O autor era estado civil casado, prossional do comércio, residente na Rua Coelho Neto, 15, ex Tesoureiro do Selo da Recebedoria do Distrito Federal. No ano de 1941, foi avisado de irregularidades em estampilhas do Imposto do Selo. Sendo o Chefe da Tesouraria, foi acusado de participação. Mesmo com a improcedência da acusação, sofreu demissão ilegal. Pediu anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou, requerendo reintegração, diferença de vencimentos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário Carioca, 05/11/1943, Diário Oficial, 21/11/1941; Decreto nº 14162, de 12/05/1920, artigo 29; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 4 de 23/01/1935; Código Criminal de 1830, artigo 31; Consolidação das Leis Penais, artigo 221; Código do Processo Penal, artigo 63; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 857 de 1851; Código Civil, artigo 178; Código do Processo Civil, artigo 846.

O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943; Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Pedido de Reintegração, 1940; Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941; Readmissão, 1943; Protesto, 1943; Diário Oficial, 21/08/1943; Lei nº 38, de 1935, artigo 1; Código Civil, artigos 158, 172; Código do Processo Penal, artigo 627; Constituição Federal de 1937, artigo 172; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79; Código do Processo Civil, artigo 166; Código Penal, artigo 86.

O autor, serventuário da Justiça, residente em Belém Pará, requereu anulação do ato administrativo que o transferiu para igual cargo na seção do território do Acre, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O autor não se manifestou quando foi requerido e por isso a ré foi absolvida. Procuração Notário Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 109, Belém, PA, 1932, tabelião Noronha da Motta, Belém, PA, 1934; Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Commercio, 1934, Diário Oficial, 1936, Diário do Poder Legislativo, 1934; Termo de Protesto, 1934; Advogado Antonio Theorga, Rua Primeiro de Março, 115 - RJ; Decreto 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 93 e 154; Código do Processo Civil, artigo 201; Decreto 2506 de 20/08/1940, artigo 44 .

Os autores foram demitidos do cargo de guarda civil, e pediram a reconsideração do ato, mas houve o indeferimento. Tal processo administrativo era nulo porque os autores não tiveram direito à defesa, testemunhas e não assistiram os depoimentos. Além do mais, não deve haver demissão quando os envolvidos foram absolvidos no processo criminal. Os autores requereram a reintegração, com pagamentos dos atrasados acrescidos de juros e gastos. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e rejeitou-os. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 30/09/1958 e 27/08/1970.

Os autores, funcionários públicos, lotados no Serviço Nacional de Recenseamento, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como pagamento de diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Boletim de Serviço do IBGE, 1964; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Jornal Diário da Justiça, 10/05/1960, Jornal do Brasil, 17/10/1950; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 651 de 13/03/1949; Lei nº 4789 de 14/10/1965.

Adias Amado Barreto era funcionário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Propôs Ação Ordinária contra a União Federal. O autor exercia a função de Tesoureiro Auxiliar e desejava ter reconhecido o seu direito de readaptação ao cargo de Oficial de Administração. Quando fez requerimento, o autor teve aprovação quanto ao pedido, porém o Superintendente do Departamento Administrativo do Serviço Público modificou o parecer, afirmando não serem as funções exercidas referentes ao cargo desejado. Dessa forma, a readaptação foi modificada na fase final, após passar por Comissão de Classificação de Cargos. O Decreto-Lei nº 200 de 1967 extinguiu tal comissão, ocorrendo pelo DASP decisão arbitrária que anulou decisões da Comissão de Classificação de Cargos, que eram favoráveis ao autor. Após prova para preencher os requisitos, o autor requereu o cargo pleiteado e condenação da ré a pagar as custas da causa. O processo foi arquivado, até a provocação do interessado. Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 2; Decreto nº 48920 de 08/09/1960; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1969 .

O suplicante ingressou no Serviço Nacional de Recenseamento em 1950. Em 1951 passou a exercer a função de auxiliar técnico e em 1952, de estatístico. Em 1960 a Lei nº 3780 de 12/07/1960 classificou os cargos e funções relativas à estatística, mas a Lei nº 4345 de 26/06/1964 deu níveis maiores. Segundo o suplicante, passaram a ser ocupados pelos titulares dos cargos ou pelos de vencimentos maiores. Ele considerava tal enquadramento errado, já que todos eram iguais perante a lei e o critério deveria ser a correção dos funcionários. Se sentindo lesado no direito adquirido em 1960, o suplicante pediu para ser enquadrado no nível que desejava, e que fosse paga a diferença de vencimentos e de gratificações. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça, de 27/11/1964, 01/07/1970 e 17/09/1962; portaria no. 216; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; certidão de óbito, em 25/02/1971; telegrama com publicidade exclusiva sobre o ano do sesquicentenário da Independência, de 1972; decreto-lei 161, de 13/02/1967; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 971, de 08/05/1962.

Os suplicantes, militares da reserva remunerada, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram o pagamento de cotas de cinco por cento sobre o soldo, relativo ao prazo excedente no serviço ativo da Armada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargo, que foi rejeitado. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 06/12/1949; Procuração 5, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, 1956; Decreto nº 938 de 1949, Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários autárquicos contínuos e serventes do Quadro Suplementar e mensalistas, lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 para requererem a transformação da carreira de servente a qual pertencem, para a de auxiliar de portaria, com o pagamento dos atrasados a que fazem jus, e a apostia dos suas portarias de admissão. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Decreto nº 24799 de 18/04/1954; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 1711 de 30/08/1952, artigo 252; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1765 de 1952; Procuração, Tabelião, Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1956.

O bacharel autor era estado civil casado, escrivão de polícia, do Departamento Federal de Segurança Pública, e pediu inclusão em carreira de Comissário de Polícia classe L, com apostila de títulos, conforme a lei 1639, de 1952. Esta reformou a lei 705, de 1949, mas ainda impossibilitara seu pedido por não ter ingressado por concurso público. Tinha sido professor de Direito Constitucional na Escola de Polícia e era autor de 4 obras literárias. O juiz Roberto Talavera Bruce, julgou a ação improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento a apelação. O autor embargou que foram rejeitados pelo TFR. O autor entrou com recurso ao STF, no entanto o recurso foi julgado deserto. boletim de serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, de 15/06/1951; colação de grau do Autor, de 1935; procuração, tabelião 4, de 1956 tabelião 34, de 1957 tabelião 1, de 1959; lei no. 1639, de 14/07/1952, artigo 3o.; lei no. 705, de 1949, artigo 2o.; código de processo civil, artigo 291, 863; decreto no. 14343, de 07/07/1920; lei no. 2212, de 31/05/1954, artigo 1o.; lei no. 3396, de 02/06/1958, artigo 3o. § 1o.; Constituição Federal, artigo 101 no. III alínea "a".