Os autores e outros Eunice Machado e Savero Ianellic, eram lotados no Ministério da Saúde e fundamentam a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e 297. Eles eram enquadrados em cargo da parte permanente do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, mas vinham exercendo ininterruptamente atribuições de outros cargos, por inexistência de pessoal habilitado. Eles tentaram processos administrativos, mas a petição não informava se esses processos foram concluídos ou não. Os suplicantes pediram então que eles fossem mantidos no cargo até que fossem readaptados, o pagamento das retribuições correspondentes ao exercício das funções, os valores atrasados, os juros de mora e os custos do processo. O autor abandonou a ação. Procuração 35, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, em 1964; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, em 1964 .

Os autores alegaram que por conta da desiguadade de vencimentos em funções idênticas entre os laboratoristas auxiliares e os auxiliares de farmácia, não estavam sendo cmprido o princípio da isonomia. Assim requereram a igualdade de condições no nível 143, bem como os efeitos patrimoniais decorrentes da data da classificação a que aludiam o decreto transcrito no boletim. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. portarias no. 30.020, no. 29924, no. 29898 e 29849 de 1955, no. 29899 de 1954; (10) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; lei 3820, de 11/11/1960; lei 3870, de 1960.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, estudante, requereu a anulação do Decreto de 03/04/1961 que o exonerou do cargo de tesoureiro auxiliar, do quadro permanente do Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo. O Decreto n° 50284, de 21/02/1961 determinou a exoneração em massa de todos os funcionários interinos do serviço público a partir de 01/09/1960. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Ação Ordinária, 1964; Jornal Diário Oficial, 06/12/1960 e 05/04/1961, Diário de Justiça, 19/12/1963; Lei nº 830 de 23/09/1949; Decreto nº 50351 de 17/03/1961; Lei nº 4054 de 02/04/1962; Constituição Federal, artigos 87 e 104; Lei nº 4290 de 27/12/1963.

Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra a comissão designada pelo diretor do réu que esboçou o enquadramento do pessoal de nível universitário, omitindo os pareceres dos autores. Eles eram profissão enfermeiros diplomados e funcionários do réu. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diploma Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, 1954, 1956 e 1961; Decreto nº 9339 de 1946, Lei nº 4345 de 1964, Lei nº 378 de 1960 .

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1418, alegou que foi nomeado em 1955 para o cargo do Consultor Técnico da ré, com vencimentos do padrão N-C, igual ao de consultor jurídico. Como a Lei nº 2123 de 01/12/1963 transformou o cargo de consultor jurídico em Procurador, o suplicante requereu o reconhecimento de seu direito em receber vencimentos iguais aos de Procuradores da Autarquia. Foram citadas a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 488 de 15/11/1948 e Lei nº 3414 de 20/06/1958. Em 1965 o juiz Felippe Augusto de Miranda julgou a ação improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação das partes. Diário Oficial, 1957, 1959 e 1965; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1964.

Os suplicantes são funcionários autárquicos, correspondentes do IAPC vê, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPC, por não enquadrá-los no cargo de tesoureiro, função já exercida pelos impetrantes que precisava ser oficializada pela ré para que os autores se beneficiassem pelas vantagens do novo cargo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança, a parte impetrante resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 25, Tabelião Jolherme de Souza Azevedo, Rua Dr. Alberto Torres, 50, Vila de Neves, São Gonçalo - RJ, Tabelião Epaminondas Azevedo Aguiar, SP, 1964, Tabelião Guilherme Carvalho Maciel, Granja, CE, 1964; Tabelião João Belisário Bortulini, Linhares, Espírito Santo, 1964; Tabelião João Ramos>, Baturité, CE, 1964; Tabelião Waldemar de Souza Cordeiro, Sertania, PE, 1964; Tabelião Antonio de Freitas Machado, Batalha, PI, 1964; Tabelião Antonio Luciano Vieira, SP, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Bernardino P. Martins, Pacote, CE, 1964; Fotocópia: Carta Patente, expedida pelo Presidente do IAPC, 1949; Decreto-Lei nº 2122, de 1940; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto nº 5493, de 1940; Decreto nº 14914, de 1944.

O autor era estado civil casado, profissão médico. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal. Requereu a disponibilidade remunerada, com os vencimentos a que tivesse direito, disponibilidade essa que ocorreria no cargo de médico da Casa de Correção do Distrito Federal, com base na Constituição Federal de 1946. O juiz José de Aguiar Dias julgou procendente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931; Contrato de Médico Assistente Adjunto de Primeira Classe, 1937; Carta Precatória, 1954; Lei nº 24, artigo 185 de 1937.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Angelina, 183. Teve seu serviço público de Chefe da Estação de Chiador dispensado sob afirmação de responsabilidade sobre o choque entre uma composição da ré e outra pertencente a The Leopoldina Railway Co. Limited, no ramal de Porto Novo do Cunha. Alegando que trabalhava havia 12 anos com a ré e que ela seria a responsável pelo acidente, requereu a anulação do ato que o demitiu e a reintegração no cargo, com suas respectivas vantagens. O Juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente. O réu recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs um Recurso Extraordinário e o TFR não reconheceu o recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ de 1950; Memorando nº 55 de 1944, nº 18 de 1945; nº 27 de 1945, nº 28 de 1945; Boletim diário, EFCB, 1947; Decreto nº 279 de 07/08/1935; Código Processual Civil artigos 158, 863; Jayme Pereira de Mesquita e Ducilina de Freitas - escritório: Rua do Rosário, 67 (Advogados); Decreto-Lei nº 3306 de 24/04/1941; Decreto-Lei nº 1713 artigo 258 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 101 III; Código Civil, artigo 1525.

Os autores, estado civil solteiros, funcionários públicos civis, contadores do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram suas promoções sem o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe, conforme o Decreto-Lei nº 8397 de 18/12/1945. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 31/10/1949, Diário Oficial, 02/12/1949, 07/03/1950, 16/08/1945, 03/02/1945, 04/06/1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; Decreto nº 8514 de 31/12/1945; Decreto nº 2990 de 1938; Decreto nº 9137 de 30/03/1942; Código do Processo Civil, artigo 224.

Os autores, e outros João Leão Sattamini Fiho, Alfredo Vaz Pereira, Edilson Gonçalves Ferreira, Antonio Maciel Ribas, Gilberto da Cruz Sobral e Antonio de Pádua da Rocha Vianna, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares, padrão M, da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, requereram a equiparação de seus vencimentos aos atribuídos aos fiéis de tesouro da Prefeitura do Distrito Federal, conforme a Lei nº 5527 de 1943 e a Lei nº 5622 de 1928, bem como condenada a apostilar os títulos dos peticionários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Nomeação feitas pelo Presidente da República, 1935, 1936, 1938 e 1942; Expedições de Decreto feito por Getúlio Vargas, 1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1944 de 30/12/1939.