O autor, estado civil desquitado, Procurador do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, domiciliado à Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 96, apartamento 201, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951, Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2123 de 01/12/1953, requereu ser enquadrado como procurador de 1ª Categoria, correspondente à referência 31, que era a sua referência de direito na data de advento da Lei nº 2123, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 03/03/1955, 18/06/1959, Diário da Justiça, 27/11/1956; Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1955.

Os autores, inspetores de trabalho, requereram sua reclassificação em categoria superior, bem como diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Jornal Diário Oficial, 27/09/1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 7105 de 30/11/1944.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, em fins de 1939, quando já era contador da divisão de contabilidade da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde foi aprovado no Concurso Público aberto pelo Departamento administrativo do Serviço Público, para exercer o cargo de contador. Depois de tomar posse entrou em exercício na diretoria do imposto de renda, em 12/03/1940, pelo Decreto n°10312 de 22/08/1942. Mas tempos depois foi transferido para o Paraná para exercer cargo diferente do que fora contratado. Apesar de acatar a decisão a suplicada não forneceu a ajuda de custo prevista na Lei 1713 de 28/10/1939, o que impossibilitou de tomar posse do novo serviço e sem poder retornar ao anterior ficou caracterizado o abandono de cargo. O suplicante quer a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo e o pagamento dos custos do processo pela ré. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. D. O. 1942, 1944, 1952; Requisição de passagem da Divisão do Imposto de Renda 1942; Diário da Noite 1945; Correio da Manhã 1945; Exame Físico 1943; Impresso: Boletim do Pessoal n°17 de 1943; D. J. 1951; Resumo do cheque; CPC, artigo 106; Decreto 10312 de 22/08/1942; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Decreto 16162 de 1944; CF, artigo 141 - parágrafo 3°.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Paissandu, 288. Ingressou no serviço público em 25/04/1962, para exercer as funções de contador da Campanha Nacional Contra a Tuberculose, Ministério da Saúde. Na época da ação, o suplicante teria direito à efetivação no serviço público, o que não teria ocorrido, e é o que pede na ação. direito trabalhista. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Lei nº 3780 de 12/07/1960; Recibo do Laboratório Central de Tuberculose, 1968; Decreto-Lei nº 9387 de 20/06/1946; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público estadual da Bahia, residente na Avenida Beira Mar 433 Bahia, com base no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias artigo 24, requereu que fosse o suplicado condenado a declarar o suplicante como em disponibilidade remunerada no cargo a que tinha direito, visto que foi indevidamento afastado do cargo que ocupava no suplicado de sub-inspetor de polícia marítima. Ação inconclusa. decreto-lei 24 de 01/12/1937, decreto 337 de 19/09/1935, decreto-lei 627 de 19/06/1939, decreto 4264 de 1939, decreto 7720 de 1945; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949 e 1951.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária do Departamento de Correios e Telégrafos, pleiteou sua readaptação para o cargo de técnico adminsitartivo, o que lhe foi negado. Esta requereu a sua readaptação a partir da data de 17/07/1963, com o pagamento de vencimentos e vantagens relativos ao cargo, pagamento dos vencimentos atrasados desde que começou a exercer tal função e correção monetária na base de 20 por cento do principal, juros demora e honorários. Dá à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram dos apelos. Desitência. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; proposta de enquadramento, 1963; certificado de frequência no curso intensivo de Administração, 1967; Diário Oficial, 09/03/1967, 16/06/1967, 02/05/1963, 28/05/1968; listas de enquadramento, 23/08/1962; lei 4242de 17/07/1963; lei 1711 de 28/10/1952; Código Civil, art 159.

