Os suplicantes, funcionários públicos federais, auxiliares de tesoureiro do Ministério da Fazenda, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários que exerciam a função de ajudantes de tesoureiro, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. isonomia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ação. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Nomeação, 1937; Decreto nº 8020 de 1945, Lei nº 403 de 1943, Lei nº 488 de 1948.

O autor, casado, servidor da Seção de Epidemiologia do Distrito Federal, do Serviço Nacional de Lepra, do Departamento de Saúde do Ministério da Saúde, residente na Rua Batista da Costa, 15, apartamento 202, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer: 1) a sua inclusão no Quadro de Servidores da União, nos termos do convênio firmado com o "Serviços Hollerit S/A", e na mesma situação dos colegas que foram aproveitados na ocasião, 2) o reconhecimento de seu direito à diferença de vencimentos, computando com abonos especial e de emergência e também o reconhecimento ao direito às vantagens da lei 1126, 07/06/1950 e lei 2284, de 09/08/1954, art. 1º, § único, como se tivesse sido aproveitado, como deveria, ao serviço da União, como o foram aos seus colegas na "Serviço Hollerit S/A". Quando a referida empresa teve os seus empregados passados para o Serviço da União, sendo criadas tabelas numéricas de extranumerários para estes funcionários, o autor não foi incluído na tabela do Serviço Nacional de Lepra e foi dispensado da mesma sem qualquer indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Pires, J.A Rodrigues (juiz). Diário Oficial, 20 de abril de 1950; Diário Oficial, 25 de maio de 1950; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; decreto 36209 de 20/09/1954; lei 1126 de 07/06/1950; lei 2284 de 09/08/1954; lei 94 de 16/09/1947; Pinto, Rudney Pereira (advogado) Av. Nilo Peçanha, 151/sl. 213; código de processo civil, art. 64.

O autor, 2º tenente reformado do Exército Nacional, servia no 1º Regimento de Artilharia Montada, e se deslocou para a Escola de Aviação Militar, a fim de oferecer combate ao levante comunista de 27/11/1935, cujos chefes da rebelião foram Saveral Ferreira de Souza e Paulo Machado Carrion. Movimento comunista, Intentona Comunista. Fundamentado na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto de 1º tenente, e o pagamento dos vencimentos integrais e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Carta Patente, 1954; Comprovante de Vencimento, 1954; Jornal Diário da Justiça, 10/07/1956 e 25/03/1957; Decreto nº 29548 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores eram empregados no escritório técnico da cidade universitária da Universidade do Brasil, ETUB. Requereram sua equiparação aos extranumerários-mensalistas da União, de acordo com a Lei nº 3483 de 1958 e o Decreto nº 45360 de 1959. Alegaram que foram contemplados com a equiparação dos servidores da União aos das autarquias federais por estarem incluídos no serviço técnico. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 7procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1961; 2contrato de trabalho, 1950; Diário Oficial, 30 de dezembro de 1959, 15 de setembro de 1960, 20 de junho de 1960, 23 de junho de 1960, 29 de junho de 1960, 6 de outubro de 1961; Coimbra, Luiz C. de M. (advogado) Av. Rio Branco, 128; lei 183 de 13/01/1936; lei 1765 de 1952; lei 2284 de 1954; lei 3483 de 1958.

A autora, mulher, estado civil viúva, funcionária do réu, requereu anulação da sua dispensa, bem como reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960.

Os suplicantes de Nacionalidade Brasileira, a primeira com o estado civil solteira e os dois restantes com o estado civil casado, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o art.141§24 da Carta Magna, Impetraram Mandado de Segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, o IAPFESP, por ato ilegal. Os impetrantes, nomeados para os cargos de Tesoureiros- auxiliares, foram isonerados de suas funções no dia 31/03/1961, através de ato arbitrário da parte da autoridade coatora. O Juiz Jonatas de Matos Milhomens, negou o Mandado de Segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. O impetrado apresentou Recurso Extraordinário para o Superior Tribunal Federal que não conheceu do mesmo. Inicio do Processo: 28/07/1961; Fim do Processo: 28/07/1964; . 3 Procuração, Tabelião, Adalberto Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, nº462, Belo Horizonte, MG, 1961; Tabelião, Bruno Zaratín, Rua Barão de Itapetininga, nº50, São Paulo, SP, 1961; Portaria nº5.119, 17/01/1961; 3 Jornal, Diário Oficial, 20/01/1961, Dez/1961, 02/03/1961; Boletim de Serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961; 2 Custas Processuais, 1961, 1962; Constituição Federal, art.141§24, Lei nº 3807; Lei nº 1533/1951; Lei nº403/1948; Lei nº1711/1952; .

