O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão barbeiro, ex-militar, residente na Rua Dois, 557, requereu ação para revertê-lo ao serviço ativo do Ministério da Guerra e posteriormente reformá-lo no posto de 3º Sargento conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1969; Certificado de Reservista, 1940; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

A autora, mulher, servidora pública autárquica, com exercício na Inspetoria Regional de Estatística Municipal do Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua readaptação no cargo de oficial de administração, nível 12-a, do quadro de pessoal da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A suplicante exercia o cargo de escrevente-datilógrafa. A juíza Maria Rita Soares de Andrade em 1969 julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos em 1974, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Túlio Roussouliéres, Niterói - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968 e 1967; Diário Oficial, 1967; Boletim de Serviço, 1969; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 49370 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Decreto-Lei nº 161 de 1967; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto- Lei nº 101 de 1967; Decreto nº 58693 de 1966 .

Os 19 servidores públicos federais no Ministério de Fazenda, extranumerários mensalistas, equiparados aos funcionários pelo Ato das Disposições Transitóriais da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 23, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. Pela tabela única do Decreto nº 27654 de 29/12/1949 ficaram na série funcional de Escrevente-datilógrofo com acesso a auxiliar administrativo pelo Decreto nº 28313 de 1950. Reclamaram de pessoas que feriram seu direito de promoção, sendo privilegiadas pelo Decreto nº 20115 de 10/01/1951. Pediram acesso ao cargo referido, conforme o Decreto nº 28313 de 1950 e Decreto nº 28477 de 1950, o enquadramento como Oficial de Administração pela Lei nº 3780 de 12/06/1560, vantagens, diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 5175 de 01/1943; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Carta de Admissão, 1942; Decreto nº 26827 de 1949; Decreto nº 27654 de 1949; Certificado de Habilitação, 1952; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; Carta Precatória, 1973.

O autor era oficial de Adminsitração da Estrada de Ferro Central do Brasil e teria direito à aposentadoria estatuária, mas seu requerimento foi indeferido. O limite do valor das aposentadorias não é absoluto, não pode ser usado no caso de acúmulo. O valor vale para cada uma delas, essa é a regra da jurisprudência apresentada. O autor requer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional e condenaçao da ré nas custas processuais. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros. I juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1973; Jornal Diário Oficial, 19/05/1965; Certidão de Óbito, 1975; Registro de vida Funcional, 1976; Constituição Federal, artigo 102; Lei nº 1163 de 22/06/1950; Decreto-lei nº 39000 de 10/04/1956; Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 76; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Lei nº 2752 de 1956; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Advogado Jayme Ramos da F. Lessa, Rua da Quitanda, 3 - RJ.

Os autores, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra o réu para requerer a sua reintegração na função que exerciam ao tempo da dispensa, assim como ao enquadramento correspondente, nos termos da Lei 3780, de 1960, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Os autores foram admitidos no Instituto Nacional de Educação de Surdos, com a obrigação de se submeterem a curso especializado de três anos na forma do Decreto 26974, obtendo o diploma de professor especializado, equiparado aos demais cursos, podendo ser admitidos nas faculdades de Filosofia e Direito, como se pronunciou o Consultor Jurídico do Ministério da Educação e Cultura. Depois do curso, passaram a ministrar aulas, permanecendo na função por mais de cinco anos. Sem motivo justificado e com desrespeito à lei foram os autores dispensados de suas funções. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento aos recursos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. decreto 26974 de 28/07/1949; Lei 2735 de 1956; Lei 4069 de julho de 1962; Lei 3780 de 1960; Decreto 50314 de 1951; Lei 3967 de 05/10/1961; Diploma do Ensino Normal 1963; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1963; Felippino Sólon - Av. Rio Branco 4° andar/SL 412 a 414 (advogado).

Os suplicantes, funcionários públicos em exercício no Ministério do Trabalho, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a correção monetária dos seus vencimentos sem que haja decrécimo financeiro nos referidos pagamentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o seguimento do recurso foi negado. 10 procurações passadas no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1966; Contra-Cheque de 1965.

O suplicante, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1418, era funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, exercendo a função e profissão de estatístico. Embora enquadrado como oficial de administração, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43 e 44, propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de ser readaptado na referida função de estatístico. O juiz ordenou o arquivamento até a provocação do interessado. certificado de conclusão de curso, em 1961; Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, IBGE; diploma de Bacharel, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1969; lei 4242, de 17/07/1963.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente em Sergipe, era agente postal do Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo também o cargo de tesoureiro. Esta requereu assegurar sua efetivação na função de tesoureiro-auxiliar, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz de Santana, 1967; Recibo, 1951; Jornal Diário Oficial, 03/07/1965, Diário da Justiça; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4061 de 08/05/1962.

Os autores eram profissão jornalistas, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal de 1967, artigo 150, na Lei nº 1533 de 1951, artigos 246 e 265, combinados com a Lei nº 1711 de 1952, e o artigo 7 do Decreto-Lei nº 7037 de 1944. Os suplicantes eram redatores do Serviço Público Federal e exerciam funções desse cargo havia mais de cinco anos. Essa carreira não seria incompatível com a de jornalista. Eles pediam uma liminar que garantisse a sua situação. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; recorte de jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; 2 aviso de crédito, 1967.

O autor, funcionário público, entrou com uma ação contra a ré, por estar exercendo funções que não correspondiam ao seu cargo titular. O autor foi admitido no cargo de escrevente datilógrafo, mas apesar de ser titular do cargo técnico auxiliar de mecanização, estava desempenhando atribuições referentes ao cargo de fiel do tesouro, por absoluta necessidade de serviço da seção de controle do Serviço de Controle da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. O autor pediu readaptação ao seu cargo titular, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, e também retribuições referentes ao exercício das funções de fiel do tesouro até a readaptação ao seu cargo. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 08/1970; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952.