O autor, contador da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 06/06/1894, foi demitido em 27/06/1901 por ato do Ministro e secretário dos negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas Alfredo Maia. Desejava fazer citar a União Federal para falar aos termos de uma ação sumária de acordo com o artigo 13 da Lei nº 221 de novembro de 1894. A ação foi julgada improcedente e o autor entrou com termo de apelação para instância superior.

O autor estado civil, médico, professor Catedrático, padrão M da cadeira de Mistologia e Embriologia da Faculdade Nacional de Medicina, da Universidade do Brasil, com base na Constituição Federal, art.141, requereu um Mandado de Segurança, a fim de lhe ser assegurado o provimento do cargo de professor da cadeira de Mistologia e Microbiologia da Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil, Constituição Federal art.185. O Juiz denegou a segurança. O autor desistiu da Ação. Inicio do Processo: 18/11/1946; Fim do Processo: 14/04/1947; . Carta de Nomeação pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1938, 1945; Jornal, Diário Oficial, 23/06/1945, 12/10/1946, 28/02/1947; Custas Processuais, 1946, 1947; Constituição Federal, art.141§24; Código do Processo Civil, art.319; Lei nº284, 1936; .

O autor é ex-detetive da classe F com função na 4ª Divisão de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública, brasileiro, viúvo, residente na rua Oliva Maia 188 Madureira, com fundamento no artigo 74, artigo 75 e artigo 76 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e artigos 3, 59, 1518, 1521, n. III e 1544 do Código Civil. Foi demitido do cargo que ocupava com fundamento no artigo 239, n. VII do estatuto citado, por ter sido processado criminalmente, por ter participado do crime de corrupção na vigilância contra o jogo do bicho, recebendo propinas do infrator. Ele foi inocentado pelo Ministério Público, mas sua exclusão foi mantida. O suplicante pediu então reintegração ao cargo, no que não foi atendido. Ele pede então a sua reintegração e pagou-lhe os antigos vencimentos que deixou de receber pelo antigo ordenado e o presente que foi aumentado, de 1º de janeiro de 1946 e as vantagens da promoção a que fizesse jus, mas o pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, mas desertou do recurso. Falcão, Alcino (juiz). procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946; Diário Oficial 23 de junho de 1945; boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 13 de janeiro de 1943; boletim de serviço D.F.S.P, 23 de março de 1943; certidão de deserção, 1950; Diário da Justiça, 20 de dezembro de 1949; Diário da Justiça, 28 de janeiro de 1950; código de processo civil, art. 223.

O autor, casado, engenheiro, baseado no decreto 1713, de 2/10/1939, art 74 e no Código Processo Civil, art 291, alegou que era Inspetor de Locomoção da Companhia ferroviária Brasileira, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, Bahia, com os vencimentos mensais de 1.500,00 cruzeiros. Este, contdo, foi demitido após inquérito administrativo que apurava irregularidades. O autor requereu sua reintegração no cargo e ressarcimento dos vencimentos. O juzi julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFr, que negou provimento. Carta de admissão, 1930; Carta de Nomeação, 1930; Jornal Diário Oficial, 18/03/1939, 24/01/1940, 18/04/1941; Carta de Readmissão Presidente da República, 1940; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 74, 77, 79; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto nº 21081 de 24/02/1932; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 24321 de 01/06/1934, artigos 4 e 5.

O autor, estado civil casado, profissão aeroviário, residente à Rua Margarida de Andrade, 68, Rio de Janeiro, foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal e depois detetive do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acontece que foi preso inesperadamente, devido a uma denúncia falsa a anônima, e demitido. Alegando possuir mais de 10 anos de serviço efetivo e que não cometeu nenhuma falta, na qual não foi condenado, requereu a reintegração no cargo, com as vantagens e promoções dele. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar prescrita a ação. Houve recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargos, que foram rejeitados. Promoção feita pelo Presidente da República, 1938; Jornal Diário de Justiça, 09/05/1949, 06/07/1951;Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1951; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Penal, artigo 317, Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

Sebastião Gomes Coelho Filho e Pérola Chapiro, funcionários públicos federais, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda. Os autores foram designados para servir na Contadoria Seccional junto à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, sendo efetivados mais tarde. A Lei nº 200 de 1948 reestruturou os padrões de vencimentos, transformando os padrões em alfabéticos. As reestruturações não obedecem aos mesmos critérios e os autores, profissão guarda-livros, não foram para letra O como seus colegas na mesma situação. Há 5 meses buscam solução. Requerem apostila de acordo com a lei, com seus benefícios. O mandado foi negado pelo juiz José de Aguiar Dias. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os Autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas este negou-lhe provimento. Fotostática 3 Diário Oficial, 11/08/1945 a 04/10/1948; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1847 de 1939; Decreto-Lei nº 1168 de 1939.

O autor é brasileiro, casado, funcionário público federal, domiciliado em Belo Horizonte - Minas Gerais. Ele é funcionário público federal desde 1932 e presto concurso C-128, logrou aprovação e em 10/04/1956 foi nomeado para o cargo da classe H da carreira de contador do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Em janeiro de 1951 requereu a apostila de seu título na letra "O" e inclusão no Quadro Suplementar, no que não foi atendido. Ele pediu reconsideração, mas não obteve resposta. Ele pede então um mandado de segurança afim de apostilhar-lhe o título de nomeação que requereu. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração José Olinto Ferraz - Rua Goiaz, 94 - Belo Horizonte 1951.

Todos os autores eram informantes habilitadores, e movem a ação buscando a equiparação de seus vencimentos com atos de Tesoureiro Auxiliar do réu. Antes da Constituição Federal de 1946, os funcionários públicos tinham de esgotar os recursos administrativos para recorrer ao Poder Judiciário. O autores e os Tesoureiros Auxiliares executam funções idênticas, e pelo princípio da isonomia deveriam receber vencimentos iguais. A ação foi julgada improcedente e os atores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Durval Pinheiro 12o. Ofício, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961; Recibo de Retribuição, 1961; Boletim do Serviço Local, 1960; Decreto nº 1713 de 1939, artigos 22, 221; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946 artigos 141, 157.

O autor requereu a sua reintegração ao cargo do qual foi demitido. O autor participou dos comandos sanitários, mas estes foram prejudicados pela prefeitura que queria desmoralizá-los. Este foi levado à delegacia e após julgamento foi absorvido. O autor foi demitido sem provas e após inocência comprovada. Este requereu a sua reintegração com vencimentos e vantagens, além das custas processuais. Deu-se valor de Cr$ 5.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso da União Federal. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos do autor. Constituição Federal, artigo 141; Estatuto dos Funcionários Públicos; Código Civil, artigo 159; Código Penal, artigos 14 e 317; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 04/06/1949; Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1948.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, oficial administrativo do Ministério da Fazenda, requereu ação para o fim de ser apostilado seu título de nomeação, como previsto na Lei nº 3470 de 28/11/1958, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. D. O. 28/11/1958; Portaria n°32, 1950; Portaria n°37, 1952; Portaria n°995, 1959; Portaria n°1182, 1965; Lei 3780 de 1960; Lei 3470 de 28/11/1958; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 4632 de 28/05/1965; Decreto-Lei 8700 de 17/01/1946; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 56-II; Decreto 55855 de 24/03/1965; Lei 2862 de 04/09/1956; CPC, artigo 820.