O autor, estado civil casado, funcionário público, empregado da Empresa Radio Nacional, uma das empresas incorporadas ao Patrimônio da União pelo Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949 e Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949. Sua passagem a extranumerário da União se fez com erro do Departamento Administrativo do Serviço Público, que o colocou com referencia 21, considerando parte de seu salário como se fosse abono salarial 28 e diferenças salariais. Quando da petição, seus vencimentos eram de valor de Cr$ 7000,00. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de "ex-offício" e a apelação da ré, prejudicada em conseqüência a apelação do autor. Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949; Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Lei nº 2904 de 08/10/1956 artigo 1; Decreto nº 42411 de 07/10/1957 artigo 2; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Constituição Federal artigo 141; Código do Processo Civil artigo 161; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57) 1969; 11 Cheques de pagamento quinzenal 1954; Impresso: Rádio Nacional - Explicações necessárias 1953.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente na cidade do Rio de Janeiro, é funcionária efetiva da autarquia suplicada e foi admitida antes do advento da Lei nº 403 de 1948 que ordenou as tesourarias do serviço público. Antes do advento da citada lei, as tesourarias federais reuniam servidores que exerciam as funções de tesouraria, mas com diferentes denominações e vencimentos. A Lei nº 403, no seu artigo 3, determinou que todos os extranumerários que desempenhavam funções de tesouraria fossem efetivados como tesoureiro-auxiliar. A suplicante que desempenhava funções de tesouraria ao requerer sua efetivação como tesoureira-auxiliar teve seu pedido negado, sob alegação de que ela não cumpria os requisitos para o benefício. Alegando que sempre exerceu as funções de tesouraria. A suplicante pede sua efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar com o pagamento das diferenças. A autora desistiu da ação. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Boletim de Eficiência Funcional, 1950; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Advogado Dalton Costa, Avenida Rio Branco, 185, 8o. andar, sala 827.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, aposentado, domiciliado em Recife, Pernambuco, com residência eventual na Rua Cabreuna, 99, Penha Recife, PE. O autor foi fiscal de tráfico da ré, e foi ilegalmente afastado de suas funções, passando a receber seus proventos como pseudo-aposentado, pela Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife, a partir de 16 de abril de 1955. O autor foi administrativo reintegrado às suas funções a partir de 06/06/1962, com o direito de ressarcimento de prejuízos. Durante o afastamento, o suplicante nada recebeu da ré, e o que recebeu da Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife era insuficiente para manter a família, e cobra a devolução dos valores. O autor pediu, então, o pagamento da ré do valor de Ncr$ 60.223,00, acrescida do salário família e dos custos do processo. Em 1971 o juiz julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a apelação da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. No ano de 1976, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso da ré. boletim de readmissão de empregados, em 1962; folha cheque, de 1962; (3) comprovante de pagamento referente a pagamento indevido, em 1968; (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1966, 1969 e 1972; Diário da Justiça, de 30/05/1959; carta precatória, de 1969; certidão de óbito, de 1969; certidão de casamento, de 1969; Lei 1713 de 28/10/1939 artigo 74; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto 26778 de 14/6/1949 artigo 19.

O autor é brasileiro, casado, funcionário autárquico, aposentado domiciliado no estado da Guanabara, residente na Rua Mascarenhas de Morais, 110 apto 901. Ele é antigo funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e foi nomeado para o cargo de Procurador de 3ª categoria em abril de 1963 em conseqüência de ação judicial retroagindo os efeitos do provimento a 26/11/1959. Em abril de 1965 o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários agregou o novo cargo de Diretor de Departamento, símbolo 2C, mas continua com as responsabilidades de procurador autárquico. Ele se aposentou em 26/04/1967. Antes de ser agregado no Cargo de Diretor, o autor concorria a promoção para procurador de 2ª categoria, acedendo ao cargo em 31/12/1965, o que tornou a sua agregação no cargo de diretor inválida. A sua promoção a procurador de 2ª categoria foi cassada mas depois restabelecida, mas soube que o Instituto Nacional de Previdência Social realizara novas promoções excluíra-no, promovendo em seu lugar em vaga aberta da aposentadoria da peticionário. O autor pede a sua promoção a procurador de 2ª categoria a partir de janeiro de 1966, alterando-lhe os vencidos, que deveriam tomar por base os de procuradores de 1ª categoria, mais o pagamento de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento . Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969, 1966; Boletim de Serviço n°108 de 15/06/1964 1965, 1966, 1967, 1968; D. J. 27/08/1968; Visto de Antiguidade dos Procuradores do Ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários até 31/12/1966; Lei 3906/61.