Os autores eram profissão advogados, e requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que lhes determinou a transferência para a carreira de Procurador do Instituto sem concurso ou prova de habilitação. Alegaram que também estavam habilitados para o cargo mas não foram indicados. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 e 1952; 2 Certidão referente a servidores, 1951; DO 09/01/1951; 2 Boletim Diário de Ocorrências - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1951; L 367/36; D 1918/37; D 27644/49; CFD art 184,186 .

A autora, mulher, estado civil casada e José Baptista, serventes classe D do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, residentes em Niterói, Rio de Janeiro, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a promoção e a classificação no cargo de contínuo do referido ministério. Alegaram que a Lei nº 284 de 28/09/1936 que extinguiu os cargos de estatístico-auxiliar e servente assegurou as carreiras de oficial administrativo, estatístico contínuo a aqueles funcionários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952; Código do Processo Civil, artigo 291 e 224; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Lei nº 284; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.

Os suplicantes, oficiais do Exército, com base no Decreto n° 10490A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451 de 16/09/1942, no Decreto n° 2186 de 13/05/1940 e no Decreto n° 21566 de 25/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações nas zonas de guerra durante o período da Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, serventuário da Justiça, residente em Belém Pará, requereu anulação do ato administrativo que o transferiu para igual cargo na seção do território do Acre, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O autor não se manifestou quando foi requerido e por isso a ré foi absolvida. Procuração Notário Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 109, Belém, PA, 1932, tabelião Noronha da Motta, Belém, PA, 1934; Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Commercio, 1934, Diário Oficial, 1936, Diário do Poder Legislativo, 1934; Termo de Protesto, 1934; Advogado Antonio Theorga, Rua Primeiro de Março, 115 - RJ; Decreto 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 93 e 154; Código do Processo Civil, artigo 201; Decreto 2506 de 20/08/1940, artigo 44 .

Os autores, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários autárquicos contínuos e serventes do Quadro Suplementar e mensalistas, lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 para requererem a transformação da carreira de servente a qual pertencem, para a de auxiliar de portaria, com o pagamento dos atrasados a que fazem jus, e a apostia dos suas portarias de admissão. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Decreto nº 24799 de 18/04/1954; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 1711 de 30/08/1952, artigo 252; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1765 de 1952; Procuração, Tabelião, Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1956.

O bacharel autor era estado civil casado, escrivão de polícia, do Departamento Federal de Segurança Pública, e pediu inclusão em carreira de Comissário de Polícia classe L, com apostila de títulos, conforme a lei 1639, de 1952. Esta reformou a lei 705, de 1949, mas ainda impossibilitara seu pedido por não ter ingressado por concurso público. Tinha sido professor de Direito Constitucional na Escola de Polícia e era autor de 4 obras literárias. O juiz Roberto Talavera Bruce, julgou a ação improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento a apelação. O autor embargou que foram rejeitados pelo TFR. O autor entrou com recurso ao STF, no entanto o recurso foi julgado deserto. boletim de serviço, Departamento Federal de Segurança Pública, de 15/06/1951; colação de grau do Autor, de 1935; procuração, tabelião 4, de 1956 tabelião 34, de 1957 tabelião 1, de 1959; lei no. 1639, de 14/07/1952, artigo 3o.; lei no. 705, de 1949, artigo 2o.; código de processo civil, artigo 291, 863; decreto no. 14343, de 07/07/1920; lei no. 2212, de 31/05/1954, artigo 1o.; lei no. 3396, de 02/06/1958, artigo 3o. § 1o.; Constituição Federal, artigo 101 no. III alínea "a".

O autor era comerciário e ex-funcionário público residente na Rua Voluntários da Pátria, 221, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro. Moveu ação contra a ré, e requereu a anulação, por falta de amparo legal, de sua demissão, tendo em vista que a mesma se deu em virtude de acórdão que foi cancelado em revisão criminal, reconhecendo-se a inexistência do crime e, por isso, a ilegalidade da demissão. Além disso, foi pedida a determinação de sua imediata reintegração, com ressarcimento dos prejuízos, promoções, etc. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Jornal Diário Oficial, s/d, Diário da Justiça, s/d, Almanaque do Ministério da Fazenda, s/d; Decreto-lei nº 4766 de 01/10/1942.

