O autor, solteiro, maior, ferroviário, residente à Rua Teresa Coutão, 235, Irajá - RJ, requer sua reintegração, baseado no Código Civil, art 159. O juiz julgou a ação imrpocedente. O autor apelou para o STF, que negu proviemnto. O autor recorreu e o STF não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o acórdão e o juiz não admitiu os embargos. O autor agravou para o ST, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Jornal Diário da Justiça, 22/04/1952, 02/09/1953; Código Penal, artigo 155; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Rua Major Fonseca, 68, alegou que foi aposentado em 02/01/1934 no cargo de 1º fiscal da guarda civil da Polícia Civil do Distrito Federal por motivo de invalidez, conforme o Decreto nº 21206 de 28/03/1932, artigo 1. Este requereu o reajuste dos vencimentos, considerando as reestruturações de cargos e carreiras que tiveram aumento de vencimentos, conforme a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1 e Decreto nº 28140 de 19/03/1950. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, para excluir os honorários. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Diário Oficial, 27/03/1951, 02/08/1951; certidão de óbito, 1960; decreto 15565 de 1928; Constituição Federal, art 170; lei 488 de 15/11/1948.

Os autores eram profissão advogados, e requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que lhes determinou a transferência para a carreira de Procurador do Instituto sem concurso ou prova de habilitação. Alegaram que também estavam habilitados para o cargo mas não foram indicados. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 e 1952; 2 Certidão referente a servidores, 1951; DO 09/01/1951; 2 Boletim Diário de Ocorrências - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1951; L 367/36; D 1918/37; D 27644/49; CFD art 184,186 .

A autora, mulher, estado civil casada e José Baptista, serventes classe D do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, residentes em Niterói, Rio de Janeiro, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a promoção e a classificação no cargo de contínuo do referido ministério. Alegaram que a Lei nº 284 de 28/09/1936 que extinguiu os cargos de estatístico-auxiliar e servente assegurou as carreiras de oficial administrativo, estatístico contínuo a aqueles funcionários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952; Código do Processo Civil, artigo 291 e 224; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Lei nº 284; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.

O autor era estado civil casado, prossional do comércio, residente na Rua Coelho Neto, 15, ex Tesoureiro do Selo da Recebedoria do Distrito Federal. No ano de 1941, foi avisado de irregularidades em estampilhas do Imposto do Selo. Sendo o Chefe da Tesouraria, foi acusado de participação. Mesmo com a improcedência da acusação, sofreu demissão ilegal. Pediu anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou, requerendo reintegração, diferença de vencimentos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário Carioca, 05/11/1943, Diário Oficial, 21/11/1941; Decreto nº 14162, de 12/05/1920, artigo 29; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 4 de 23/01/1935; Código Criminal de 1830, artigo 31; Consolidação das Leis Penais, artigo 221; Código do Processo Penal, artigo 63; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 857 de 1851; Código Civil, artigo 178; Código do Processo Civil, artigo 846.

O autor, serventuário da Justiça, residente em Belém Pará, requereu anulação do ato administrativo que o transferiu para igual cargo na seção do território do Acre, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O autor não se manifestou quando foi requerido e por isso a ré foi absolvida. Procuração Notário Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 109, Belém, PA, 1932, tabelião Noronha da Motta, Belém, PA, 1934; Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Commercio, 1934, Diário Oficial, 1936, Diário do Poder Legislativo, 1934; Termo de Protesto, 1934; Advogado Antonio Theorga, Rua Primeiro de Março, 115 - RJ; Decreto 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 93 e 154; Código do Processo Civil, artigo 201; Decreto 2506 de 20/08/1940, artigo 44 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão controlador, residente à Rua Renato Meira Lima, 987, cidade do RJ. Conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, foi enquadrado como auxiliar de portaria. Pediu reconhecimento do seu direito de ser enquadrado no cargo de oficial de administração, com notificação ao réu, à Rua Pedro Lessa, citou a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz declinou de sua competência para uma das varas da Fazenda Pública. O mesmo juiz homologou a desistência. Procuração 11, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel. Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963; Protocolo 13 do IAPFESP, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Lei nº 4019 20/12/61; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os autores, servidores do réu, requereram as suas transferências para a referência 24 em decorrência da lei 2284 de 9/8/1954 e a lei 3483 de 8/12/1958. Estes haviam tido seus vencimentos suspensos em 1963 pelo réu. O juiz pediu o arquivamento do processo. Amorim, Polinício B. de (juiz). Lei 3780 de 1960; lei 2284 de 1954; Lei 3483 de 1958; Lei 1533 de 1951.

O suplicante, funcionário público federal, tendo sido demitido do cargo de auxiliar de escrita da Diretoria no Serviço de Proteção aos Índios no Ministério da Agricultura, por motivo político em 1930, alegou que tempos depois foi aproveitado nas funções de auxiliar de portaria, no Quadro Sulementar letra "J", do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização doi Ministério do Trabalho. Demissão. Diante disso, o autor propõs uma ação ordinária requerendo sua classificação como oficial administrativo letra "K", sendo-lhe paga a diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita e o aurtor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1956; Nomeação, 1934; Apostila 3, 1946.