O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, funcionário autárquico, residente na Rua São Januário, 561, na cidade do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 47293 de 26/11/1959, que alterou e transformou cargos na autarquia suplicada, foram aproveitados 19 servidores de seus vários setores funcionais, restando desse ato administrativo três vagas a preencher por tesoureiros auxiliares, e os suplicantes deixaram de ser aproveitados justamente porque transferidos para a tesouraria da suplicada, mas o suplicante foi transferido para postos criados no Aeroporto do Galeão e Instituto Brasileiro do Café. Pela portaria n. 1294 de 09/03/1959, do superintendente do órgão suplicado, o suplicante foi removido, atendendo à solicitação do chefe da tesouraria regional SC/ 740 - 59, de 10/01/1959. Em 12/12/1959, a pedido deste último em correspondência do chefe de serviço administrativo, foi solicitado ao suplicante o aproveitamento dos servidores, incluindo o suplicante, em duas das três vagas existentes no quadro em 16/12/1979. O referido suplicante solicitou a nomeação do autor ao Ministro de Estado de Negócios da Viação e Obras Públicas, confirmando as designações do suplicante após o encaminhamento de proposta do quadro da tesouraria, reconhecendo o exercício de funções inerentes, porém sem solução. 14 dias após a nomeação do suplicante para o quadro, o superidentente nomeou três pessoas estranhas ao cargo. Em 04/06/1960 foram criadas três novas vagas. O autor pediu então o enquadramento como funcionário efetivo de tesoureiro auxiliar do órgão suplicado as perdas patrimoniais e diferenças de vencimentos, assinou como o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada improcedente e autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Diário oficial, de 18/06/1959, 07/01/1960, 07/06/1960, 18/06/1959, 08/06/1960 e 18/06/1960; portaria no. 1294 de 09/03/1959; boletim informativo seção pessoal, de 08/03/1960; decreto 47293 de 26/11/1959; decreto 48270; decreto 48271; (2) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, de 1957; tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960; .

Os autores, pertencentes ao Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, datilógrafos do serviço público federal, baseados na Lei nº 284 de 28/10/1936 e na Lei nº 5622 de 28/12/1928, requereram as suas atribuições no padrão L, apostilando os seus respectivos títulos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 8 nomeações pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933, 1936, 1937, 1957; 4 declarações de aposentadoria, pelo Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional, 1952, 1957; 2 promoções, 1944, 1945; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1960; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 5622 de 28/12/1928; lei 284 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, art 291.

Os suplicantes eram funcionários, lotados nas secretárias do Poder Judiciário e alegaram que cabia aos funcionários na situação deles as mesmas vantagens dos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado, baseados na Constituição Federal, artigo 141. Alegando que exerciam as mesmas funções que os funcionários das secretárias dos Tribunais do Trabalho e que se durante muito tempo as secretárias do Ministério Público não tinham funcionário próprio, agora essas vagas eram ocupadas com funcionários que exerciam as mesmas funções que os outros funcionários de outros tribunais. Os suplicantes pediram a sua equiparação com os funcionários dos Tribunais do Trabalho, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE , Cartório Ponte, Fortaleza, CE , Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960, 1961; Jornal Diário da Jústiça, 05/02/1960, Diário Oficial, 20/05/1960; Procurador Tribunal Superior do Trabalho, 1958; Lei nº 264 de 1948, artigo 1.

