Os autores, funcionários públicos federais, ocupando a última classe da carreira de escriturário do Ministério da Guerra há mais de 10 anos, baseados no Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946, artigo 1, requerem ser aproveitados na carreira de oficial administrativo. A ação se baseia no Decreto-Lei nº 145 de 29/12/1937. Ficou-se a aguardar providências do interessado. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 14.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, como extranumerários mensalistas, na função de auxiliar administrativo. Com a Lei nº 2284 os extranumerários foram equiparados para todos os efeitos aos efetivos, mas mesmo os suplicantes tendo o direito de equiparação de vencimentos reconhecido pela autoridade, tiveram sua equiparação de vencimentos sustadas pela casa civil da Presidência da República. Além disso, o suplicante se negou a cumprir uma decisão judicial que garantia o enquadramento dos suplicantes como oficiais de administração, pelo fato de seus vencimentos serem superiores ao do cargo de auxiliar administrativo. Os suplicantes pediram seu enquadramento como oficiais administrativos, nos termos da Lei nº 3780. O impetrante desistiu do mandado. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; substabelecimento Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (10) Boletim de Serviço, de 30/10/1959 a 23/08/1961.

A suplicante, estado civil solteira, mulher, funcionário pública aposentada do quadro de extranumerário mensalista, residente na Rua Campos da Paz, 92, requereu ação para assegurar sua reclassificação no quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar e pagamento da diferença de vencimentos . Aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o pedido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3478 de 04/12/1958.

Os autores eram funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e fundamentaram a ação na Constituição Federal artigo 141 e em conformidade com a Lei n° 1533 de 31/12/1951. Eles requereram à autoridade coatora o abono de suas faltas e pagamento do correspondente valor, baseado no Decreto-Lei n° 18 de 1961. O seu pedido, no entanto, não foi atendido. Eles pediam que suas faltas fossem assistidas e pagos os valores descontados de seus vencimentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1962.

As suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão nutricionista, servidoras públicas federais do Ministério da Saúde, lotadas no Conjunto Sanatorial Rafael de Paula Souza, no bairro de Curicica que, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por não pagar-lhes a gratificação de risco de vida. As impetrantes trabalham em contato direto com pacientes portadores de doenças contagiosas, mas a autoridade coatora não vem efetuando pagamento de gratificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro, deu-se provimento ao recurso. 1 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1 custas processuais 1963; 13 contracheque Ministério da Saúde 1962; 1 declaração nutricionistas lotadas em Sanatório 1962; 2 documentos cópia gratificação por risco de vida ou saúde 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; artigo 145, VI, da lei 1.711; decreto 43.186; § único, artigo 166, lei 1.711 de 1952.

O autor era estado civil casado, prossional do comércio, residente na Rua Coelho Neto, 15, ex Tesoureiro do Selo da Recebedoria do Distrito Federal. No ano de 1941, foi avisado de irregularidades em estampilhas do Imposto do Selo. Sendo o Chefe da Tesouraria, foi acusado de participação. Mesmo com a improcedência da acusação, sofreu demissão ilegal. Pediu anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou, requerendo reintegração, diferença de vencimentos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário Carioca, 05/11/1943, Diário Oficial, 21/11/1941; Decreto nº 14162, de 12/05/1920, artigo 29; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 4 de 23/01/1935; Código Criminal de 1830, artigo 31; Consolidação das Leis Penais, artigo 221; Código do Processo Penal, artigo 63; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 857 de 1851; Código Civil, artigo 178; Código do Processo Civil, artigo 846.

O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943; Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Pedido de Reintegração, 1940; Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941; Readmissão, 1943; Protesto, 1943; Diário Oficial, 21/08/1943; Lei nº 38, de 1935, artigo 1; Código Civil, artigos 158, 172; Código do Processo Penal, artigo 627; Constituição Federal de 1937, artigo 172; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79; Código do Processo Civil, artigo 166; Código Penal, artigo 86.

O autor, serventuário da Justiça, residente em Belém Pará, requereu anulação do ato administrativo que o transferiu para igual cargo na seção do território do Acre, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O autor não se manifestou quando foi requerido e por isso a ré foi absolvida. Procuração Notário Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 109, Belém, PA, 1932, tabelião Noronha da Motta, Belém, PA, 1934; Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Commercio, 1934, Diário Oficial, 1936, Diário do Poder Legislativo, 1934; Termo de Protesto, 1934; Advogado Antonio Theorga, Rua Primeiro de Março, 115 - RJ; Decreto 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 93 e 154; Código do Processo Civil, artigo 201; Decreto 2506 de 20/08/1940, artigo 44 .

Os autores, estado civil casados, eram bibliotecários extranumerários do Serviço Público Federal. Os bibliotecários efetivos eram escalonados nas referências 25 a 29, enquanto os autores eram escolanados nas referências 20 a 25. Os auxiliares de bibliotecários estariam na referência 24, embora sendo inferiores imediatos dos autores. Os autores pediam o escalonamento nas referências 25 a 29, somados à referência mínima às promoções já obtidas, mais o pagamento de juros de mora e custas do processo. Trata-se de um agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Advogado José Duarte; Lei 2204 de 1954.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão do comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o uruguaio Juan José Rodriguez ofereceu ao primeiro suplicante a venda de automóvel, marca Chevrolet, com a condição do licenciamento do automóvel, após a venda, no Rio de Janeiro. Após o carro ser devidamente licenciado e que o veículo foi entregue ao suplicante em Bagé. Durante a viagem de volta ao Rio de Janeiro, na cidade de Porto Alegre, foram abordados por um agente fiscal do imposto de consumo e por um fiscal aduaneiro que pediram para ver a licença do veículo, mas como os suplicantes não possuíam a 4a. via do licenciamento, os suplicantes foram convidados para a Guardamoria da Alfândega, onde a licença do carro foi apreendida. No Rio de Janeiro, ao procurar os documentos para a liberação descobriu-se que o licenciamento era falso e o automóvel era roubado e constatou que tudo não passava de um plano dos três para passar o carro como contrabando e lucrarem com o leilão do produto. Mas como o leilão foi cancelado, por requerimento do governo uruguaio, os agentes citados ameaçaram os suplicantes de que caso não pagassem o valor de Cr$ 300.000,00, relativos a cota do leilão, teriam seus nomes vinculados como receptadores de carros roubados. Diante da recusa dos suplicantes em pagar o valor devido, os citados agentes denunciaram os suplicantes ao Chefe de Polícia como praticantes de algo ilegal. O inquérito administrativo gerou um relatório tendencioso contra os suplicantes, mas o inquérito policial reconheceu que os suplicantes foram vítimas de um golpe e os inocentou. Mas mesmo inocente, o primeiro suplicante teve sua ambição de participar da gerência ou administração da empresa industrial, negada por causa do inquérito administrativo. Alegando que é inocente das acusações sofridas, os suplicantes pedem sua reintegração nos cargos antes ocupados. A ação foi julgada procedente e o juiz Dílson Navarro Dias recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 28/04/1959; Recorte de Jornal; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Código Penal, artigos 297, 158, 12 e 25; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 195, 224 e 215; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Advogado Antonio Gonçalves, Rua México, 21.