Todos os autores eram informantes habilitadores, e movem a ação buscando a equiparação de seus vencimentos com atos de Tesoureiro Auxiliar do réu. Antes da Constituição Federal de 1946, os funcionários públicos tinham de esgotar os recursos administrativos para recorrer ao Poder Judiciário. O autores e os Tesoureiros Auxiliares executam funções idênticas, e pelo princípio da isonomia deveriam receber vencimentos iguais. A ação foi julgada improcedente e os atores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Durval Pinheiro 12o. Ofício, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961; Recibo de Retribuição, 1961; Boletim do Serviço Local, 1960; Decreto nº 1713 de 1939, artigos 22, 221; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946 artigos 141, 157.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, domiciliado em Fortaleza, Estado do Ceará. Propôs ação contra a União Federal e a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Ceará, sucessora da Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários da rede de Viação Cearense. A seu favor alegou que anteriormente à Constituição de 1937 ele acumulava as funções de médico da Rede de Viação Cearense e da segunda suplicada. Mas com o advento da Carta Política daquele ano, no seu artigo 159, e do Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937, o suplicante foi obrigado a optar por um dos cargos e se demitiu da suplicada. Baseado no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegurava disponibilidade remunerada aos antigos até que fossem reaproveitados, o suplicante requereu ao Presidente da segunda suplicada sua renovação ao quadro de servidores daquela autarquia, mas o presidente da suplicada remeteu o requerimento ao Ministro do Trabalho, que atendeu o pedido, o considerando em disponibilidade no cargo, com o provento mensal no valor de Cr$ 1.350,00. Mas nenhuma providência foi tomada para o cumprimento da determinação ministerial, e em 1950 o suplicante foi notificado, pela CAP dos Serviços Públicos do Ceará, que o ministro havia reconsiderado seu despacho anterior, tornando-o sem efeito. Alegando que essa decisão violaria o citado artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o suplicante pediu para ficar em disponibilidade remunerada, no cargo de médico da suplicada, desde a data da promulgação desse ato até ser reaproveitado, e com a condenação da suplicada ao pagamento de R$ 189.995 referentes aos vencimentos atrasados. Ação inconclusa. lei 24 de 24/11/1937; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1952; Constituição Federal, artigos 172 e 185;.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 76, com base na Lei nº 1301 de 21/12/1950, na Constituição Federal de 1946, artigo 193, no Decreto nº 8512 de 31/10/1945 e na Lei nº 2188 de 15/11/1948, propõe ação requerendo a equiparação de seus proventos de escrivão de segunda instância da Justiça Militar aos escrivãos da Justiça do Distrito Federal, padrão O. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitido. Diário Oficial, 29/03/1947, 20/07/1944, 15/12/1949; Livreto Direitos dos Aposentados, inteligência da Constituição Federal de 1946, artigo 193; Pareceres, Artigos, Razões, 1951; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 6706 de 18/07/1944.

As impetrantes, mulheres, funcionárias federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equiparação de funções e vencimentos ao doscontadores do imposto de renda; Alegaram que segundo a Legislação citada exercem fonções análogas aos destes funcionários; o Juiz José Dias concedeu a segurança; houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, não conhecido. Procuração (28) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião <Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto,39 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, em 1952 ; Custas processuais ; Anexo: Projeto nº19786, emendas do Senado Câmara dos Deputados, 1952 ; Lei nº284 de 1930; Decreto-lei nº1108 de 1935 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários da Justiça, eram escreventes juramentados dos ofícios das varas da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal. Requereram a competente ação declaratória para o fim de serem reconhecidos como funcionários públicos, com todos os direitos e vantagens atribuídos a estes. A ação foi julgada procedente, nos termos da inicial. A ação foi apelada de ofício e pelo réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Nomeação assinatura do Presidente da República, 1940 e 1948; Guia de Reconhecimento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1950 e 1957, Diário Oficial, 1956; Pedido de Transferência assinado pelo Presidente da República, 1944 e 1948; Efetuação de Cargo assinada pelo Presidente da República, 1940; Lei nº 8527 de 1945; Lei nº 1301 de 1950; Decreto-lei nº 8527.