Os autores eram empregados no escritório técnico da cidade universitária da Universidade do Brasil, ETUB. Requereram sua equiparação aos extranumerários-mensalistas da União, de acordo com a Lei nº 3483 de 1958 e o Decreto nº 45360 de 1959. Alegaram que foram contemplados com a equiparação dos servidores da União aos das autarquias federais por estarem incluídos no serviço técnico. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 7procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1961; 2contrato de trabalho, 1950; Diário Oficial, 30 de dezembro de 1959, 15 de setembro de 1960, 20 de junho de 1960, 23 de junho de 1960, 29 de junho de 1960, 6 de outubro de 1961; Coimbra, Luiz C. de M. (advogado) Av. Rio Branco, 128; lei 183 de 13/01/1936; lei 1765 de 1952; lei 2284 de 1954; lei 3483 de 1958.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, baseado nas Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a comissão revisora o seu aproveitamento no setor publico, após sua exoneração do cargo de delegado da 2º Entrancia da Polícia e obteve da aludida comissão decisão favorável. E mesmo obtendo decisões prometendo seu reaproveitamento, até do Presidente da República, o suplicante nunca foi reaproveitado. Alegando que sempre teve uma conduta exemplar e que sua demissão seria por motivos políticos, já que fora demitido em 1930 na vigência da governo provisório e que portanto teria sido beneficiado pela anistia política de 1934, artigo 19 das Disposições Transitórias, e que o coronel Sotero de Menezes, que o demitira, não era chefe de polícia, o suplicante pediu os vencimentos do cargo de Delegado do Departamento Nacional de Segurança Publica, a partir da data da atual Constituição Federal. Em 1948 , o juiz julgou a ação procedente. Em 1950 o Tribunal Federal de Recursos manteve o julgamento, pois os embargos teriam sido interpostos fora do prazo. No mesmo ano foram rejeitados os embargos de nulidade. Em 1952 o Supremo Tribunal Federal resolveu conhecer os embargos. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso da União, mas negou-lhe provimento . Lei n° 3089 de 08/01/1926 artigo 132; Código do Processo Civil artigo 285; Constituição Federal artigo 1946; ADCT artigo 30; Constituição Federal de 1934 artigo 18; Decreto nº 18288 de 27/01/1928; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Diário Oficial 02/01/1936,14/02/1938,29/06/1939,07/10/1955, 512/1948, 6/09/1949; Diário de Justiça 19/03/1941,23/05/1950, 2/07/1952; Nomeação assinada pelo presidente 1928; Reintegração assinado pelo presidente JK 1959; Quatro envelopes de pagamento 1959,1960.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, baseado nas Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a comissão revisora o seu aproveitamento no setor publico, após sua exoneração do cargo de delegado da 2º Entrancia da Polícia e obteve da aludida comissão decisão favorável. E mesmo obtendo decisões prometendo seu reaproveitamento, até do Presidente da República, o suplicante nunca foi reaproveitado. Alegando que sempre teve uma conduta exemplar e que sua demissão seria por motivos políticos, já que fora demitido em 1930 na vigência da governo provisório e que portanto teria sido beneficiado pela anistia política de 1934, artigo 19 das Disposições Transitórias, e que o coronel Sotero de Menezes, que o demitira, não era chefe de polícia, o suplicante pediu os vencimentos do cargo de Delegado do Departamento Nacional de Segurança Publica, a partir da data da atual Constituição Federal. Em 1948 , o juiz julgou a ação procedente. Em 1950 o Tribunal Federal de Recursos manteve o julgamento, pois os embargos teriam sido interpostos fora do prazo. No mesmo ano foram rejeitados os embargos de nulidade. Em 1952 o Supremo Tribunal Federal resolveu conhecer os embargos. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso da União, mas negou-lhe provimento . Lei n° 3089 de 08/01/1926 artigo 132; Código do Processo Civil artigo 285; Constituição Federal artigo 1946; ADCT artigo 30; Constituição Federal de 1934 artigo 18; Decreto nº 18288 de 27/01/1928; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Diário Oficial 02/01/1936,14/02/1938,29/06/1939,07/10/1955, 512/1948, 6/09/1949; Diário de Justiça 19/03/1941,23/05/1950, 2/07/1952; Nomeação assinada pelo presidente 1928; Reintegração assinado pelo presidente JK 1959; Quatro envelopes de pagamento 1959,1960.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, servidor público, foi admitido na suplicada, entidade autárquica Federal, como Amanuense Auxiliar, sendo agora escrevente datilógrafo, por efeito da transformação da função e que ele sempre foi extranumerário mensalista, com estabilidade garantida por ter mais de cinco anos de serviço público. Mas em 1951 foi lotado na Procuradoria Judicial quando obteve a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e o título de Bacharel em Direito, sendo depois transferido para a Procuradoria Judicial Central. Alegando que enquanto trabalhou nessas Procuradorias exerceu as funções de Procurador e de advogado do departamento suplicado, o suplicante, baseado na Lei 2123 de 01/12/1953, pede seu enquadramento como procurador e todos os atrasados desde a data da promulgação da citada lei. Ação julgada improcedente. A apelação do autor teve deferimento negado pelo TFR. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1958; Portarias n°48 - Ex-M-1948, n°183 de 1957, n°6463 de 1957, n°5/57, n°PJ/1/51; Duas Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil 1953, 1956.