Os autores, servidores do Instituto-réu, fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Eles foram admitidos nos quadros do suplicada para exercerem função de cobrança das contribuições à autarquia, e sendo extranumerários tiveram sua efetividade e equiparação aos demais servidores assegurados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Suas transformações em mensalistas decorreu da aplicação da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Eles exerciam suas funções como extranumerários por mais de 5 anos, e teriam direito à efetivação. Com a suspensão das cobranças domiciliares, os cobradores foram recolhidos às sedes dos órgãos locais e aproveitados nos serviços gerais de guichês, funções reservadas aos Tesoureiros-auxiliares. Os autores, pelo artigo 137 da Lei nº 1711 teriam direito a um auxílio no valor de 5 por cento, que era o que pediam na ação, desde 30/10/1953, acrescido de juros de mora, custos de processo e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Cento de Dez Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 691, Nestor Erichsen Guimarães - Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, Armando do M. Bittencourt - R. São Sebastião,570 - SP, Bel Galba Marinho Progana - R. do Imperador Pedro II,468 - Recife - PE, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, tabelião 692, tabelião 694, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?), tabelião 655, Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, Hildade Carvalho Grosso - Belo Horizonte, MG, tabelião 696, 1959, 1960, 1961; Livreto Previdência Social Aplicada - Pareceres do Procurador Geral do IPAC 1956, 1958; D. O. 16/12/1958; Boletim de Serviço n°s 1128 de 1959, 1076 de 1959, 1071 de 1958, 1807 de 1953, 1074 de 1958, 129 de 1959, 1381 de 1960, 885 de 1958 e Outros; Diário do Congresso 16/12/1959.

A autora, mulher; Estado Civil; Casada, manipulante de tráfego postal noDepartamento dos Correios e TelégrafosdoMinistério de Viação e Obras Publicas, e outras mulheres lotadas no mesmo departamento, fundadas noCódigo de Processo Civil artigo 291e na Lei 2284 de 1954e na Lei 2.284 de 09/08/1954, requerem a equiparação dos vencimentos das referências 25 a 29 e o pagamento das diferenças. Alegam que tiveram funções de extra numerários mensalistas equiparadas na carreira deposta listas; inicio 14/10/1960; O juiz julgou improcedente a ação. As autoras, inconformadas, apelaram desta pra o Tribunal Federal Regional, que negou provimento o ao recurso. ; Fim 08/06/1966; juiz Guerreiro, Geraldo de Arruda. Portaria nº. 88 de 1975; nº. 433 de 1955; nº. 359-SP de 1954; Nº. 43 de 1959; Processo Tabelião 32 de 1960; CPC artigos 291820; Lei 2.284 de 09/08/1954; Decreto de 08/07/1954; Decreto de 28/10/1950; Advogados; Ruy Edem Vale de Andrade Freitas; Alcides Figueiredo Freitas; Avenida Presidente Wilson, 164 2º andar sala 208; Lei 1.229 de 13/11/1950.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, integrava o quadro de fotógrafos do jornal A Noite, que foi incorporado ao patrimônio nacional pelo Decreto nº 2073 e Decreto nº 2436. O autor foi incluído na tabela de extranumerários do Ministério da Fazenda. Baseado na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 142 e na Constituição Federal, artigo 141, o suplicante pediu sua reintegração como empregado trabalhista com o pagamento dos salários que deveria ter recebido. O juiz Vivaldo Brandão Costa julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fotostática deCarteira Profissional, 1939; Imposto Sindical, 1953; Lei nº 7037 de 10/11/1944; Lei nº 7858 de 13/08/1945; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 2193 de 09/03/1954, artigos 5 e 6; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Código do Processo Civil, artigos 720 e 820; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1940; Decreto-lei nº 2436 de 22/06/1940; Advogado Alberto J. Saade, OAB n. 9269, Joaquim L. F. Cavalcante, OAB n. 9319.