Os suplicantes, procuradores de 1ª categoria do suplicado, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos dos juízes, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação parcialmente e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso "ex officio" e ao apelo do réu. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Cinco Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1969; Lei 3414 de 20/06/1958; Lei 2123 de 01/01/1957; Lei 499 de 28/11/1949, artigo 16; Lei 116 de 05/10/1947, artigo 13; Lei 33 de 13/05/1947; Lei 2588 de 09/09/1955; Maurílio Horta Gomes, Rua México, 128-A (advogado).

funcionários públicos, servindo no SAPS, autarquia federal, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da citada autarquia. Os impetrantes alegaram terem direito ao pagamento de gratificação anual correspondente aos anos de 1955, 1956 e 1957, a chamada gratificação de Natal. Contudo, tal benefício não foi pago pelo réu. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu pague-lhes a gratificação que julgam devida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 36443, de 1954; Decreto nº 46904, de 1959; Decreto nº 8067, de 1941; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Olindino Augusto Garrido, Rua Frederico Meyer, 14.

Os autores, nacionalidade brasileiros, estado civil, casados, funcionários autárquicos, alegaram que eram servidores efetivos da ré desde 1950, exercendo a função de tesoureiros auxiliares. Estes requereram que fossem assegurados o símbolo CC-5, padrão de vencimentos dos tesoureiros auxiliares, conforme a Lei nº 3205 de 1957. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1960; (5) comprovantes de caixa, de 1965; .

Os suplicantes propõem essa ação contra o suplicado, com sede no Largo São Francisco de Paula, requerendo reintegração nas funções que exerciam no suplicado alegando que o inquérito que foi base para o ato de demissão fugiu às normas extraídas na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 220. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu, depois, da ação. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giuidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, 1962; Lei nº 37008 de 08/03/1955; Código do Processo Civil, artigos 301 e 302.

Os autores eram profissão operários extranumerários aposentados do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha, do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro e do Ministério da Aeronáutica. Requereram apostilar os seus títulos, conforme a Lei nº 1455 de 1951. Em 1961 o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor. 7 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1959, 1960, 1961; Diário Oficial -25/10/1955; portaria n. 1409 de 1949, n. 4352 de 1953; certidão emitido pelo Ministério da Marinha - 1959; declaração emitida pelo Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, 1959; Diário da Justiça 25/05/1959; lei 4632 de 6/1/23, artigo 73; lei 4242 de 5/1/21, artigo 121; lei 5622 de 28/12/28, artigo 1º; decreto 18/588 de 28/01/29, artigo 1º, 13; lei 1455 de 10/10/51; lei 284 de 28/10/36; Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro Noronha, Leda Maria de Albuquerque.

Os autores são brasileiros, residentes e domiciliados no estado da Guanabara. São funcionários da Delegacia do IAPI, exercem a função de informantes-habilitadores, símbolo FG-5, cuja finalidade é prestas informações e habilitar nos postos de benefícios ou hospitais, os pagamentos de associados doentes que batem às portas desse organismo de Previdência Social. Diariamente portadores de moléstias dirigem-se aos postos de benefícios, sendo atendidos no guichê de informações, pelo Informante-Habilitador que recebe em suas mãos todos os documentos que lhe são apresentado, a fim de ser levado ao serviço médico para posterior exame de concessão de benefício. Concedido esse, o associado doente comparece mensalmente diante do balcão de habilitação para recebimento do auxílio pecuniário, ocasião em que o informante-habilitador segura para conferência os documentos de identidade do associado e sustenta a mão do doente para a retirada da impressão digital. Os autores teriam direito a gratificação pelo exercício de função com risco de vida e saúde, previsto no item VI do artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952. Haveria também o desgaste mental dos servidores, ao lidarem com pessoas portadoras de neuros e desajustes sociais. Eles pedem então uma gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Vinte e um Procuração > 1960; Vinte e um Recibos de Contribuição emitida pelo IAPI, 1959, 1960; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto 43186, de 06/02/1958; Lei 3780 de 12/07/1960.

A autora, estado civil solteira, maior, servidora autárquica, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta do não cumprimento dos dispositivos legais da Lei nº 403, além de posteriormente ter sido demitida ilegalmente da Tesouraria no Sergipe. Assim, requereu a anulação do ato que a exonerou do cargo de chefe de serviço de caixa, na Delegacia do Estado do Sergipe, por ter sido a mesma efetivada no referido cargo que foi transformado no cargo de Tesoureiro, nos termos da Lei nº 403 de 1948 e Lei nº 1095 de 1950, bem como a sua reintegração no seu cargo, além do pagamento de todas as diferenças atrasadas de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1958; Lei nº 403 de 1948:; Lei nº 1095 de 1950.

Os autores eram de vários grupos de extranumerários mensalistas, serventes, do Colégio Militar do Rio de Janeiro, do Instituto de Biologia do Exército, da Diretoria Geral de Saúde, do Departamento Geral de Administração, do Hospital Central do Exercito, da administração do Edifício da Guerra, da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos, e do Ministério da Guerra, todos Funcionários Públicos e residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua equiparação com o pagamento dos atrasados desde a data da vigência da Lei nº 1721 de 04/11/1952, sendo esta equiparação feita nas devidas referências e correspondentes padrões. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. (52) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; portaria nº 59,60,63,64,75 de 1953; portaria nº 1,3 de 1957; portaria nº 172 de 1957; lei 1765 de 18/12/52; lei 2284 de 05/08/54; lei 1721 de 04/11/52.

Os autores, exercendo funções diversas no serviço público, com mais de 5 anos, ainda não haviam sido equiparados aos funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 9 de agosto de 1954 artigo 1. Assim, requereram o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros de mora e custas processuais, e a equiparação na tabela única do Ministério da Saúde à função de técnicos de laboratório, serventes, auxiliar de campo, trabalhador, operários, auxiliar de vacinação e aos pertencentes a tabela do Departamento Nacional de Endemias Rurais a Inspetor especializado, motorista e guardas. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido. 103 procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957 a 1958; Leite, Harding Jorge (advogado) Campos, Zózimo Ferreira (advogado) Av. João Ribeiro, 44/sl 203 Av. Rio Branco, 185; lei 2284 de 1954; lei 525-A de 07/12/1948; lei 3763 de 28/10/1951; lei 6631 de 27/06/1944; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1º, artigo 6º, artigo 252 código de processo civil, artigo 824, 825.

Os autores, tendo funções iguais aos dos conferentes antigos auxiliares da Casa da Moeda, alegaram que trabalhavam no mesmo setor, auxiliando-se mutuamente, desde a época dos antigos oficiais e aprendizes. Assim, de acordo com o princípio da isonomia, requereram sua equiparação aos conferentes, pagando-lhes a mesma retribuição salarial. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso interposto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Atestado médico, 1960; Decreto nº 22269 de 28/12/1932; Regulamento da Casa da Moeda, 1933; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 9224 de 20/12/1911; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 3025 de 15/07/1957; Lei nº 403; Lei nº 7403 de 21/03/1945; Lei nº 7505 de 30/04/1945; Lei nº 9657 de 06/09/1946; Lei nº 2268 de 03/06/1940; Constituição Federal, artigo 141.