Os autores, contadores do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio propuseram ação ordinária contra União Federal. O Decreto no. 7988 de 1945 atribuiu aos contadores os mesmos direitos que os Bacharéis em Ciências Contábeis. Ocorre que os autores eram intitulados contabilista, mesmo desempenhando funções de contador, isso porque não eram efetivos. Os autores eram extranumerários com mais de cinco anos de serviço, logo, deveriam ser equiparados para todos os efeitos aos funcionários efetivos. Os autores desejavam ser considerados contadores, com salários equiparados dos de nível superior, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor casual de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e tanto o autor como o réu apelaram, e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a 1a. e à última apelações . (3) Carteira de Identificação emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade fotocópia; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 30/08/1960; Diário oficial, de 19/07/1951; Regulamentação do Exercício Profissional de Contabilista; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua. Debret, 23, em 1961; decreto-lei 7988, artigo 09,de 1945; lei 2284, artigo 1º., de 1954; lei 1711, de 1952; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 9295, de 1946; lei 3780, de 1960; decreto 48867, de 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Itaipirú, 112, Catumbi, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes, combinado com o Regimento Interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, artigos 378, 385 e 165, parágrafo 12. Ele ingressou na mesma como escriturário e depois fez concurso, tornando-se depois tesoureiro auxiliar padrão M. Mais tarde, em virtude da Lei nº 403 de 1948, elevou-se ao padrão O, cargo que exercia quando houve sua demissão, em 13/12/1956, sob acusação de ter-se apropriado de um anel de brilhante, e responder o inquérito criminal e a ação penal, sendo absolvido no final. Pediu, então, sua reintegração ao serviço e o pagamento de todas as vantagens a que tem direito, assim como os custos do processo. Decreto-Lei nº 24424 de 19/06/1937, artigo 385. Código Penal, artigo 312. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. No ano de 1965, o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso do autor. Já em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré. (8) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, e outros em 1960, 1962, 1964, 1956, 1965, 1966 e 1972; almanaque do pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em 1953; regimento interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; advogado Arthur Juvêncio Mendes avenida Rio Branco, 185.

Os suplicantes, funcionários públicos, fundamentando-se na Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, 2 e 3 e no Decreto nº 18588 de 1928, artigo 2 e 3, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes os vencimentos correspondentes ao padrão J da Lei nº 284 de 28/10/1936, bem como a diferença que deixaram de receber, alegando que esta lei determinou a assemelhação dos vencimentos do ocupantes dos cargos de porteiro, ajudante de porteiro, contínuos, correios, serventes, nas secretarias. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração 80 Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Procuração 60 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Jornal Diário oficial, 13/06/1953.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro de funcionários do suplicado, requereram a ação para assegurarem as suas classificações financeira e funcional e para o pagamento das diferenças de vencimentos a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1954.

Os suplicantes, Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça, requereram ação para assegurar o reposicionamento dos seus títulos de nomeação no padrão "J", como estabelece a Lei n° 1301 de 28/12/1950 e o pagamento das diferenças nos vencimentos devidos.O juiz julgou a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recurso. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; (2) cartas de nomeação, em 1959; lei 1301, de 28/12/1950, artigo 41;lei 973, de 16/12/1949;Constituição Federal, artigo 67.

Os autores, funcionários públicos amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, tiveram seus nomes retirados da lista para preenchimento de vagas de Auxiliar Administrativo, enquanto nomes de pessoas fora do serviço público foram relacionados. Alegaram que eram titulares de cargos públicos e exerciam funções análogas. Assim, requereram que fossem colocados nos cargos, e o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos julgou a ação prescrita. código processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/52 artigo 257; decreto 28313 de 28/06/52, artigo 1º; certificado de habilitação em 1945; nomeação assinalada pelo Presidente da Republica; (4)declaração de transferência em 1945/1950; (20)portaria de admissão em 1942, 1948, 1939; portaria nº 1 de 1947; (10)concessão de melhoria de salário em 1946/1943; (6)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJem1963/1967;Marcio de Souza Braga ; Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ tabelião em 1963/1967; José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1963/1967; advogado; Ribeiro, Ary Médici; rua da Quitanda, nº3, sala 514; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.

Os autores, funcionários públicos federais, antigos funcionários de armazéns frigoríficos incorporados ao patrimônio nacional, alegaram que seus aproveitamentos foram feitos em referências inferiores as que tinham direito e, por isso, requereram que seus enquadramentos fossem feitos de acordo com as respectivas funções exercidas nas empresas incorporadas. A ação foi julgada prescrita. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Código do Processo Civil, artigo 151; Decreto nº 38017 de 06/10/1955; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.