O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, em fins de 1939, quando já era contador da divisão de contabilidade da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde foi aprovado no Concurso Público aberto pelo Departamento administrativo do Serviço Público, para exercer o cargo de contador. Depois de tomar posse entrou em exercício na diretoria do imposto de renda, em 12/03/1940, pelo Decreto n°10312 de 22/08/1942. Mas tempos depois foi transferido para o Paraná para exercer cargo diferente do que fora contratado. Apesar de acatar a decisão a suplicada não forneceu a ajuda de custo prevista na Lei 1713 de 28/10/1939, o que impossibilitou de tomar posse do novo serviço e sem poder retornar ao anterior ficou caracterizado o abandono de cargo. O suplicante quer a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo e o pagamento dos custos do processo pela ré. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. D. O. 1942, 1944, 1952; Requisição de passagem da Divisão do Imposto de Renda 1942; Diário da Noite 1945; Correio da Manhã 1945; Exame Físico 1943; Impresso: Boletim do Pessoal n°17 de 1943; D. J. 1951; Resumo do cheque; CPC, artigo 106; Decreto 10312 de 22/08/1942; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Decreto 16162 de 1944; CF, artigo 141 - parágrafo 3°.

O autor era profissão operário do Arsenal da Marinha, foi demitido sob alegação de um processo administrativo baseado na Constituiçao Federal de 1946, artigo 141. Alegando possuir estabilidade por mais de 12 anos de serviço, o autor requereu a reintegração no cargo de extranumerário de 1ª classe. Pedido deferido. Exoneração assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carteira de Identidade, 1936; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel; Advogado Heitor Rocha Faria, Ismar Alves Rodrigues, Rua do Ouvidor, 169 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238; Código do Processo Civil, artigo 68, 73.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro, se envolveu em uma briga com outro servidor da suplicada, Milber Dantas, e por causa dessa briga foi submetido a um processo de sindicância e inquérito, que acarretou em sua demissão, baseada no artigo 239, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegou que sua demissão foi baseada em um delito pouco grave e em uma errônea conclusão do inquérito. O suplicante pediu sua reintegração ao cargo, com ressarcimento de todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Portaria, 1952; Decreto n° 1713, artigos 74, 77 e 239 de 29/10/1933; Constituição Federal, artigo 141 .

Os suplicantes, e outros Levy Mesquita de Araújo Lima e Norberto José Lamodo, residentes em Curitiba estado do Paraná, tesoureiros auxiliares lotados na Delegacia Fiscal doTesouro Nacional e fundamentados no Decreto nº 4645 de 02/09/1942, requereram ação para assegurarem reclassificação em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1951; Diário do Congresso Nacional, 19/12/1947; Constituição Federal, artigo 70; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1.

O autor, estado civil casado, profissão gráfico no Jornal O Estado, à Rua da Conceição, 138, Niterói, estado do Rio de Janeiro, com salário diário no valor de Cr$ 56,00. O jornal fora incorporado ao patrimônio nacional pelo Decreto-Lei nº 9610 de 19/08/1946. Sua dispensa seria ilegal pois não teria sido por medida econômica, mas por ter apoiado colegas em pedidos por aumento de salários. Pediu recondução a cargo com diferença de vencimentos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1950.

Os autores, alguns estado civil casados, outros desquitados, funcionários públicos federais, Assessores de Direito Aeronáutico, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a equiparação de seus vencimentos aos dos Assistentes Jurídicos do Serviço Público Federal, classe o, a partir da data da vigência da Lei nº 1339 de 30/01/1951, com a devida apostila nos títulos de nomeação dos autores e o pagamento dos atrasados a partir da data da citada lei. Os autores, ocupantes do cargo de Assessores de Direito Aeronáutico do Ministério da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança para plutear os benefícios da Lei nº 1339 que assegurou aos assistentes jurídicos os vencimentos relativos à classe 0, tendo em vista a identidade de expressões e atribuições entre acessor e assistente. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas não teve conhecido seu recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1959, 1960; Jornal Diário da Justiça, 07/04/1952, 27/11/1956, Diário do Congresso Nacional, 27/10/1955, 06/01/1956, 08/06/1955, 15/10/1955, 28/01/1956, 27/09/1956; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Impresso Câmara dos Deputados Projeto nº 4844 de 1954, Redação Final; Nomeação feita pelo Presidente da República, 1946; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 8885 de 24/01/1946; Decreto nº 28739 de11/10/1950.

O suplicante, casado, professor, residente em Curitiba Paraná, com base no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23 e lei 525, de 07/12/1948, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo referente a cadeira de ciências fiscais e naturais na escola técnica de Curitiba, alegando que foi indevidamente exonerado do referido cargo, pois contava com mais de 5 anos de exercício do Ministério Público. A ação foi julgada prescrita e improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicado o recurso. procuração tabelião Djalma Mendes Sampaio, Paraná, em 1956; tabelião J. Massot rua do Rosário, 134, em 1958; Diário oficial, de 1956.

O autor, estado civil casado, militar, moveu contra a ré essa ação tendo participado e servido na Itália integrando a Força Expedicionária Brasileira e na Ilha de Fernando de Noronha no período da 2º Guerra Mundial, apesar de ter sido beneficiado em algumas leis em favor de sua promoção, ainda assim estava sofrendo preterições de promoções e requereu a sua promoção como reformado ao posto de 1º Tenente bem como Oficial de Reserva ao posto de Capitão e ao pagamento das respectivas diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956;Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948 e 1949; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Jornal Diário Oficial, 26/01/1948, 22/11/1948 e 14/02/1953; Lei nº 1156 de 12/07/1956; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/07/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os 36 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores do DASP com salários nas referências da Lei nº 488, de 15/11/1948. Tinham pedido administrativamente a elevação salarial e conseqüente alteração do abono de emergência e abono especial, além de adicionais. O réu indeferiu o pedido. Pediram o devido pagamento de mínimo salarial, com vantagens proporcionais e custas. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo por unanimidade de votos, negaram provimento. Procuração 1955; Boletim do Pessoal, n. 304, de 05/03/1955; Custas Processuais, 1955; Jornal Diário Oficial, 26/03/1955 .

Os suplicantes, oficias administrativos do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direito a percepção dos vencimentos correspondentes ao padrão O, com todas as vantagens decorrentes da Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939 e Lei nº 284, de 28/10/1936, feito pelos suplicantes. O juiz Geraldo de O. Maldonado concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade Toledo, 23, Santos SP, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Carta Patente 24, Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1948, 1947, 1950; Carta Patente, Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951, 1953; Jornal Diário Oficial, 31/05/1953, 26/04/1955, Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954; Custas Processuais, 1956; .