores agravaram da petição, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procurações 18 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Carta de Promoção 3 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1935 a 1950; Cartas de Nomeação 5 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Cartas de Promoção 5 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra; Diário Oficial, 06/03/1954 a 24/09/1954; Lei n° 1293 de 27/12/1950; Lei n° 284 de 28/10/1936; Lei n° 60 de 20/10/1938; Lei n° 164 de 26/09/1840; Decreto n° 805 de 04/10/1891.

Os autores eram servidores públicos civis da União. O primeiro era oficial administrativo e os outros eram escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha e acabaram exercendo função de secretário; Ernesto era secretário da Capitania dos Portos de Porto Alegre. Sylvio era secretário da Capitania Fluvial dos Portos de São Francisco, em Pirapora, e José era secretário da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, os autores nada receberam pelo cargo de secretário. Pediram, pois, o reconhecimento da gratificação, desde o seu início e durante toda sua duração. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Marlo Gilberto Mariana Porto Alegre, RS, 1957; Lei nº 2188 de 03/03; Código do Processo Civil, artigo160, 106; Decreto nº 5798 de 11/07/1940.