Os autores, todos funcionários do Ministério da Marinha, pedem que sejam admitidos como litisconsortes nos autos de Mandado de Segurança impetrados por Rubem Raymundo da silva contra o réu, nos termos da lei nº1533 de 1951, em que requerem as Gratificações Trienais a que fazem jus, de acordo com a Lei Nº 3780 de1960; O juiz Manoel Antonio de Castro cerqueira, concedeu a Segurança; O réu agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Procuração tabelião; <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ ;tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ,1962,1963; Custas Processuais; 1963;Jornal, Diário Oficial 06/09/1971; Artigo 88 da Código do Processo Civil ; Artigo 141§24 Constituição Federal;.

O autor ingressou como diarista no IBGE, sendo depois contratado e por fim admitido como auxiliar técnico e posteriormente como cartógrafo, sendo aproveitado como arquiteto. Passou a exercer diferentes funções de chefia. O autor requereu aproveitamento no cargo ocupado, mas quem recebeu foi um colega admitido 8 anos após o autor. Mais tarde o autor foi enquadrado como arquiteto, padrão k, mas o correto seria padrão O. Ocorre que seu aproveitamento foi anulado mais tarde, sem respaldo legal. O autor requer nulidade do ato que considerou seu aproveitamento insubstancial, para que passasse a ocupar o padrão O, sendo também pagas as diferenças e vantagens, acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 100000,00. Não possui sentença, sendo composto basicamente de documentação. Procuração passada no tabelião 5 em 1963; Portaria de 01/10/1946; Várias portarias de 1942, 1943, 1944, 1945, 1949, 1952, 1953, 1954; Carteira do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de 1962; 24 plantas; Código de Processo Civil, Art. 291; Lei 2745 de 12/03/1956; Decreto 38930 de 24/03/1956; Decreto 39603 de 14/07/1956; Decreto 1527 de 24/03/1957; Decreti 44766 de 1958; Decreto Lei 218 de 26/01/1938.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira,funcionário público federal ,artigo 141§ 24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de Segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda; Os suplicantes deveriam ter sido enquadrados, provisoriamente, como Auditores da Fazenda Nacional até que fssem solucionados os processos para readaptação contudo, isto não ocorreu a administraçã o se obstinava em não decidir a retificação; Assim, requereram que o enquadrament provisório fosse corrigido até que osprocessos de readaptação no aludisd cargo fossem resolvidos; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª vara denegou a setença. Procuração,Tabelião, Carmen Coelho Rua São José 1963; Custas Processuais; Constituição Federal art 141 §24; Lei; nº1533 de 1951;Código do Processo Civil , art 319; Código do Processo Civil ; Lei nº3414 de 1958.

O autor era brasileiro, estado civil casado, ex-ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Nova Iguaçú, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barros Júnior n°269, Casa XIII. O suplicante, após 25 anos de serviço prestado à União, como auxiliar de escritório referência "20" da Tabela Numérica de Mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 18/09/1946 foi demitido do serviço público por decreto do Presidente da República, em virtude do inquérito administrativo n°40480/56 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Enquanto esteve em serviço, o autor prestou bem o trabalho, e teria sido vítima de tramas de policiais inescrupulosos, e ingressou no âmbito administrativo com defesa, requerendo a reconsideração e reintegração no cargo, e os prováveis vícios não ficarem provados no processo administrativo. Ele teria participado em justos religiosas, em dias de folga e fúrias, de jogos infrasivos permitidos e usuais em tais atividades. A demissão o teria lançado na miséria, e a acusação não teria provas. Ele pediu o cancelamento do decreto presidencial que o admitiu e a reintegração no cargo, com as promoções que teria direito, recebendo todos os atrasados e as promoções que teria direito, além do pagamento pela ré dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962; Diário de Justiça 12/09/1961.

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais da Caixa Econômica Federal, CEF. A Lei nº 4019, de 30/12/1961 incorporaria aos vencimentos dos indivíduos na condição dos impetrantes a parcela do percentual no valor de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos havidos a partir da assinatura da lei. Posteriormente, a Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963 reajustaram em 40 e 70 por cento, respectivamente, os vencimentos dos servidores públicos federais. Contudo, a autoridade coatora negara-se a deferir os requerimentos dos funcionários da CEF para a concessão dos benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos a parcela de 30 por cento calculadas sobre 40 e 70 por cento dos reajustamentos concedidos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração 11, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Fotostática, Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 3, 1963; Custa Processual, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1488 de 1951 .