Os autores, estado civil casados, eram bibliotecários extranumerários do Serviço Público Federal. Os bibliotecários efetivos eram escalonados nas referências 25 a 29, enquanto os autores eram escolanados nas referências 20 a 25. Os auxiliares de bibliotecários estariam na referência 24, embora sendo inferiores imediatos dos autores. Os autores pediam o escalonamento nas referências 25 a 29, somados à referência mínima às promoções já obtidas, mais o pagamento de juros de mora e custas do processo. Trata-se de um agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Advogado José Duarte; Lei 2204 de 1954.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão do comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o uruguaio Juan José Rodriguez ofereceu ao primeiro suplicante a venda de automóvel, marca Chevrolet, com a condição do licenciamento do automóvel, após a venda, no Rio de Janeiro. Após o carro ser devidamente licenciado e que o veículo foi entregue ao suplicante em Bagé. Durante a viagem de volta ao Rio de Janeiro, na cidade de Porto Alegre, foram abordados por um agente fiscal do imposto de consumo e por um fiscal aduaneiro que pediram para ver a licença do veículo, mas como os suplicantes não possuíam a 4a. via do licenciamento, os suplicantes foram convidados para a Guardamoria da Alfândega, onde a licença do carro foi apreendida. No Rio de Janeiro, ao procurar os documentos para a liberação descobriu-se que o licenciamento era falso e o automóvel era roubado e constatou que tudo não passava de um plano dos três para passar o carro como contrabando e lucrarem com o leilão do produto. Mas como o leilão foi cancelado, por requerimento do governo uruguaio, os agentes citados ameaçaram os suplicantes de que caso não pagassem o valor de Cr$ 300.000,00, relativos a cota do leilão, teriam seus nomes vinculados como receptadores de carros roubados. Diante da recusa dos suplicantes em pagar o valor devido, os citados agentes denunciaram os suplicantes ao Chefe de Polícia como praticantes de algo ilegal. O inquérito administrativo gerou um relatório tendencioso contra os suplicantes, mas o inquérito policial reconheceu que os suplicantes foram vítimas de um golpe e os inocentou. Mas mesmo inocente, o primeiro suplicante teve sua ambição de participar da gerência ou administração da empresa industrial, negada por causa do inquérito administrativo. Alegando que é inocente das acusações sofridas, os suplicantes pedem sua reintegração nos cargos antes ocupados. A ação foi julgada procedente e o juiz Dílson Navarro Dias recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 28/04/1959; Recorte de Jornal; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Código Penal, artigos 297, 158, 12 e 25; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 195, 224 e 215; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Advogado Antonio Gonçalves, Rua México, 21.

O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943; Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Pedido de Reintegração, 1940; Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941; Readmissão, 1943; Protesto, 1943; Diário Oficial, 21/08/1943; Lei nº 38, de 1935, artigo 1; Código Civil, artigos 158, 172; Código do Processo Penal, artigo 627; Constituição Federal de 1937, artigo 172; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79; Código do Processo Civil, artigo 166; Código Penal, artigo 86.

O autor era comerciário e ex-funcionário público residente na Rua Voluntários da Pátria, 221, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro. Moveu ação contra a ré, e requereu a anulação, por falta de amparo legal, de sua demissão, tendo em vista que a mesma se deu em virtude de acórdão que foi cancelado em revisão criminal, reconhecendo-se a inexistência do crime e, por isso, a ilegalidade da demissão. Além disso, foi pedida a determinação de sua imediata reintegração, com ressarcimento dos prejuízos, promoções, etc. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Jornal Diário Oficial, s/d, Diário da Justiça, s/d, Almanaque do Ministério da Fazenda, s/d; Decreto-lei nº 4766 de 01/10/1942.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Dezenove de Fevereiro, 115. Moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pelo fato de ter sido exonerado do cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, por conta do Decreto Governo Provisório de 1930, datado de 27/11/1930, que o demitiu. Ele requereu sua reintegração no cargo, padrão O, e em conseqüência, o pagamento da diferença de vencimentos, além dos honorários advocatícios, juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício do juiz. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da ré. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Readmissão, Presidente da República Getúlio Vargas, s/d, Presidente Eurico Gaspar Dutra, s/d; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1947 de 30/12/1939.

O autor, solteiro, maior, ferroviário, residente à Rua Teresa Coutão, 235, Irajá - RJ, requer sua reintegração, baseado no Código Civil, art 159. O juiz julgou a ação imrpocedente. O autor apelou para o STF, que negu proviemnto. O autor recorreu e o STF não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o acórdão e o juiz não admitiu os embargos. O autor agravou para o ST, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Jornal Diário da Justiça, 22/04/1952, 02/09/1953; Código Penal, artigo 155; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Rua Major Fonseca, 68, alegou que foi aposentado em 02/01/1934 no cargo de 1º fiscal da guarda civil da Polícia Civil do Distrito Federal por motivo de invalidez, conforme o Decreto nº 21206 de 28/03/1932, artigo 1. Este requereu o reajuste dos vencimentos, considerando as reestruturações de cargos e carreiras que tiveram aumento de vencimentos, conforme a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1 e Decreto nº 28140 de 19/03/1950. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, para excluir os honorários. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Diário Oficial, 27/03/1951, 02/08/1951; certidão de óbito, 1960; decreto 15565 de 1928; Constituição Federal, art 170; lei 488 de 15/11/1948.

Os autores eram profissão advogados, e requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que lhes determinou a transferência para a carreira de Procurador do Instituto sem concurso ou prova de habilitação. Alegaram que também estavam habilitados para o cargo mas não foram indicados. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 e 1952; 2 Certidão referente a servidores, 1951; DO 09/01/1951; 2 Boletim Diário de Ocorrências - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1951; L 367/36; D 1918/37; D 27644/49; CFD art 184,186 .

A autora, mulher, estado civil casada e José Baptista, serventes classe D do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, residentes em Niterói, Rio de Janeiro, fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a promoção e a classificação no cargo de contínuo do referido ministério. Alegaram que a Lei nº 284 de 28/09/1936 que extinguiu os cargos de estatístico-auxiliar e servente assegurou as carreiras de oficial administrativo, estatístico contínuo a aqueles funcionários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952; Código do Processo Civil, artigo 291 e 224; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Lei nº 284; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público autárquico, domiciliado no Estado do São Paulo, é funcionário do réu, lotado em Santo André, na função de encarregado de cobrança e foi designado para exercer as funções do cargo de tesoureiro-auxiliar. Baseado no artigo 3 da Lei nº 3205, que garante o provimento efetivo no cargo de tesoureiro-auxiliar dos servidores que em 28/10/1954 desempenhassem tais funções, o suplicante requereu o citado benefício, mas teve seu pedido negado, sob alegação de que na data da vigência da Lei 3205 já não se encontrava no exercício do cargo de tesoureiro-auxiliar. O suplicante pede a atribuição dos vencimentos do cargo de tesoureiro-auxiliar, a contar da data do advento da Lei n. 3205, de 15 de junho de 1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; impresso, não informado; Diário da Justiça 17/11/1965, 17/05/1956.